materia nº 9/2023

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VETO Nº 009/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da· 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 078/2023 
EMENTA: DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS 
SERVIDORES DA LIMPEZA PÚBLICA (GARIS), AGENTES 
MUNICIPAIS DE SAÚDE, AGENTES DE ENDEMIAS, 
AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 078/2023 que determina a 
realização o "fornecimento de protetor solar", venho comunicar a V. Exas. que, decidi 
vetar integralmente, com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de São 
Lourenço da Mata. 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, o texto do referido PL impõe 
mudanças, não só orçamentárias, mas principalmente modificações em contratos de 
limpeza pública, sendo necessário que seja indicada a estimativa do impacto orçamentário 
e financeiro, como prevê a regra do art. 113 do ADCT. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 20 de novembro de 2023. 
~
RI re'A FO~ NSECA NETO 
-Prefe em Exercício- PrE;eil'~Lóurenco da Mata, PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
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