materia nº 95/2023

MENSAGEM Nº 031/2023. 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço 
da Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de projeto de lei visando a modernização do sistema de trânsito 
municipal buscando adequar ao sistema nacional. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos 
de elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 29 de novembro de 2023. 
Jlv, Ú, 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾1/34 
PROJETO DE LEI Nº 031/2023 
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de 
Mobilidade Urbana de São Lourenço da 
Mata - SIMUR/São Lourenço da Mata. 
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de 
Mobilidade Urbana, a qual define as atribuições dos municípios como sendoa de planejar, 
executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como a de promover a 
regulamentação dos serviços de transporte urbano; 
CONSIDERANDO a necessidade de prover o Município de um conjunto de 
regulamentações dos diversos modais de transporte; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e modernizar a legislação vigente, 
para enfrentar o grande desafio de se implantar uma mobilidade urbana que promova 
eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano com mais 
qualidade, conforto, tecnologia e inovação; 
CONSIDERANDO que a nova legislação trará benefícios sociais, econômicos e 
ambientais, e que remeterá o município para uma tão almejada sustentabilidade urbana; e, 
CONSIDERANDO, finalmente, no uso legal das atribuições que lhe confere o Art. 6°, 
especificamente nos Incisos IV, XI e XII, da Lei Orgânica do Município, 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO SUBMETE A APRECIAÇÃO DOS VEREADORES, O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI: 
CAPÍTULO 1 
DO SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA 
Seção 1 
Da Instituição e Do Conceito 
Art. 1 ° Institui o Sistema de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata e estabelece 
regime jurídico único para o sistema ora criado, denominado de SIMUR/São Lourenço da 
Mata. 
Art. 2° O Sistema de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata é o conjunto dos modos Ul,;' 
de transporte, de infraestruturas, veículos, equipamentos e serviços públicos, 
disponibilizados no deslocamento de pessoas e bens nas áreas urbana e rural do município, 
que possibilita o acesso dos indivíduos ao processo produtivo, aos bens, ao emprego, ao 
trabalho, ao lar e ao lazer. 
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Seção li 
Das Finalidades e Dos Objetivos 
Art. 3° São as seguintes as finalidades do Regime Jurídico do Sistema de Mobilidade 
Urbana de São Lourenço da Mata: 
1. habilitar o município, diretamente ou através de entidade administrativa, na condição de 
gestor do Sistema de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata, a exercer as 
prerrogativas que lhe são atribuídas pela Constituição da República, em seu capítulo IV, 
artigo 30, inciso V, bem como ao Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24, e na Lei 
Federal Nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e demais 
instrumentos aplicáveis. 
li. promover a institucionalização e o contínuo aperfeiçoamento do sistema, bem como a 
adequação da oferta dos transportes públicos oferecidos à população do rnurucrpro, 
garantidas as condições aceitáveis de regularidade, segurança, conforto, economia, 
confiabilidade e rapidez. 
Ili. estabelecer os direitos e deveres inerentes ao funcionamento do SIMUR/São Lourenço 
da Mata, as sanções decorrentes de transgressão dos seus preceitos e a criação do 
contencioso administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, bem como o 
direito de recurso. 
Art.4° São os seguintes os objetivos da instituição do Regime Jurídico do Sistema de 
Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata: 
1. ampliar a mobilidade e a acessibilidade às diversas áreas da cidade. 
li. assegurar condições para o perfeito funcionamento dos serviços de transportes junto 
aos usuários. 
Ili. asseverar a circulação dos bens necessários ao funcionamento do sistema social e 
produtivo. 
IV. garantir a fluidez adequada dos veículos, nas vias e logradouros, visando a atingir os 
padrões de velocidades médias adequados à boa fluidez, porém adaptados a novas 
premissas de acessibilidade, considerando os modos de transporte ativo - a pé e bicicleta. 
V. garantir ao cidadão o acesso às ruas, às necessidades básicas, inclusive o trabalho, o 
estudo e a recreação, em condições adequadas de conforto e dentro de determinados 
dispêndios de tempo e de renda. 
VI. incrementar as taxas de ocupação dos sistemas de transporte de passageiros e de 
cargas. 
VII. induzir a ocupação adequada e desejada do solo urbano. 
VIII. reduzir os dispêndios de tempo dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo de 
Passageiros, compreendendo o tempo de deslocamento a pé, de espera dos veículos, 
visando a redução do tempo por viagem. 
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Seção Ili 
Das Premissas e Das Diretrizes 
Art.5° São premissas do Sistema de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata - 
SIMUR/São Lourenço da Mata: 
1. estar integrado à política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de 
habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito do 
Município. 
li. garantir a mobilidade urbana, universalizando a acessibilidade no âmbito do Município, 
com a prestação dos serviços de transporte com equidade no acesso, regularidade, conforto 
e segurança. 
Ili. a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos depessoas 
e cargas no Município. 
IV.garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes 
modos e serviços. 
V. operação delegada a terceiros, com seleção de empresas operadoras, cooperativas e 
autônomos passando por processo licitatório, com remuneração justa e segundo critérios 
definidos pelo Órgão Gestor. 
VI.o estabelecimento de política de subsídios, benefícios sociais e da estrutura tarifária, 
definida pelo Órgão Gestor, contemplando a gestão do sistema de bilhetagem; 
Art.6° Constituem diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata: 
1. estruturar e hierarquizar o Sistema Viário, proporcionando condições adequadas de 
mobilidade nas vias arteriais, nas vias coletoras e nas vias locais. 
li. reduzir os impactos na mobilidade da cidade causados pelas barreiras físicas instaladas 
pelos órgãos públicos municipal, estadual e federal no ato de intervenções no Sistema Viário 
e no Sistema de Circulação. 
Ili. priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos e dos veículoscoletivos 
em relação aos particulares. 
IV. minimizar os efeitos do tráfego de veículos de carga nos equipamentos urbanose na 
fluidez do tráfego. 
Seção IV 
Das Ações e Das Intervenções 
Art. 7° Ao Poder Executivo, através do seu Órgão Gestor de Trânsito e Transportes, compete 
as seguintes ações e intervenções: 
1. promover condições adequadas de Mobilidade e Transporte à população, em termos 
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quantitativos e qualitativos, compatíveis com as suas necessidades de deslocamento e 
condições de pagamento. 
li. estabelecer, avaliar e controlar os serviços prestados pelos operadores detransporte, 
dentro das especificações pertinentes. 
Ili. planejar, organizar, executar ou delegar, dirigir, avaliar e controlar os serviços do 
SIMUR/São Lourenço da Mata. 
IV.calcular, acompanhar e controlar os custos da produção dos transportes com base em 
planilhas próprias. 
V. calcular, acompanhar e controlar, direta ou indiretamente, as receitas advindasda venda 
antecipada de passagens, receitas extra-tarifárias e das tarifas aprovadas. 
VI.especificar os equipamentos obrigatórios sem prejuízo daqueles previstos na legislação 
de trânsito, bem como os parâmetros técnico-operacionais e de comunicação visual dos 
veículos de transporte e dispositivos de sinalização, com base na regulamentação pertinente 
e em normas e instruções complementares. 
VII. construir, manter e administrar, diretamente ou por delegação, abrigos, terminais, 
pátios de estacionamento e demais equipamentos necessários ao funcionamento da 
mobilidade dos transportes de passageiros. 
VIII. estabelecer as características das linhas de transporte: itinerários, terminais, pontos 
de retorno, pontos de parada, horários de funcionamento e freqüência, tipos de serviço e 
veículos, regras de operação, frota e alocação das posições de veículos nos quadros de 
horário, entre outras. 
IX. definir e administrar a forma de operação do Sistema de Transportes de Passageiros. 
X. capacitar sazonalmente as empresas operadoras, cooperativas e agentes autônomos 
para um novo ambiente na busca permanente de redução de custos operacionais, indução 
ao aumento de produtividade e melhoria de desempenho. 
XI. realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas operadoras e demais agentes 
integrantes do Sistema. 
XII. conceder licenças, autorizações e permissões às pessoas físicas e/ou jurídicas, 
podendo ser cooperativas, para operar em caráter delegado os serviços do SIMUR/São 
Lourenço da Mata. 
XIII. estabelecer uma política de recursos humanos para os agentes do SIMUR/São 
Lourenço da Mata. 
XIV. intervir no transporte público de passageiros, utilizando ou delegando os meios 
necessários à prestação dos serviços, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, 
sempre que houver sua motivação ou interrupção total ou parcial. 
Art. 8° O Poder Executivo, através do seu Órgão Gestor, promoverá a elaboração do Plano 
de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata - PlanMOB/São Lourenço da Mata a ser 
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desenvolvido de forma articulada com o uso e a ocupação do solo e compatibilizado com o 
Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único - O Plano de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata - PlanMOB/São 
Lourenço da Mata definirá as faixas a serem reservadas, prioritariamente, para a 
implantação de infraestrutura necessária aos deslocamentos das pessoas e dos veículos. 
Art. 9° O Poder Executivo deverá fazer as devidas intervenções no município, de modo a 
facilitar e estimular os deslocamentos das pessoas a pé ou de bicicleta, entre outras: 
1. construir passeios adequados e sinalização específica para a travessia de vias. 
li. promover campanhas educativas voltadas para a segurança de pedestres e ciclistas, e 
para o estímulo do uso da bicicleta 
Ili. implantar locais apropriados para o estacionamento de bicicletas em locais públicos com 
grandes fluxos de pessoas. 
IV.criar espaços reservados para a implantação de estabelecer ciclovias e ciclo faixas. 
Seção V 
Da Composição 
Art. 1 O. O Sistema de Mobilidade Urbana de SÃO LOURENÇO DA MA TA é formado: 
1. pelo Sistema Viário - SV. 
li. pelo Sistema de Circulação e Acessibilidade - SCA. 
Ili. pelo Sistema Municipal de Transportes de Passageiros - SMTP/São Lourenço da Mata. 
IV.pelo Sistema de Transporte de Cargas - STC/São Lourenço da Mata. 
Art. 11. O Sistema Municipal de Transportes de Passageiros e o Sistema de Transporte de 
Cargas são constituídos por agentes autônomos pessoas físicas e jurídicas, pela frota de 
sua propriedade, por motoristas auxiliares e demais operadores. 
§ 1 ° - Os agentes autônomos pessoas físicas e jurídicas, a frota de sua propriedade, os 
motoristas auxiliares e os demais operadores de todos os modais serão submetidos 
inicialmente, a um cadastramento e posteriormente, a um recadastramento anual, nos 
termos estabelecidos pelo Executivo Municipal, através do órgão gestor inerente. 
Art. 12. A operação Sistema Municipal de Transportes de Passageiros e do Sistema de 
Transporte de Cargas será executada pelos agentes a que se refere o artigo anterior, 
através de concessão, permissão, ou autorização, de acordo com as seguintes situações: 
1. concessão: quando precedida da execução de obra pública, com a construção total ou 
parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse \} 
público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio 
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de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por 
prazo determinado; 
li. permissão: a delegação à titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços 
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demostre capacidade 
para seu despenho, por sua conta e risco; 
Ili. autorização: a delegação à titulo precário, mediante contrato de adesão, da prestação de 
serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demostre 
capacidade para seu despenho, por sua conta e risco. 
Parágrafo único - A regulamentação, por ato do Poder Executivo do Município, definirá a 
forma de delegação de cada uma das modalidades do Sistema Municipal de Transportes de 
Passageiros. 
Art. 13. O atual Serviço de Transporte Complementar de Passageiros, operado pelos atuais 
operadores do tranporte por veículos de pequeno porte (kombis e vans), passa a integrar o 
Sistema de Transportes Coletivos de Passageiros STCP. 
CAPÍTULO li 
DO SISTEMA VIÁRIO - SV 
Art. 14. O Sistema Viário é por onde circulam pessoas e veículos e é constituído pela 
infraestrutura física das vias e logradouros que compõem a malha urbana do município. 
Art. 15. O Sistema Viário do Município é formado por vias e demais logradouros públicos, 
inclusive ferrovias, hidrovias e ciclovias, atuais e futuras. 
