PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO OESE.NVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 030/2023.
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que estabelece ações para a retomada da economia, a
geração de empregos, e criar mecanismos capazes de incrementar a receita própria no
momento atual de recessão econômica e a manutenção do equilíbrio das contas
públicas.
Com o objetivo de rmmrmzar estes impactos sobre a economia, e buscando
condições que permitam uma transição menos traumática para as novas condições, bem
como uma rápida reativação da economia local, passada a necessidade da contenção, o
presente projeto apresenta medidas visando mitigar o impacto econômico da presente
crise.
Assim, fica evidente a necessidade da instituição imprescindível de ações
promovidas pelo Município para permitir a retomada da economia e geração de
empregos.
Neste contexto, contempla, ainda, medidas para manutenção do equilíbrio das
contas públicas.
São Lourenço da Mata, 21 de novembro de 2023.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA• PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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PROJETO DE LEI Nº 030/2023.
Institui o Programa de
Incentivo à Regularização
Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de
São Lourenço da Mata,
denominado "REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA
2024", e dá outras
providências.
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2024", e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA -
REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024
Art. 2° Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2024", destinado a promover a regularização de débitos
tributários e não tributários devidos por pessoas flsicas ou jurídicas, através da redução
de juros de mora, multas de mora e outros beneflcios, originários dos seguintes tributos
e outros créditos do Município:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;
II - Taxa de Serviços Urbanos TRSD;
III - Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia:
a) Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
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d) Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade;
e) Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia; ·
f) Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por
Evento Especial;
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RUMO AO DESENVOLVI.MENTO
g) Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
h) Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária;
i) Taxa de Fiscalização de Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas.
IV - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
V - Multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
VI - Outros créditos do Município de São Lourenço da Mata de natureza não-tributária.
Art. 3º O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024 alcança os créditos tributários e
não tributários do Município com fatos geradores até 30 de Dezembro de 2024,
inclusive os:
I - inscritos ou não em dívida ativa;
II - com exigibilidade suspensa ou não;
III - ajuizados ou a ajuizar;
IV - parcelados, inadimplentes ou não;
V - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
VI - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
VII - constituídos por meio de Ação Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024
Seção I
Do Pagamento em Cota Única
Subseção I
Dos Débitos Constituídos Mediante Infrações, Penalidades e Demais cominações
legais
Art. 4° No caso de débitos do sujeito passivo constituídos mediante Auto de Infração ou
em outro procedimento de lançamento de créditos da fazenda pública, no que se
referente à multa de oficio por infração à legislação tributária, se o sujeito passivo
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edida fiscal e efetuar o recolhimento da dívida exigida -1
I - redução de 30% (trinta por cento) no valor dos débitos, decorrentes de infrações à
legislação tributária previstos da Lei Complementar nº 03/2022 - Código Tributário do
Município de São Lourenço da Mata;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
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Subseção II
Dos Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana,da
Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD.
Art. 5° No caso de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares
TRSD, se o sujeito passivo efetuar o recolhimento da dívida exigida em Cota Única,
será concedido:
I - 30% (trinta por cento) de desconto no valor dos débitos;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
Seção II
Do Pagamento Parcelado Especial e Padrão
Subseção I
Do Parcelamento Especial Dos Débitos Constituídos Mediante Infrações,
Penalidades e Demais cominações legais
Art. 6º No caso de débitos constituídos mediante Infração, no que se referente à juros de
mora e multa de mora por infração à legislação tributária, se o sujeito passivo
reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar o parcelamento e o recolhimento da
dívida, em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas será concedido:
I - 10% (trinta por cento) de desconto no valor dos débitos;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
Subseção II
Do Parcelamento Especial Dos Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos Domiciliares
Art. 7º No caso de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares,
se o sujeito passivo efetuar o parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em até 12 (} /
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I - 10% ( dez por cento) de desconto no valor dos débitos;
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RUMO AO OESENVOLVI.MENTO
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
Subseção III
Do Parcelamento Padrão dos Débitos de Tributos Imobiliários e Mercantis
Art. 8° Os débitos do sujeito passivo alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA
MATA 2024, quando a adesão ao referido Programa não ocorrer nas condições
previstas nos artigos 4° ao 7° desta Lei, poderão ser pagos com dispensa de:
I - 100% (cem por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o
parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em até 36 (trinta e seis) parcelas,
mensais e consecutivas.
II - 80% (oitenta por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o
parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em 37 (trinta e sete) e até 60
(sessenta) parcelas, mensais e consecutivas.
Seção III
Das Regras Gerais
Art. 9º Os honorários advocatícios poderão ser divididos em até 12 (doze) parcelas,
mensais e consecutivas, e constarão do mesmo boleto do débito principal.
Art. 10. Os débitos alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024
poderão ser quitados na forma estabelecida nesta Lei, desde que o valor mínimo da
parcela não seja inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para o sujeito passivo pessoa fisica;
II - R$ 100,00 (cem reais), para o sujeito passivo jurídica.
