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Projeto de Lei nº 082 / 2023 Autoria: Leonardo Barbosa
Partido PSB
EMENTA: Declara Patrimônio Material,
Histórico e Cultural o Engenho Cangaçá.
Art. 1° Fica declarado Patrimônio Histórico e Cultural o Enger,,ho°" Cangaçá
localizado Rua Dr. Pedro Augusto Correa de Araú)a~~ Ce'ntr8~'Sã8tóu~~&~~cida
Mata - PE, CEP: 547~5-760.
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Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de São
Lourenço da Mata procederá aos registros necessários nos livros próprios do
órgão competente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . --: -...Jl.:..Ái !';--_:
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· Sala das Sessões, 30 de Outubro de 2023.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n11 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
8 81 3525.0722 (1 WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @ @CAMARAMUNICIPALSLM
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