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PROJETO DE LEI Nº. Pt?-' /2017.
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2018, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNIC(PIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art 165, inciso III, da
Constituição Federal, art 124, § 12, inciso Ili da Constituição do Estado de Pernambuco,
com redação dada pela Emenda Constitucional, n2• 31, de 27 de junho de 2008, submete a
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Sessão Única
Da Abrangência da Lei Orçamentária
Art 1
2
- Esta Lei estima a Receita do Município para o Exercício Financeiro de
2018, no montante de R$ 197.550.000,00 (Cento e noventa e sete milhões, e quinhentos e
cinquenta mil reais), fixa a Despesa em R$ 192.205.000,00 (Cento e noventa e dois
milhões, duzentos e cinco mil reais) e destina R$ 5.345.000,00 (Cinco milhões, trezentos e
quarenta e cinco de reais) para reserva de contingência.
1 - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta, incluindo fundos, da saúde, previdência, assistência
social.
CAPITULO li
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Sessão 1
Da Estimativa da Receita
Art. 22 - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
é de R$ 197.550.000,00 (cento e noventa e sete milhões, e quinhentos e cinquenta mil
reais).
Art. 32 - A Receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e
demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no
Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, a saber:
RECEITAS VALOR
1- RECEITAS CORRENTES 169.895.000,00
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 11.660.000,00
b1 Contribuições 11.005.000,00
c) Receita Patrimonial 1.815.000,00
d) Transferências Correntes 151.570.000,00
e) Outras Receitas Correntes 8.605.000,00
f) Deduções Legais de Receitas (-) (14. 7 60.000,00)
li- RECEITAS DE CAPITAL 19. 736.000,00
a1 Alienações de Bens 96.000,00
b1 Transferências de Capital 19.640.000,00
III - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.919.000,00
a) Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 7.919.000,00
IV - TOTAL DAS RECEITAS 197.550,000,00
Seção li
Da Fixação da Despesa
Art 4º - A despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, no montante de
R$ 197.550.000,00 (cento e noventa e sete milhões, e quinhentos e cinquenta mil reais),
assim distribuída:
1 - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 123.362.000,00 (cento e
vinte e três milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 74.188.000,00 (setenta e
quatro milhões, cento e oitenta e oito mil reais), onde:
a) R$ 42.006.000,00 (quarenta e dois milhões e seis mil reais)
compreende as despesas da Saúde;
b) R$ 5.627.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil reais)
compreende as despesas da Assistência Social;
c) R$ 26.555.000,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e cinquenta e cinco
mil reais) compreende as despesas da Previdência Social;
Art 52 - A Despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e
operações especiais dos Poderes e Órgãos, está descriminada nos Anexos 06 a 09,
consoante disposições da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e
regulamentações especificas vigentes.
Art 611 - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas
na forma analítica, individualizadas por órgãos, no Anexo 02 e consolidadas no resumo da
natureza da despesa.
Sessão III
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art 7
2 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de trinta por cento da despesa total fixada no orçamento do
Município, nos termos do§ 82, do art. 165, da Constituição Federal, do§ 42, do art 123, da
Constituição Estadual, nos termos dos artigos 72 e 43 da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art 8
2
- Não se incluem no limite estabelecido no art 72, desta Lei, as
suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas:
I - Do Poder Legislativo;
li - De pessoal e encargos sociais;
Ili - serviço da dívida e encargos da dívida;
IV - Com previdência social;
V - Sentenças judiciais;
VI - Despesas destinadas a Educação, Saúde e Assistência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Sessão Única
Das Disposições Gerais
Art 9 - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
orçamentaria mensal de desembolso, nos termos do art 8º, da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
Art 10 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se
seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2017.