Art. 11. Os débitos alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2024
compreendem a consolidação do valor principal, acrescido da atualização monetária,
multas e juros moratórios incidentes até a data da concessão do beneficio, por inscrição
imobiliária ou mercantil, conforme o caso.
§ 1 º O saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do referido Programa
sujeitam-se, a partir da data da concessão do beneficio, à atualização monetária, no dia
1 º de janeiro de cada exercício, efetuada com base na variação do IPCA, na forma da
legislação municipal vigente, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2° No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas aplicam-se as cominações
previstas na legislação vigente.
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§ 4° No caso dos débitos tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos
tributários existentes por inscrição mercantil ou imobiliária, constituídos ou não,
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RIJMO AO DESENVOLVIMENTO
inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de oficio, a juros
moratórias e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores, incluindo, obrigatoriamente, todos os
exercícios pendentes, incluindo os débitos constituídos até a data definida no art. 3 º
desta Lei.
§ 5º No caso dos débitos não tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos de
natureza não tributária existentes por CPF ou CNPJ, inclusive os acréscimos legais
relativos à multa, de mora ou de oficio, a juros moratórias e demais encargos,
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, incluindo, obrigatoriamente, todos os exercícios pendentes.
§ 6° A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento em Cota Única será consolidada
com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários
advocatícios.
Art. 12. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA
2024 serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente na database da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, multa ou receita não
tributária, incluído no referido Programa, e o valor total parcelado.
Art. 13. No caso de pagamento em Cota Única, os beneficias previstos nesta Lei serão
concedidos ao contribuinte, pessoa fisica ou pessoa jurídica, independentemente de, no
pagamento em Cota Única, estiverem ou não incluídos todos os demais débitos
consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil do sujeito passivo, conforme o caso.
Art. 14. No caso de pagamento parcelado, os beneficias previstos nesta Lei somente
serão concedidos ao contribuinte, pessoa fisica ou pessoa jurídica, se, no pagamento
parcelado, estiverem incluídos todos os débitos consolidados por inscrição imobiliária
ou mercantil do sujeito passivo, conforme o caso.
Art. 15. A Cota Única não quitada em seu vencimento implicará na exclusão automática
do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024, resultando na imediata exigibilidade da
totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante os acréscimos
legais, na forma da legislação aplicável.
Art. 16. A consolidação, no que se refere à inscrição mercantil, deve incluir os débitos
decorrentes dos seguintes tributos e obrigações:
I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
II - Taxa de Localização e Funcionamento;
III - Taxa de Vigilância Sanitária;
IV - Taxa pela Utilização de Meios de Publicidade;
V - Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores;
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
VI - demais débitos vinculados à inscrição mercantil do sujeito passivo, inclusive
decorrentes de confissão de dívida.
Parágrafo único. Os créditos tributários não constituídos, incluídos por opção do sujeito
passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de adesão ao REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2024.
Art. 17. A dispensa de 100% (cem por cento) de juros e multas de mora aplica-se, em
qualquer hipótese, aos débitos consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil, no
caso do pagamento em Cota Única ou no parcelamento até 36 (trinta e seis) parcelas.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024
Art. 18. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024 deverá ser formulada
pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, devendo o mesmo apresentar
instrumento de Procuração Pública ou Particular, no caso de pessoa fisica, ou pelo sócio
ou representante legal, devendo ser apresentado no ato, Contrato Social, no caso de
pessoa jurídica.
§ 1 º Toda e qualquer adesão presencial ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024
somente será realizada mediante apresentação de cópia da identificação do requerente e
do contribuinte, em se tratando de pessoa fisica; caso se trate de pessoa jurídica, será
necessária cópia da identificação do requerente, cópia de documento onde conste o CNP
J do contribuinte.
§ 2° Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a
transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei.
§ 3 º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de
garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos
de outras modalidades de parcelamentos ou de Execução Fiscal.
§ 4 º O contribuinte deverá examinar a opção economicamente mais viável, de modo a
que não sejam prejudicadas as condições pré-estabelecidas nesta Lei, em face da
irretratabilidade e da irrevogabilidade do acordo celebrado nos casos de pagamentos
parcelados.
§ 5° Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal
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§ 6° Observadas as demais disposições previstas nesta Lei, as pessoas fisicas o
jurídicas, estabelecidas ou não no Município de São Lourenço da Mata, poderão aderir
ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024.
Art. 19. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024 implica:
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CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados incluídos no REFIS
SÃO LOURENÇO DA MATA 2024;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o referido
Programa de refinanciamento;
III - pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no referido
Programa;
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no
pedido por opção do contribuinte;
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e
permanência no REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024.
§ 1 º A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2024 implica a inclusão da
totalidade dos débitos do contribuinte para com a fazenda municipal, ou que tenham
sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que
cancelados por falta de pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea.
§ 2º A inclusão no REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024 fica condicionada,
ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável
das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, formulados pelo
contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se
alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo.
