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PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
OFÍCIO Nº 14 / 2017 - GAB / PREFEITO
São Lourenço da Mata, 28 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Denis Alves
MD Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata
N.e.s1a
Assunto: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A COBRANÇA DE ISS PARA NOVOS SERVIÇOS
PERANTE O MUNICÍPIO DO SÃO LOURENÇO DA MATA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente
Encaminho a V. Exa. e seus ilustres pares, para que seja submetido à
superior deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei que institui A COBRANÇA
DE ISS PARA NOVOS SERVIÇOS PERANTE O MUNICÍPIO DO SÃO LOURENÇO DA MATA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A matéria versa sobre mudança na lista de serviços de que trata o art. 44, da
Lei Complementar nº 003\2009, acrescendo diversos serviços passíveis de cobrança do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A minuta, do projeto de lei, apresentada, está de acordo com as
recomendações do Tribunal de Contas do Estado, que por sua vez cita a Nota Técnica
emitida pela Confederação Nacional dos Municípios, alertando para o fato da
necessidade de adequação dos Códigos Tributários Municipais, a fim de permitir a
cobrança do ISS sobre os novos serviços elencados.
A justificativa a ser apresentada à Câmara de Vereadores enaltece não só o
caráter obrigatório da aprovação do projeto, vez que se trata de adequação da lei
doméstica à lei federal (LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016),
mas, principalmente, que a vigência da nova norma proporcionará ao município uma
arrecadação capaz de melhorar os serviços à população.
Então, em face da necessidade imediata de implantação da norma proposta,
solicito regime de urgência na apreciação do presente Projeto de Lei, na forma prevista
na Lei Orgânica Municipal.
Por fim, considerando a importância da matéria e confiando, pelas razões
expostas, na aprovação deste Projeto de Lei, renovo a V. Exa e demais vereadores os
votos de consideração e apreço.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO LOURENÇO DA MATA
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI C8MPLEM&NJM Nº __ DE DE 2017.
ALTERA ? t2-D kW 1}f: L {;;7, ." ,J '.
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DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 003/2009 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM
ALTERAÇÕES POSTERIORES E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AS
DÁ
JOSÉ GABRIEL DA FONSECA NETO, Prefeito em Exercício do Município de São
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, envia a essa Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata,
Estado de Pernambuco, para analise e votação o seguinte Projeto de Lei
Complementar.
Art. 1° o artigo 54 da Lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário Municipal,
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 54. As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do anexo 1
desta lei, não podendo, no entanto, serem inferiores à alíquota
mínima de 2% (dois porcento) prevista no art. 8º-A e seu §1 º da Lei
Complementar Federal nº 157/2016, ficando o Município impedido de
conceder isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente
da aplicação desta alíquota mínima, exceto para os serviços a que se
referem os itens 7.2, 7.5 e 16.1 do art. 44 desta Lei Complementar nº
003/2009 - Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Ficam revogadas todas as leis municipais que
promovam quaisquer benefícios tributários ou financeiros que
resultem em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
desta alíquota mínima de 2% (dois porcento), exceto as que tratem
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dos serviços a que se referem os itens 7.2, 7.5 e 16.1 do art. 44
desta Lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário Municipal.
Art. 2º Os itens 1.3, 1.4, 11.2, 14.5, 16.1 e 25.2 da Lista de Serviços instituída pelo
artigo 44 da Lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário Municipal, passam a
ter as seguintes redações:
1.3 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos
e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
11.2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens,
pessoas e semoventes.
14.5 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
16.1 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.2 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes
de corpos cadavéricos.
Art. 3° A Lista de Serviços instituída pelo artigo 44 da Lei Complementar nº 003/2009 -
Código Tributário Municipal, fica acrescida dos itens 1.9, 6.6, 7.21, 13.5, 14.14, 16.2,
17.24 e 25.5 e passam ter as seguintes redações:
1.9 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição
de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso
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Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro
de 2011, sujeita ao ICMS).
ALIQUOTA- 5%
6.6 -Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
, . ALIQUOTA - 5%
7.21 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
ALIQUOTA- 5% 1
13.5 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
ALIQUOTA - 5%
14.14- Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
ALIÇUOTA- 5%
16.2 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
ALIQUOTA ~ 5%
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17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita.
ALIQUOTA - 5%
25.5 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
ALIQUOTA - 5%
Art. 4° O §1 º do artigo 42 da Lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário
Municipal, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 42.
[ ... ]
§1 º Nas hipóteses previstas nos incisos t a XXlll abaixo, o ISS será
devido no local da prestação dos serviços:
[ ... ]
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.9;
[ ... ]
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.1;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e
15.9.
Art. 5° Revogam-se as disposições em sentido contrário.
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