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RUMO AO 1Dl!SEHVOlVIME'HTO
MENSAGEM Nº 032/2023
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara
de Vereadores, o Projeto de Lei em anexo, que visa adequar o sistema municipal de
trânsito à legislação federal em vigor.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aprovei trimos à oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos
de elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 29 novembro de 2023
VINICIUS LABANCA
PREFEITO
Pr~:etiig,.~ ~ao Lourenco da Mata· PE
Marcelo Lannes
Procurador Gera\ do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PECEP: 54.735-565 I CNPJ:
11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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RUMO AO OEUHIVOLVl!i!EN:TO
PROJETO DE LEI Nº 032/2023
Dispõe sobre a Integração ao Sistema
Nacional de Trânsito - SNT, através da
Secretaria de Segurança Pública e
Mobilidade - órgão municipal executivo
de trânsito e da criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infração
- JARI e dá outras providências.
VINÍCIUS LABANCA, Prefeito do município de São Lourenço da Mata-PE, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as condições para a realização da gestão dos
Sistemas de Trânsito e de Transportes do Município, interrelacionada com a gestão da Segurança
Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação à Resolução CONTRAN Nº 811, de 15 de
dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema
Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e
rodoviários, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).;
CONSIDERANDO a necessidade de preparar o Município, através da gestão dos Sistemas de
Trânsito e de Transportes, para o cumprimento das obrigações determinadas pela Lei Federal Nº
12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana;
CONSIDERANDO a necessidade de equalizar o atendimento pelo Sistema de Transportes,
notadamente o Transporte Coletivo aos munícipes de São Lourenço da Mata;
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo A1t. 60,
XII, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores este
Projeto de Lei.
Art. 1 º Fica estabelecida na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Lourenço da
Mata, a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade como o Órgão Executivo de Trânsito.
Art. 2° Compete à Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade:
1. a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e intalações do Município, através
da Guarda Civil Municipal;
li. as competências estabelecidas na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para os
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
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RUMO AO 'DE,SEHVQLVll,11rnro
Art. 3º a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade passa a ter a seguinte estrutura
administrativa, com a estrutura hierárquica apresentada nos Anexos I e II:
1. Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade;
11. Ouvidoria;
111. Corregedoria
IV. Assessoria Jurídica
V. Controladoria;
VI. Chefe de divisão Administrativa e Financeira;
VII. Secretaria Executiva de Segurança Pública e Mobilidade;
VIII. Diretoria de Segurança Pública;
IX. Chefe de divisão de Coordenação da Guarda Municipal;
X. Chefe de divisão de Planejamento e Operações de Segurança;
XI. Diretoria de Transportes;
XI 1. Chefe de divisão de Planejamento de Transportes;
XI 11. Chefe de divisão de Fiscalização dos Serviços de Transportes;
XIV. Diretoria de Trânsito;
XV. Chefe de divisão de Engenharia e Sinalização;
XVI. Chefe de divisão de Fiscalização e Operações de Trânsito;
XVI 1. Chefe de divisão de Educação de Trânsito;
XVIII.Chefe de divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito· '
XIX. Guarda Civil Municipal;
XX. Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI.
Art. 4º Ao Secretário de Segurança Pública e Mobilidade compete:
1. a administração e gestão da Política de Segurança Pública, no âmbito do Município, através da
sua estrutura administrativa e operacional;
11. a administração e gestão do Órgão Executivo de Trânsito, implementando planos, programas e
projetos, nas áreas de trânsito e transporte;
111. o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias
públicas nos limites do município.
§ 1 º O Secretário de Segurança Pública e Mobilidade será nomeado Autoridade de Trânsito do
Município, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal.
§ 2° As competências estabelecidas para a Guarda Civil Municipal nos incisos do artigo 5º da Lei
Nº 2.884/2021 passam a ser competência da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade,
podendo, o titular da Secretaria, mediante ato designatório, estabelecer às suas unidades
componentes a operacionalização das atribuições estabelecidas no citado artigo. W
Art. 5° As atribuições específicas das demais unidades da estrutura administrativa que compõem a
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, bem como seu Regimento Interno,
serão objeto de regulamentação, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal.
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RUMO AO iDES.EN·VOLVIMEN,TO
Parágrafo único. Visando atender às exigências estabelecidas pelo CONTRAN para o processo de
integração ao Sistema Nacional de Trânsito, distribuídas pelas unidades administrativas, vinculadas
à Diretoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana deverão
constar, além das atribuições previstas no artigo 4º, as seguintes outras atribuições:
1. planejar e elaborar projetos, bem corno coordenar estratégias de estudos do sistema viários;
11. planejar o sistema de circulação viária do município;
Ili. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário
para aprovação de novos projetos;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por
todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do
CONTRAN, SENATRAN e CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem corno avaliar seus resultados;
VII. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de
infração e cobranças das respectivas multas;
VI 11. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
IX. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
X. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
XI. operar em segurança nas escolas;
XI 1. operar em rotas alternativas;
XI 11. operarem travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
XIV. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização);
XV. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito;
XVI. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos
moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
XVI 1. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas
causas;
controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
controlar os veículos registrados e licenciados no município;
elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre
XVIII.
XIX.
XX.
circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% ( cinco por cento) da
arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e
educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997.
Art. 7º Fica criado no Município de São Lourenço da Mata urna Junta Administrativa de Recursos \)./
de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade
imposta pela Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, designado nos termos desta lei,
e na esfera de sua competência.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PECEP: 54.735-565 I CNPJ:
11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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RUMO AO DESE'R\IOLVIMENTO
Art. 8º A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
1. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de
escolaridade;
li. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
111. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito e
transportes.
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§ 1 º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade
competente para designá-los.
§ 2° Para determinação do representante da entidade da sociedade ligada à área de trânsito e
tranportes se dará em regime de revezamento entre as entidades do município que se enquadrem
nessa qualificação.
§ 3° É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
Art. 9º A nomeação dos integrantes das JARI será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo,
facultada a delegação à Autoridade de Trânsito designada pelo mesmo.
§ 1 º O mandato será, no mínimo, de um ano.
§ 2º O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos
sucessivos.
Art. 10 A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e
encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece
as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 11 Fica estabelecido um valor de jeton por reunião, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios,
órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 13 Ficam revogadas a Lei nº 2.463/2015, a Lei nº 2.607/2018, ficam revogados os artigos 7, 8,
9, 10 e 12 da Lei nº 2.147/2006, além das alterações da Lei Nº 2.884/2021, citada no artigo 4º da
presente Lei e dos acréscimos de atribuições e competências em relação à Lei Nº 2.943/2022.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 29 de novembro de 2023.
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VINÍCIUS LABANCA
-PREFEITOPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA-PECEP: 54.735-565 I CNPJ:
11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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Anexo I
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE
Secretaria de
Segurança Pública e
Mobilidade
Secretaria Executiva de
Segurança Pública e
Mobilidade
Ouvidoria
Divisão Administrativa
e Financeira
Corregedoria
iretoria de Segurança
Pública
Diretoria de
Trânsito
Diretoria de
Transportes
· Divisão de Coordenação da
Guarda Municipal
• Divisão de Planejamento e
Operações de Segurança
• Divisão de Engenharia e
Sinalização
• Divisão de Fiscalização e
Operações de Trânsito
• Divisão de Educação de
Trânsito
• Divisão de Controle e Análise
de Estatística de Trânsito
· Divisão de Planejamento
de Transportes
• Divisão de Fiscalização
dos Serviços de
Transportes
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PECEP: 54.735-565 I CNP
11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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Anexo II da Lei nº (000), de (dia) de (mês) de 2023
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE
(:ARGO SIMBOLO (*) QDE SALÁRIO BASE
,valores da Lei N'
12943/2022)
Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade !CCl 1 IR$ 10.000,00
Puvidoria CC7 1 IR$ 2.500,00
Corregedoria CC7 l R$2.500,00
Chefe de divisão Administrativa e Financeira CC7 l R$ 2.500,00
~ecretaria Executiva de Segurança Pública e Mobilidade CC3 l R$ 6.000,00
[Diretoria de Segurança Pública !CC6 1 R$3.500,00
Chefe de divisão de Coordenação da Guarda Municipal CC7 l IR$ 2.500,00
Chefe de divisão de Planejamento e CC7 1 R$ 2.500,00
Operações de Segurança
tDiretoria de Transportes CC6 1 R$ 3.500,00
Chefe de divisão de Planejamento de Transportes CC7 1 R$ 2.500,00
Chefe de divisão de Fiscalização dos Serviços CC7 1 R$ 2.500,00
de Transportes
Diretoria de Trânsito CC6 1 IR$3.500,00
Chefe de divisão de Engenharia e Sinalização CC7 (**) l R$ 2.500,00
!Chefe de divisão de Fiscalização e Operações de Trânsito CC7 1 IR$ 2.500,00
!Chefe de divisão de Educação de Trânsito CC7 1 IR$ 2.500,00
!Chefe de divisão de Controle e Análise de Estatística dt
tfrânsito ICC7 1 IR$ 2.500,00
!Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI 13 Lleton de R$ 200,00 pm
lreunião
Guarda Municipal !CGM 130 IR$ 1.390,00
[nspetor Chefe !CC6 1 R$ 3.000,00
!Sub-Inspetor CC8 1 IR$ 2.000,00
Supervisor ICC8 15 IR$ 2.000,00
(*) Os símbolos referentes aos cargos e respectivos salários são apenas sugestões, com base na Lei Nº 2.943/2022, que Cria a
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana do Município de São Lourenço da Mata/PE
(**) Cargo de Engenharia pressupõe o cumprimento à Lei Federal 4.950-A, que define o piso salarial do profissional da
Engenharia.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/ND ! CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PECEP: 54.735-565 ! CNPJ:
11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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RUMO: .AO DESIUl'VOlVIM:ElfTO
ANEXO 03 -Portaria de Nomeação da Autoridade de Trânsito
MINUTA DE PORTARIA PARA NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Portaria nº (XXX), de (dia) de (mês) de 2023.
Nomeia a Autoridade de Trânsito do município de São Lourenço da Mata-PE.
Vinícius Labanca, Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais;
Considerando, o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando, a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
RESOLVE:
Art. 1 º Fica nomeado XXXXXXXX, Secretário de Segurança Pública e Mobilidade do município de São
Lourenço da Mata-PE, corno Autoridade Municipal de Trânsito.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
São Lourenço da Mata, 29 de novembro de 2023.
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VINÍCIUS LABANCA
Prefeito Municipal
São Lourr:nco oa /,'ata. PE
arcelo Lannes
PrÔcurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PECEP: 54.735-565 I CNPJ:
11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
RUMO AO DESENV·OlVU.lERTO
ANEXO 04 - Nomeação dos membros da JARI
MINUTA DE PORTARIA PARA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JARI
Minuta de Portaria nº (XXX), de (dia) de (mês) de (ano).
Dispõe sobre a nomeação dos membros da junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá
outras providências.
Vinícius Labanca, Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais;
RESOLVE:
Art. 1 º Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
-JARI:
1. representante com conhecimento na área
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Suplente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx
11. representante do órgão municipal executivo
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Suplente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx
de
de
trânsito
trânsito
Titular:
Titular:
Ili. representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito Titular:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Suplente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx
Art. 2º O presidente da JARI será o representante XXXXXXXXXXXXXXXXX XX XXXXXXX
xxxxxxxxx.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da prefeitura
Municipal.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 29 de novembro de 2023.
fréf~it~~nco da Mala· PE
Marcelo Lannes
Procurador Gera\ do f,\unicipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PECEP: 54.735-565 I CNPJ:
11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
VINÍCIUS LABANCA
-PREFEITO-
PREFEll'lHIA MIJN\CIP.<ü
RUMO AO OllS'El'fVOlVIMEIHO
ANEXO 05 - Minuta de Decreto Regimento Interno da JARI
MINUTA DE DECRETO PARA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Minuta de Decreto nº (XXX), de (dia) de (mês) de (ano)
Aprova
JARI.
o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
Vinícius Labanca, Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais;
DECRETA:
Art. 1 º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, integrante
do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 29 de novembro de 2023.
Gt~ (pVINÍCIUS LABANCA
-PREFEITO-
\,
f<: ~ao Lourenco da Mata· PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do Município
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PECEP: 54.735-565 I CNPJ:
11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
-
SÃO
RUMO AO DESH(VOLVIMENTO
ANEXO 06 - Regimento Interno da JARI
MINUTA DE REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1 º A Junta Administrava de Recursos de Infrações - JARI, funcionará junto ao (nome
do órgão municipal executivo de trânsito e/ou rodoviário), cabendo-lhe julgar recursos das
penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, e demais normas legaisatinentes ao trânsito.
CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
Art. 2º Compete à JARI:
1. analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
li. solicitar à Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade, quando necessário,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma análise
mais completa da situação recorrida;
Ili. encaminhar à Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade, informações sobre
problemas observados nas autuações e apontados em recursos que se repitam
sistematicamente.
CAPÍTULO III
Da composição da JARI
Art. 3º De acordo com a Resolução do CONTRAN n. 357/2010, a JARI, órgão colegiado,
terá, no mínimo, três integrantes, titulares e suplentes, obedecendo-se aos seguintes critérios
para sua composição:
1. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível
médio de escolaridade;
li. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
Ili. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de
trânsito.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO· AO DESENVCU.,VTMENTO
SÃO ço
R.IJMO AO DESEt<íVOLVIMEMTO
Art. 4º A nomeação dos integrantes da JARI, que funciona junto ao órgão executivo de
trânsito municipal será feita pelo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1 º O mandato será de O 1 (um) ano, permitida a recondução por períodos sucessivos.
§ 2° Perderá mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:
a) três faltas injustificadas em três reuniões consecutivos;
b) quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
Art. 5° O presente Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e
cadastro: ao CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito, inclusive quando houver eventuais
alterações.
Art. 6º Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, A Secretaria de
Segurança Pública e Mobilidadeadotará providência cabíveis para tomar sem efeito ou
cessar a designação de membros (e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos
atingidos pelo ato.
Art. 7º Não poderão fazer parte da JARI:
1. aquele que estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do
direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de
habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
li. aqueles do julgamento do recurso, quando tiverem lavrado o Auto de Infração;
Ili. condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;
IV. membros e assessores do CETRAN;
V. pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas
com Autoescolas e Despachantes;
VI. agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;
VII. pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de
documento de habilitação, previstos no CTB;
VIII. a própria autoridade de trânsito municipal.
CAPÍTULO IV
Das atribuições dos membros da JARI Art. 8° São atribuições do presidente da JARI:
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO A·O DESENVOLV'IMENTO
SÃO
RUMO .AO OESENVOLVIM.ENTO
1. convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
li. solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações
sempre que necessário aos exames e deliberações da JARI;
Ili. convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
IV. resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo,
o resultado do julgamento;
V. comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
VI. assinar atas de reuniões;
VII. fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.
Art. 9° São atribuições aos membros:
1. comparecer às sessões de julgamento e às convocadas pelo Presidente da JARI
ou, quando for o caso, pela Coordenação da JARI;
li. justificar as eventuais ausências;
Ili. relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentado o voto;
IV. discutir a matéria apresentada pelos demais relatores,justificando o voto quando
for vencido;
V. solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para
apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a
boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;
VI. comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o início
de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu
suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI;
VII.solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento,
quando for o caso.
CAPÍTULO V
Das Reuniões
Art. 10 As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por semana, para ~
apreciação da pauta a ser discutida.
Art. 11 A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, ~-
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO A.O DESENVOLVIMENTO
SÃO
PRli:FElT\!!lA MUl>HCIPAL
Al.!M'O AO DES,ENV'OLVIMENTO
respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.
Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que
comparecerem.
Art. 12 As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples
de votos dando-se a devida publicidade.
Art. 13 As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
1. abertura;
li. leitura, discussão e aprovação da ata reunião anterior;
Ili. apreciação dos recursos preparados;
IV. apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a
JARI;
V. encerramento.
Art. 14 Os recursos apresentados à JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus
três membros, para análise e elaboração de relatório.
Art. 15 Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.
Art. 16 Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.
CAPÍTULO VI
Do Suporte Administrativo
Art. 17 A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:
1. secretariar as reuniões da JARI;
li. preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente;
Ili. manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos
julgamentos estatísticas e relatórios;
IV. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
V. requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI \)J
providenciando o que for necessário;
VI. verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas
partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas
incorporadas ao mesmo;
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CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVTME.NITO,
SÃO ço
RUMO AO DESENVOLVIM.ltNTO
VII. prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros JARI.
CAPÍTULO VII
Dos Recursos Art.18 O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.
Art. 19 O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3° do
art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20 A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:
1. qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível, o telefone;
li. dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento
fornecido pela Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade;
Ili. características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do
Veículo- CRVL ou Auto de Infração de Trânsito-AIT, se este entregue no ato
da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator;
IV. exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
V. documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento
do recurso.
Art. 21 A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade.
§ 1 º Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas
formalidadesprevistas acima;
§ 2° A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer
direito de conhecimento do recurso.
Art. 22 O Órgão que receber o recurso deverá:
1. examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente
juntados, certificandonos casos contrários;
li. verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;
Ili. observar se a petição se refere a uma única penalidade;
IV. fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no
caso de remessapostal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de
repartição do Correio;
Art. 24 A Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade deverá prestar à JARI todas as
informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for
o caso, consultar registros e arquivos relacionados como objeto.
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RUMO A.O DESENVOLVIMENTO
SÃO
RUMO AO DESENVO.LVIMEN'TO
Art. 25 A qualquer tempo, de oficio ou por representação de interessado, a Secretaria de
Segurança Pública e Mobilidadeexaminará o funcionamento da JARI e se o órgão está
observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.
Art. 26 A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para Administração
Pública, com a atribuição de gratificação mensal estabelecida em Lei.
§ 1 º - Não ocorrendo o número mínimo de 04 (quatro) sessões mensais, será descontado de
cada membro da JARl, 1/4 avos desse valor, por cada sessão não realizada, adotando-se
idêntico procedimento para as licenças, afastamentos temporários e faltas, justificadas ou
não, de cada membro efetivo, remunerando-se com esses descontos, os suplentes
convocados.
§2º - Os membros da JARl não adquirem, ao término do mandato, o direito à indenização,
a qualquer título, efetivação ou estabilidade nos quadros de Administração Pública
Municipal.
Art. 27 O depósito previo das multas obedecerá a normas fixadas pela Secretaria de
Finanças, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de
preferência mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente.
Art. 28 Caberá à Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade, disponibilizar de local para
funcionamento da JARI, além de prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma
a garantir seu pleno funcionamento.
Art. 29 A JARl seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na
Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 30 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Autoridade de Trânsito do
município de São Lourenço da Mata.
São Lourenço da Mata, 29 de novembro de 2023.
VINÍCIUS LABANCA
-PREFEITOrú{uWSão lourenco da Mata, PE
Marcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
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