§ 3° Considera-se efetivada a adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024
mediante o pagamento da primeira parcela do parcelamento ou da Cota Única,
conforme o caso.
§ 4° A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024 poderá ser realizada
através da internet, terminais eletrônicos de processamento ou por qualquer outro meio
disponibilizado pela Secretaria de Finanças.
§ 5° O deferimento do pedido de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024
será efetuado pela Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data
de pagamento da quantia correspondente à primeira parcela, findo o qual, não ocorrendo
manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologado.
§ 6° O pedido de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024 deferido
constitui confissão irretratável de dívida e instrumento hábil e suficiente para a
exigência do crédito, implicando o reconhecimento tácito e irrevogável do crédito,
independentemente da celebração de termos de acordo ou contratos.
§ 7° Nos termos do art. 151, VI, da Lei nº 5 .172, de 25 de outubro de 1966, Código
Tributário Nacional - CTN, o parcelamento da dívida, efetivado após o pagamento da
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primeira parcela, suspende a exigibilidade do crédito tributário, e a confissão da dívida,
nos termos do art. 174, inciso IV do parágrafo único, do CTN, interrompe a prescrição
do crédito tributário.
§ 8° A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2024 por pessoa jurídica, cujos
atos constitutivos estejam baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos
sócios, inclusive no caso de parcelamentos ou reparcelamentos de débitos cuja execução
fiscal tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios.
§ 9° É vedada a adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2024 para sujeitos
passivos com falência decretada.
CAPÍTULO V
DA VIGÍ:NCIA DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024
Art. 20. Fica estabelecida a data de início da vigência do REFIS SÃO LOURENÇO DA
MATA 2024 em 1° de janeiro de 2024, e a do seu encerramento em 31 de dezembro
de 2024.
§ 1 ° A opção para a adesão ao referido Programa deverá ser requerida observando o
prazo de vigência do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024 e as demais
condições estabelecidas nesta Lei.
§ 2° O prazo definido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até seis (06)
meses, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. No curso do parcelamento, de que trata o referido Programa, instituído por esta
Lei, a exigibilidade do valor relativo à redução dos juros e das multas de mora,
incluindo a redução das multas de oficio e dos demais beneficios concedidos, quando
for o caso, ficará suspensa, até a liquidação total das parcelas acordadas ou da Cota
Única.
Parágrafo único. Na hipótese de abandono ou exclusão do referido Programa, o
contribuinte perderá os beneficies, a que se refere o caput deste artigo, ocasião em que a
redução concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior Execução
Fiscal.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024
Art. 22. A exclusão do REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2024 dar-se-á,
indepen. dentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em face da ocorrência de (} /
uma das seguintes hipóteses: ~
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
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II - falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos e
por decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção;
III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do
patrimônio permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com
as obrigações do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024;
IV - a pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município de São Lourenço
da Mata, exceto se oferecer bem compatível em garantia ou obten,ha prévia autorização
do Fisco Municipal;
V - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como
crime contra a ordem tributária;
VI - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas acordadas pelo referido Programa, de
que trata esta Lei, consecutivas ou não;
VII - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débito correspondente a
tributo abrangido pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024 e não confessados,
salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do
lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, sem prejuízo
das penalidades aplicáveis; ·
VIII - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício
que frustre ou burle os objetivos desta Lei, respondendo o autor civil e criminalmente
pelos atos que deu causa;
IX - inadimplência, por um período superior a 90 (noventa) dias, em relação aos
tributos municipais vincendos a partir da data da adesão ao referido Programa, de que
trata esta Lei.
§ 1 º A exclusão do contribuinte do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024
implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário e não tributário
confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, e inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente
cobrança judicial.
§ 2º O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou atraso de 90 (noventa) dias
para quaisquer das parcelas, implicará automaticamente no vencimento antecipado de
todas as parcelas vincendas, autoriza o cancelamento dos beneficios, bem como a
comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e o prosseguimento da Execução Fiscal.
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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PREl'tUTURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Caberá ao contribuinte a emissão das guias ou boletos de pagamento, por meio
da internet, no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço da
Mata, para efeito de recolhimento das parcelas mensais.
Art. 24. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não
lançados, declarados espontaneamente, sem prévia ação do Fisco, por ocasião da adesão
ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2024.
Art. 25. Não será admitido parcelamento de créditos tributários referentes à substituição
tributária ou à retenção na fonte.
Art. 26. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2024 não exime o
contribuinte de sujeição a procedimento fiscalizatório, visando à homologação expressa
dos créditos tributários e não tributários denunciados espontaneamente.
Art. 27. Todo e qualquer pagamento, realizado em função da presente Lei, será
processado através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 28. Os beneficias contemplados nesta Lei não conferem direito à restituição ou
compensação de importância já paga, a qualquer título.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Finanças.
Art. 30. Fica o Secretário de Finanças autorizado a adotar as providências necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor a partir de O 1 de janeiro de 2024.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 21 de novembro de 2023.
MARCELO AGNESE LANNES
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR