materia nº 919/2023

.i\PROVADO 
Requerimento Nº 919/2023 Unanimidade 
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Presidente 
ASSUNTO: SOLICITO A CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE 
PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO REURB, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA 
3 VILA ISRAEL, NESTE MUNICÍPIO. 
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades 
nos termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao 
Exmo. Prefeito do Município, Sr. VINICIUS LABANCA, através da 
Secretaria de Infraestruturas A CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE 
PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO REURB, RUA 3 VILA ISRAEL, NESTE 
MUNICÍPIO . 
Justificativa: 
Tendo em vista que O Programa de Regularização Fundiária 
Urbana (REURB), de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, é o conjunto 
de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à 
. incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial 
urbano e à titulação de seus ocupantes, e que os moradores da referida 
rua ainda não possuem o Titulo de Propriedade de direito, solicito a 
contemplação através deste requerimento. 
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023. 
MAEL Y BARTOLOMEU DE FRANÇA 
(QUEU DO POVO) 
RECUPLICANOS1 O 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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