Art. 16. O Sistema Viário do Município é composto por corredores de transporte rodoviário 
e demais vias urbanas e rurais e classificam-se em três categorias, a saber: 
1. vias urbanas: 
a) via de trânsito rápido; 
b) via arterial; 
e) via coletora; 
d} via local; 
e) vias especiais. 
li. vias rurais: 
a) rodovias federais; 
b} rodovias estaduais; 
e) estradas municipais; 
d} vias vicinais. 
Parágrafo único - O Poder Executivo, através do Órgão Gestor de Trânsito e Transportes . 
poderá firmar convênio para assumir, total ou parcialmente, a gestão de rodovias federais e \.Y 
estaduais, visando compatibilizar intervenções urbanísticas, de mobilidade urbana e de 
trânsito no âmbito do Município. 
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Art. 17. O Poder Executivo promoverá a elaboração de um Plano de Expansão e 
Manutenção do Sistema Viário do Município, priorizando os corredores principais e 
secundários do transporte coletivo de passageiros. 
Art. 18. O Sistema Viário do Município deverá ser prioritariamente pavimentado e bem 
conservado para facilitar a mobilidade dos veículos, notadamente o transporte coletivo de 
passageiros. 
CAPÍTULO Ili 
DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO E ACESSIBILIDADE -SCA 
Seção 1 
Da Instituição e Do Conceito 
Art. 19. O Sistema de Circulação e Acessibilidade de São Lourenço da Mata é o conjunto 
de normas, regras, ações, equipamentos de fiscalização, equipamentos de sinalização de 
tráfego e elementos de acessibilidade de pessoas e veículos, todos direcionados à operação 
do sistema viário urbano, através da engenharia de tráfego, da educação no trânsito, da 
operação de trânsito e da fiscalização do trânsito. 
§ 1 ° - A Engenharia de Tráfego tem a função de organizar técnica eoperacionalmente 
o trânsito. 
§2° - A Educação no Trânsito tem a função de conscientizar e mudar a cultura depedestres 
e condutores de veículos nas suas mobilidades urbanas. 
§3° - A Operação de Trânsito tem por objetivo proporcionar a boa fluidez nas vias, através 
de ações de orientação, sinalização temporária, intervenções em campo e utilização de 
equipamentos específicos. 
§4º - A Fiscalização de Trânsito tem a função de controlar, disciplinar e punir os infratores 
do trânsito. 
§5º - Na promoção da acessibilidade urbana deverão ser aplicadas e observadas as regras 
específicas previstas na legislação federal, estadual e municipal, assim como nas normas 
técnicas editadas pelos órgãos competentes, dentre as quais as de acessibilidade da 
Associação Brasileira e Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 20. O órgão de trânsito municipal emitirá as normas, regras e alterações e executará as 
ações decorrentes, referentes ao Sistema de Circulação e Acessibilidade, sempre em 
consonância com a legislação Federal e com as seguintes prerrogativas: 
1. planejar, regulamentar e operar o trânsito no Município de forma a promover uma 
circulação segura e preservar a vida das pessoas; 
li. efetivar a consolidação da gestão do trânsito; 
Ili. analisar e emitir parecer sobre instalações de polos geradores de viagens cujas normas 
devem ser elaboradas; 
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IV.elaborarar programa de educação para o trânsito. 
Art. 21. Os equipamentos de fiscalização serão implantados pelo órgão de trânsito municipal 
segundo critérios técnicos, subsidiados pela estatística de trânsito e por campanhas de 
educação de trânsito. 
Art. 22. Os equipamentos de sinalização de tráfego, horizontal, vertical e semafórica, são 
formados pelo conjunto de marcas viárias, placas, semáforos e outros elementos utilizados 
para demarcar vias e áreas de circulação, estacionamento e paradas, com a função de dar 
sentido e direção à circulação de pedestres e veículos e promover a segurança do trânsito. 
Art. 23. Os elementos de Acessibilidade são o conjunto de placas, marcas viárias, 
adequações físicas e equipamentos utilizados para estabelecer condições seguras e 
autonomia de deslocamentos em vias públicas, prédios públicos e privados, em consonância 
com a legislação municipal, estadual e federal relativa à acessibilidade. 
Art. 24. O Poder Executivo, através do seu Órgão Gestor de Trânsito e Transportes, 
promoverá a elaboração do planejamento da circulação e acessibilidade, contemplando as 
seguintes prioridades, entre outras: 
1. desenvolver estudos de curto prazo voltados para as questões emerqencrarsem 
particular aquelas pertinentes à engenharia, a educação e a fiscalização de trânsito, 
contemplando preferencialmente o pedestre e as pessoas portadoras de necessidades 
especiais. 
li. executar ações nas áreas congestionadas e nos corredores principais e secundários de 
transporte coletivo, principalmente no Centro Comercial de São Lourenço da Mata. 
Ili. planejar, ordenar e disciplinar os estacionamentos de veículos nas vias e áreas 
permitidas. 
IV.planejar, ordenar e implantar, diretamente ou delegando à terceiros, os 
estacionamentos rotativos e restringir a implantação de estacionamento de longa duração, 
públicos e privados, até que sejam asseguradas condições adequadas de circulação. 
V. planejar, ordenar, implantar e disciplinar os estacionamentos para carga e descarga no 
âmbito do Município. 
VI.definir áreas de estacionamento para veículos particulares junto à terminais de transporte 
coletivo, áreas comerciais e outros equipamentos urbanos, de forma a estimular a 
transferência dos usuários dos veículos particulares para os coletivos. 
VII. definir a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos de acessibilidade, 
estabelecidos na legislação vigente e nas normas técnicas específicas, para os veículos do 
Sistema de Transportes Coletivo de Passageiros. 
§1° - O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços 
de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para 
todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§2° - A construção, a ampliação ou a reforma de edifícios, públicos ou privados, destinados \J-- 
ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou tornem acessíveis às 
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. 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§3° - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços 
públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, 
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência 
ou com mobilidade reduzida. 
§4° - Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos 
verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acessso a 
pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo 
que possam ser utilizados com a máxima comodidade, tendo ainda, a devida utilização de 
dispositivos de segurança tais como piso tátil, plataformas e proteções. 
§5° - Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados 
com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com 
mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas 
portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da 
via assim determinarem. 
Art. 25. No Sistema de Circulação e Acessibilidade deverá ser contemplada, de acordo com 
as exigências da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a prioridade ao transporte ativo, 
realizada através das seguintes modalidades, as quais deverão ser devidamente 
regulamentadas: 
1. Transportes por bicicletas. 
li. Transporte a pé. 
Parágrafo único - O Poder Executivo, através da instância gerencial responsável pela 
execução e manutenção do Sistema Viário do Município, ou a ele delegada, deverá realizar 
programa de qualificação de calçadas, parte integrante da via. 
Art. 26. O Sistema de Circulação e Acessibilidade, denominado também de Sistema de 
Trânsito será regido na íntegra pelas normas e sanções previstas na Lei Nº. 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e suas respectivas 
alterações, e pela Lei Federal 12.587 /2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade 
Urbana. 
Seção li 
Dos Estacionamentos Rotativos 
Art. 27. Fica estabelecido o Sistema de Estacionamentos Rotativos, contemplando a 
delimitação de espaços nas vias do Sistema Viário do Município, para a utilização por 
estacionamento, remunerado ou não, para veicules automotores de uso geral e para 
utilização por veículos de transporte utilizados nas operações de carga e descarga. 
Parágrafo único - O sistema, definido no caput do presente artigo, poderá ser autorizado 
mediante pagamento, constituindo o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago. 
Art. 28. O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago consiste na utilização onerosa de vias 
e logradouros públicos para o estacionamento de veículos, mediante o pagamento de taxa, \)v 
em locais permitidos pelo órgão Gestor de Trânsito e Transportes e durante período 
determinado. 
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§1° - O Poder de Polícia inerente ao controle do uso dos locais destinados ao 
estacionamento controlado nas áreas delimitadas, nos ternos da presente lei, será exercido 
pelos agentes do Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do Município. 
§2° - As áreas autorizadas para o estacionamento rotativo serão estabelecidas através de 
sinalização estratigráfica verlical e horizontal, de acordo com a legislação de trânsito, e 
instituídas mediante portaria emitida pelo Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do 
Município. 
Art. 29. As áreas delimitadas em conformidade com o artigo anterior, serão utilizadas por 
veículos automotores de uso geral e para utilização por veículos de transporte empregados 
nas operações de carga e descarga. 
§1º - Será denomida de ZONA AZUL, a área de estacionamento nos logradouros públicos, 
devidamente sinalizada, destinada ao estacionamento de automotores de uso geral, com 
pagamento pela utilização. 
§2° - Será denominada de ZONA MARROM, a área de estacionamento nos logradouros 
públicos, devidamente sinalizada, destinada ao estacionamento de caminhões de pequeno 
e médio porte, com até 03 (três) eixos, para as operações de Carga e Descarga, sem 
pagamento pela sua utilização. 
Art. 30. Nas vias e logradouros em que houver fixação de horário de funcionamento do 
estacionamento rotativo em placas indicativas, deverá ser utilizado sistema de comprovação 
de pagamento das tarifas para a Zona Azul. 
§1° - O período máximo de permanência contínua do veiculo numa mesma vaga de 
estacionamento rotativo será de acordo com o que estiver especificado nas placas de 
sinalização, sendo vedada sua prorogação. 
§2º - Excedido o tempo de permanência assim fixado, será considerado estacionante em 
desacordo com a regulamentação, sujeitando-se o usuário às penalidades de trânsito em 
vigor. 
§3° - Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta Lei: 
1. a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado; 
li. registro de forma incorreta ou com dados insuficientes para verificação pela fiscalização 
Ili. não obedecer à sinalização. 
§4° - Fica proibido o estacionamento nas vagas destinadas ao Estacionamento Rotativo de 
motos e veículos do Sistema Municipal de Transporte de Passageiros, quando em operação. 
Art. 31. O estacionamento nas áreas delimitadas para a ZONA AZUL e ZONA MARROM 
terá sua regulamentação limitada, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e aos sábados, 
8h às 12h, estando essas áreas, nos demais horários e aos domingos, submetidos à 
legislação de trânsito não específica para o Estacionamento Rotativo. 
Parágrafo único - em épocas especiais e ou datas comemorativas, ou de acordo com as 
necessidades do comércio, o horário estabelecido neste artigo poderá ser ampliado por ato 
do Poder Executivo. 
Art. 32. Será concedida a isenção do pagamento do Estacionamento Rotativo nos seguintes 
casos: 
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1. veículos pertencentes à administração direta e fundacional do Município, do Governo do 
Estado e da União, desde que estejam devidamente caracterizados, ou constem em 
cadastro gerenciado pelo Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do Município 
li. ambulâncias, viaturas da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Autarquias 
ou Departamentos de Trânsito, e carro forte, desde que estejam devidamente 
caracterizados; 
Ili. pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, ou idosas nos locais especificamente 
delimitados e sinalizados nos logradouros públicos. 
Art. 33. As tarifas correspondente ao tempo máximo de permanência para o estacionamento 
de Zona Azul serão de acordo com regulamentação por meio instrumento normativo do 
Poder Executivo do Município, através do seu Órgão Gestor de Trânsito e Transportes. 
Art. 34. As áreas de estacionamento de que trata esta Lei poderão ser remanejadas em 
função da política de readequação dos logradouros no âmbito do Município. 
Art. 35. A destinação da arrecadação, deduzidos os custos de operação deverá ser de 50% 
(cinquenta por cento) para ampliação, melhoria, fiscalização e manutenção do sistema viário 
no âmbito do Município, e 50% (cinquenta por cento) para outras finalidades de utilidade 
pública, inclusive salários dos servidores, necessárias à prestação de serviços do Órgão 
Gestor de Trânsito e Transportes do Município. 
Parágrafo único - Todo valor arecadado com a operação da Zonas Azul deverá ser 
depositado em conta bancária específica do Fundo Financeiro de Mobilidade Urbana, que 
será administrado e gerenciado pelo Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do Município. 
Art. 36. A forma de operação dos estacionamentos rotativos pagos pode se dar das 
seguintes formas: 
1. definição do serviço, planejamento da operação, estudos relativos à rotatividade, análise 
financeira e plano de negócios definidos executados diretamente pela Prefeitura, através do 
Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do Município; 
li. delegação à iniciativa privada, com a definição do serviço, planejamento da operação, 
estudos relativos à rotatividade, análise financeira e plano de negócios definidos pela 
Prefeitura, sendo delegada a operação a empresas privadas; 
Ili. delegação à iniciativa privada, com a definição do serviço, planejamento da operação, 
definidos pela Prefeitura e os estudos relativos à rotatividade, análise financeira e plano de 
negócios, delegado(s) a empresas privadas); 
IV. delegação à iniciativa privada, com a definição do serviço pela Prefeitura e planeja~e.nto 
da operação, estudos relativos à rotatividade, análise financeira e plano de negocios, 
delegado(s) a empresas privadas. 
Parágrafo único - O desenho gerencial estabelecido para as opções 11, Ili e IV poderão ter 
como destinação da arrecadação em formato diferente do estabelecido no artigo 35 de~ta 
Lei, em função da conveniência aos interesses públicos para implantação de tecnoloçia, 
onde houver custos de implantação, aquisições de equipamentos, infraestrutura e contraçao \y 
de pessoal sendo realizados pelo ente privado contratado. 
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Art. 37. Fica autorizado o Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do Municipio a proceder 
a seleção e possível credenciamento de pessoas jurídicas privadas para a realização de 
estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e 
arquitetura, para a implantação ou para revitalização de áreas já regulamentadas para uso 
de Estacionamento Rotativo, visando a modernização, ampliação, operação, manutenção e 
gestão, através de chamamento público. 
Art. 38. O Chefe do Poder Executivo deverá expedir ato normativo que regule o Sistema de 
Estacionamento Rotativo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação da 
presente Lei. 
CAPÍTULO IV 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS - SMTP/SÃO 
LOURENÇO DA MATA 
Seção 1 
Do Conceito, da Composição e das Ações 
Art. 39. O Sistema Municipal de Transportes de Passageiros de São Lourenço da Mata - 
SMTP/São Lourenço da Mata é o conjunto de modos de deslocamento, públicos e privados, 
individuais e coletivos, das pessoas no âmbito e jurisdição do município de São Lourenço 
da Mata, garantindo o direito de ir e vir da população usuária. 
Art. 40. O SMTP/São Lourenço da Mata é formado pelos seguintes tipos de transporte, com 
seus respectivos modais: 
1 -Transportes Públicos: 
a) Sistema de Transportes Coletivos de Passageiros - STCP; 
b) Serviço de Transporte Individual por Táxi - STX; 
e) Serviço de Transporte Individual por Mototáxi - SMTX. 
li -Transportes Privados: 
d) Serviço de Fretamento e Turismo - SFT; 
e) Serviço de Transporte Escolar - STE; 
f) Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros - STRP; 
g) Serviço de Transporte Funeral - STF; 
h) Modo de Transporte Ativo - MTA. 
§1º - O Sistema de Transportes Coletivos de Passageiros é aquele operado por veículos de 
pequena, média e grande capacidade de passageiros, com caráter coletivo e regular, 
itinerários e frequências previamente estabelecidos, tarifas calculadas através de planilha e 
regulamentação específica estabelecidas pelo Poder Executivo, através do órgão gestor 
inerente. 
2º - O Serviço de Transporte Individual por Táxis é aquele operado por veículo automotor, 
de aluguel, destinado ao transporte de passageiros, com remuneração baseada na 
quilometragem percorrida, ou outra forma de cobrança autorizada pelo Poder Executivo, 
através de planilha e regulamentação específica estabelecidas pelo órgão gestor inerente. 
13/34 
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§3° - O Serviço de Transporte Individual por Moto Táxis é aquele operado por motocicletas, 
destinado ao transporte remunerado de passageiros com tarifas calculadas através de 
planilha e regulamentação específica Poder Executivo, através de planilha e 
regulamentação específica estabelecidas pelo órgão gestor inerente. 
§4° - O Serviço de Fretamento e Turismo é o que se destina ao transporte de pessoas, 
através de veículos de aluguel, proveniente de acordo prévio entre operador e contratante, 
com fim específico e natureza distinta do transporte público, mediante prévio cadastramento 
e credenciamento pelo Poder Executivo, através de planilha e regulamentação específica 
estabelecidas pelo órgão gestor inerente. 
§5° - Serviço de Transporte Escolar é o fretamento específico para o transporte dealunos do 
pré-escolar ao 3° grau dos estabelecimentos de ensino, mediante prévio cadastramento e 
credenciamento pelo Poder Executivo, através do órgão gestor inerente, atendendo às 
exigências definidas no Código de Trânsito Brasileiro. 
§6º - O Serviço de Transporte Remunerado Individual de Passageiros é o serviço 
remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de 
viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários 
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. 
§7° - O Serviço de Transporte Funeral é o transporte específico de corpossucumbidos, 
operado com veículos de aluguel e com características próprias, atendendo às exigências 
definidas na legislação sanitária e regulamentação específica estabelecidas pelo órgão 
gestor inerente. 
§8° - O Modo de Transporte Ativo compreende os deslocamentos a pé e por bicicleta, 
mediante disponibilização de espaços públicos adequados, de acordo com a Política 
Nacional de Mobilidade Urbana. 
Seção li Das Ações 
Art. 41. O Poder Executivo promoverá, quando da elaboração do Plano de Mobilidade 
Urbana de São Lourenço da Mata - PlanMOB/São Lourenço da Mata, ações priorizando o 
o do transporte coletivo, por bicicletas e a pé, em relação aos demais modais de transportes. 
Art. 42. As ações desenvolvidas para o Sistema de Transportes Coletivos de Passageiros 
- STCP/São Lourenço da Mata deverão contemplar a maior cobertura possível no âmbito 
do Município, através da criação de uma rede de linhas de transporte coletivo. 
§1º A Gestão do Sistema de Transportes Coletivos de Passageiros - STCP/São Lourenço 
da Mata poderá ser realizada pelo Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do Município, ou 
a partir da integração, na qualidade de município consorciado, ao Grande Recife Consórcio 
de Transporte, consórcio dos municípios da Região Metropolitana do Recife. 
§2º Fica autorizada a adesão ao Grande Recife Consórcio de Transporte, caso seja 
considerada necessária para a melhoria do atendimento por transporte coletivo no 
Município, desde que fundamentada tecnicamente e juridicamente essa inserção no 
consórcio dos municípios da Região Metropolitana. 
Art. 43. O Chefe do Poder Executivo deverá expedir ato normativo que regule cada uma das \}., 
modalidades do Sistema Municipal de Transportes de Passageiros no prazo máximo de 90 
(noventa) dias após a publicação da presente Lei, devendo contemplar: 
14/34 
1. competências do Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do Município; 
li. conceitos relativos à cada modalidade; 
Ili. forma de delegação dos serviços; 
IV.planejamento dos serviços; 
V. regime de exploração; 
VI.definição da forma de prestação dos serviços; 
VII. possibilidade e procedimentos para desistência da delegação de prestação dos 
serviços; 
VIII. obrigações e direitos atrelados à delegação dos serviços, aos delegatários, prepostos, 
veículos, equipamentos, instalações, cadastramentos, vistorias, tarifas e remuneração; 
IX. processo disciplinar com a previsão de fiscalizações e auditorias, definição das 
infrações, estabelecimento de medidas administrativas e penalidades, procedimentos 
relativos à defesa e ao recurso; e 
X. previsão de extinção da delegação. 
CAPITULO V 
DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE CARGAS 
Seção 1 
Do Conceito, Da Composição e Das Ações 
Art. 44. O Sistema de Transporte de Cargas - STC/São Lourenço da Mata é o segmento 
de prestaçãode serviços rodoviários de cargas, constituído pela frota de caminhões, pelas 
centrais, depósitos e armazéns de carga, pelas empresas pessoas jurídicas e pelos 
operadores autônomos. 
Art. 45. O Sistema de Transporte de Cargas Municipal é formado pelos seguintes modais e 
serviços: 
1. Serviço de Transporte de Cargas por Veículo Motorizado. 
li. Serviço de Transporte de Cargas por Veículo de Tração Humana e Animal. 
Ili. Serviço de Moto Frete - SMF. 
§1 ° O Serviço de Transporte de Cargas por Veículo Motorizado é o conjunto de modalidades 
de transporte destinado ao transporte de bens e serviços, segundo regulamentação pelo 
órgão gestor, compreendendo: 
a. Operações de Carga e Descarga por veículos motorizados; 
b. Circulação de Veículos de Carga Especiais; 
e. Serviço Transporte de Cargas a Frete - STCF. 
§2º O Serviço de Transporte por Veículos de Tração Humana e Animal é o destinado ao \J; 
transporte de bens, realizado com equipamentos próprios, não motorizados, atendendo às 
exigências da legislação ambiental e regulamentação específica pelo órgão gestor. 
15/34 
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§3° Serviço de Moto Frete é o transporte de bens e serviços, com a utilização de veículos 
ciclomotores e regulamentação específica pelo órgão gestor. 
§4° As operações de Carga e Descarga, compreendendo a parada e estacionamento de 
veículos de carga terão a definição de horário e demais condições definidas pelo Órgão 
Gestor de Trânsito e Transportes, bem como pela legislação de trânsito vigente e regras 
especificas estabelecidas para o Sistema de Estacionamento Rotativo, na modalidade Zona 
Marrom, definidos nesta Lei e em regulamentação complementar. 
Art. 46. O Poder Executivo promoverá, na gestão do trânsito e quando da elaboração do 
Plano de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata - PlanMOB/São Lourenço da Mata, 
ações de regulamentação do transporte de cargas, de forma articulada com os demais 
planos a que se refere esta lei. 
Parágrafo único - A regulamentação do transporte de cargas definirá as vias, os locais e os 
horários que serão permitidos para o serviço de carga e descarga no municípiode São 
Lourenço da Mata, priorizando os dias e horários de menor volume de tráfego para permitir 
a execução do serviço. 
Art. 47. O Chefe do Poder Executivo deverá expedir ato normativo que regule cada uma das 
modalidades do Sistema Transporte de Cargas Municipal no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias após a publicação da presente Lei, devendo contemplar: 
1. competências do Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do Município; 
li. conceitos relativos à cada modalidade; 
Ili. forma de delegação dos serviços; 
IV.planejamento dos serviços; 
V. regime de exploração; 
VI.definição da forma de prestação dos serviços; 
VII. possibilidade e procedimentos para desistência da delegação de prestação dos 
serviços; 
VIII. obrigações e direitos atrelados à delegação dos serviços, aos delegatários, veículos, 
cadastramentos e vistorias; 
IX. processo disciplinar com a previsão de fiscalizações, defini~ão das infr~çõe~, 
estabelecimento de medidas administrativas e penalidades, procedimentos relativos a 
defesa e ao recurso; e 
X. previsão de extinção da delegação. 
16/34 
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CAPÍTULO VI 
DAS DETERMINAÇÕES FINANCEIRAS 
Seção 1 
Do Fundo Financeiro de Mobilidade Urbana 
Art. 48. Fica instituído o Fundo Financeiro de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata 
- FMU/São Lourenço da Mata que tem como fato gerador a execução de serviços públicos 
explorados por agentes pessoas físicas e empresas credenciadas junto ao SIMUR/São 
Lourenço da Mata, nas suas diversas áreas de atuação e as receitas obtidas pela gestão do 
Trânsito Municipal, compreendendo as multas, taxas de serviço público relativas a 
estacionamentos, remoção e estadia de veículos apreendidos e de transferências 
voluntárias e de repasses oriundos de financiamentos, empréstimos e doações voltados ao 
trânsito e ao transporte. 
§1° São contribuintes do FMU/São Lourenço da Mata todos os agentes concessionários, 
permissionários e autorizatários, pessoas físicas e jurídicas que exploram serviços públicos 
no Sistema de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata. 
§2° O FMU/São Lourenço da Mata terá como recursos disponíveis a totalidade das receitas 
de quaisquer naturezas geradas pelo Sistema de Mobilidade Urbana de São Lourenço da 
Mata. 
§3° As receitas de que trata o parágrafo anterior serão recolhidas pela Secretaria de 
Finanças do Município, em documento próprio de arrecadação municipal, e transferida para 
a conta específica do FMU/São Lourenço da Mata. 
§4° - O FMU/São Lourenço da Mata terá como unidade gestora a Secretaria de Segurança 
Pública e Mobilidade Urbana do Município, sempre com a aprovação e anuência da 
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, em formato a ser estabelecido em 
regulamentação específica. 
§5º - Os recursos financeiros disponíveis no FMU/São Lourenço da Mata serão aplicados 
exclusivamente na gestão do Sistema de Circulação e Acessibilidade e no Sistema de 
Transporte Público de Passageiros. 
§6° - Os recursos financeiros provenientes de multas de trânsito terão aplicação 
exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento.fiscalização 
e educação de trânsito, conforme disposto no Art. 320 da Lei Federal Nº 9.503/1997 - 
Código de Trânsito Brasileiro, resguardado o percentual de cinco por cento do valor das 
multas de trânsito, destinado à segurança e educação de trânsito a ser recolhido na conta 
do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET. 
§7º - Haverá a publicação anual, em site oficial da Prefeitura Municipal, ou do órgão gestor 
de trânsito, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua 
destinação. 
Seção li 
Da Remuneração do SIMUR e Das Obrigações dos Operadores 
Art. 49. Fica criada a Remuneração por Participação do Sistema - RPS, a título de \y 
exploração de todas as modalidades do Sistema de Transporte de Passageiros de São 
17/34 
Lourenço da Mata - SMTP/São Lourenço da Mata, devendo ser aplicada aos seus 
operadores autônomos, pessoas físicas e jurídicas, por cada veículo de sua propriedade. 
§ 1 ° - A RPS é mensal e será recolhida pela Secretaria de Finanças do Município, em 
documento próprio de arrecadação municipal e transferida para a conta específica do 
FMU/São Lourenço da Mata, instituído no art. 48 desta lei. 
§2º - A RPS será recolhida até o 5° dia do mês subsequente e terá os seguintes valores: 
a) a importância de 4% (quatro por cento) do produto da quantidade de passageiros 
equivalente pela tarifa correspondente, vigente no mês de referência, por cada veículo 
em operação do Sistema de Transportes Coletivos de Passageiros - STCP. 
§3º - Os valores referidos no §2° deste artigo serão atualizados pelo lndice de Reajuste dado 
às tarifas do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros - STCP ou outro índice legal 
de correção dos débitos fiscais que venha a ser instituído. 
§4° - O atraso no pagamento da RPS ensejará ao devedor o pagamento do valor devido, 
acrescido de multa 2% (dois por cento) do total do débito do referido período, mais juros de 
mora de 1 % (um por cento) e correção monetária. 
§5° As receitas provenientes da RPS serão recolhidas pela Secretaria de Finanças do 
Município, em Documento Próprio de Arrecadação Municipal, e transferida para conta 
específica do FMU/São Lourenço da Mata. 
§6° Define-se como Quantidade de Passageiros Equivalente a totalização de passageiros 
pagantes, descontadas as gratuidades, considerando-se a quantidade de passageiros com 
direito a benefícios, segundo percentuais de desconto estabelecidos em lei. 
§7° A definição do início da cobrança da RPS será estabelecida nos decretos de 
regulamentação de cada modal do Sistema de Mobilidade Urbana. 
Art. 50. As pessoas físicas, as pessoas jurídicas, os veículos de sua propriedade, os 
condutores auxiliares e os demais operadores, integrantes do SIMUR/São Lourenço da 
Mata, terãodoravante a obrigação de fazer o primeiro cadastramento e os recadastramentos 
anuais no segundo semestre de cada ano, de acordo com calendário a ser definido pelo 
órgão gestor, como forma de manter sempre atualizados os seus cadastros e as condições 
de conservação e operação da frota junto ao órgão gestor. 
§1º - O concessionário, permissionário ou autorizatário que descumprir o disposto no "caput" 
deste artigo será penalizado com multa no valor equivalente a 02 (duas) vezes a 
Remuneração por Participação do Sistema - RPS, referida no art. 34, parágrafo 2°, inciso 1 
desta lei, e na remoção do seu veículo até a comprovação da regularização junto ao órgão 
gestor. 
§2º - Os condutores auxiliares e demais operadores que descumprirem o disposto no "caput" 
deste artigo serão penalizados com a suspensão dos serviços, até a comprovação de sua 
regularização junto ao órgão gestor. 
§3º - O primeiro cadastramento e os recadastramentos anuais serão regulamentados pelo 
Poder Executivo, através do seu órgão gestor. 
18/34 
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Seção Ili 
Da Taxa de Serviços Públicos 
Art. 51. Fica criada a Taxa de Serviços Públicos - TSP para fazer face aos serviços 
administrativos prestados pelo Órgão Gestor do Sistema de Mobilidade Urbana, para todos 
os sistemas e serviços que integram o SIMUR/São Lourenço da Mata, com recolhimento 
para o Fundo Financeiro de Mobilidade Urbana. 
§1° - São responsáveis pelo pagamento da TSP todos os agentes, pessoas físicas e 
jurídicas, que fazem parte do SIMUR/São Lourenço da Mata. 
§2° - Os valores das taxas a que se refere este capítulo serão cobrados no ato daprestação 
dos serviços públicos, de acordo com as seguintes tabelas: 
1. no ato do Primeiro Cadastramento: 
a) Agente, pessoa física, valor de R$ 30,00 (trinta reais) por agente; 
b) Agente, pessoa jurídica, valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por agente; 
c) Agente, estabelecimento de ensino, valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por agente; 
d) Veículo, valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por veículo. 
li. no ato dos Recadastramentos Anuais, referidos no art. 50 desta lei: 
a) Agente, pessoa física, valor de R$ 70,00 (vinte reais) por agente; 
b) Agente, pessoa jurídica, valor de R$ 80,00 (trinta reais) por agente; 
c) Agente, estabelecimento de ensino, valor de R$ 80,00 (trinta reais) por agente; 
d) Veículo, valor de R$ 30,00 (trinta reais) por veículo. 
Ili. no ato de Serviços Eventuais: 
a) Baixa de quaisquer restrições, valor de R$ 10,00 (dez reais) por baixa; 
b) Emissão de boletins de ocorrência, valor de R$ 10,00 (dez reais) por emissão; 
c) Emissão de documentos diversos, valor de R$ 10,00 (dez reais) por emissão; 
d) Emissão de documentos por extravio, valor de R$ 20,00 (vinte reais) por emissão; 
e) Transferência de quaisquer permissões, valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por 
transferência; 
f) Vistoria veicular para permuta de veículos usados, valor de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais) por vistoria; e, 
g) Vistoria veicular para substituição de veículo usado por veículo novo, valor de R$ 
30,00(trinta reais) por vistoria. 
§3º - Os valores da TSP serão atualizados anualmente, em janeiro de cada ano, pelo Índice 
Geral de Preços - IGP/M da fundação Getúlio Vargas ou outro índice legal de correção dos 
débitos fiscais que vier a substituí-lo. 
§4º - As receitas provenientes da TSP serão emitidas e recolhidas pela Secretaria de 
Finanças do Município, em documento próprio de arrecadação municipal, e transferidas para 
a conta específica do FMU/São Lourenço da Mata. 
Seção IV Das Tarifas 
Art. 52. A política tarifária será definida para cada modalidade de transporte público do 
SMTP/São Lourenço da Mata, em forma adequada às características modais e às funções 
exercidas por cada uma, através de legislação específica. 
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19/34 
§1 ° - As tarifas dos serviços de transportes públicos de passageiros serão calculadas pelo 
órgão gestor, em função da remuneração e retorno dos investimentos,dstaxas e impostos 
incidentes, das despesas administrativas e do custo operacional. 
§2° - O modelo de remuneração dos operadores será definido pelo órgão gestor, de 
conformidade com normas e regulamentação complementar. 
Art. 53. Os operadores dos serviços de transportes de passageiros devem fornecer, nos 
prazos estabelecidos pelo órgão gestor, os dados técnico-econômicos e operacionais 
relativos aos seus serviços de acordo com os modelos definidos, os quais servirão de base 
para o cálculo tarifário e para o cálculo da remuneração dos serviços. 
Art. 54. Caberá aos operadores do transporte privado, de passageiros e de cargas, a fixação 
dos valores a serem pagos pela utilização dos serviços pelos respectivos usuários. 
Parágrafo único - A liberdade tarifária estabelecida no caput deste artigo não impede que o 
Poder Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar ou de reprimir práticas e 
condutas desleais e abusivas cometidas pelos operadores de transporte privado. 
Seção V 
Das Taxas de remoção, recolhimento e guarda de veículos 
Art. 55. O órgão Gestor de Trânsito e Transportes executará os serviços de remoção, 
recolhimento e guarda de veículos em depósito, em virtude de cometimento de infração 
prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na legislação municipal, com recolhimento 
para o Fundo Financeiro de Mobilidade Urbana. 
§ 1 º O órgão ou entidade da administração citado no caput deste artigo, será responsável 
pela liberação dos veículos ou por levar à hasta pública, no caso dos veículos não 
resgatados pelos proprietários no prazo definido em Lei. 
§ 2º Fica o órgão ou entidade da administração citado no caput deste artigo, autorizado a 
utilizar-se de empresa contratada para a operacionalização dos serviços de remoção, 
recolhimento, guarda, avaliação e desembaraços legais, entre outras ações necessárias, e 
para a realização de leilão público dos referidos veículos, nos moldes da legislação em vigor. 
Art. 56. O custo pelos serviços previstos nesta Lei será devido em decorrência dos serviços 
efetivamente prestados ao proprietário do veículo removido, conforme abaixo: 
1. Serviço de Remoção - serviço de reboque e entrega do veículo removido ao pátio ou 
depósito de veículos; 
li. Serviço de Estadia - serviço de recepção, de vistoria prévia, de guarda, de custódia e de 
monitoramento diário dos veículos removidos ao pátio ou depósito até a devolução ao seu 
proprietário ou até a realização do leilão; 
Ili. Serviço por Liberação de Veículo - serviço de conferência dos documentes apresentados 
para liberação do veículo removido ao seu proprietário; 
IV. Autorização para trânsito de veículo - serviço de autorização para a liberação do veículo 
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removido para realização de conserto ou reparo em oficina, com determinação de prazo para 
retomo ao depósito; 
V. Serviço de Vistoria Técnica - serviço de verificação do efetivo conserto ou reparo 
realizado no veículo removido, sua condição de trafegabilidade e conformidade com a 
legislação de trânsito. 
Art. 57. Os serviços serão cobrados conforme o seguinte: 
1. Serviço de Recolhimento: 
a) Veículo Leve Tipo A - Ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motocicleta, rnotoneta e 
congêneres - R$ 120,00 ( cento e vinte reais); 
b) Veículo Leve Tipo B - Automóvel tipo passeio caminhonete, camioneta, kornbis, 
reboque, semi-reboque e congêneres - R$ 160,00 (cento e sessenta reais); 
c) Veículo Leve Tipo C - Micro-ônibus, vans e congêneres - R$ 215,00 (duzentos e 
quinze reais); 
d) Veículo Pesado - Caminhão, ônibus, trator de roda, trator esteira ou trator misto e 
congêneres - R$ 300,00 (trezentos reais); 
e) Carcaça de veículo - R$ 120,00 (cento e vinte reais). 
li. Serviço de Estadia (diária): 
a) Veículo Leve Tipo A - ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motocicleta, motoneta e 
congêneres - R$ 20,00 (vinte reais); 
b) Veículo Leve Tipo B - Automóvel tipo passeio, caminhonete, camioneta, kombis, 
reboque, semi-reboque e congêneres R$ 27,00 (vinte e sete reais); 
c) Veículo Leve Tipo C - Micro-ônibus, vans e congêneres - R$ 30,00 (trinta reais); 
d) Veículo Pesado - Caminhão, ônibus, trator de roda, trator esteira, trator misto e 
congêneres - R$ 40,00 (quarenta reais); 
e) Carcaça de veículo - R$ 20,00 (vinte reais). 
Ili. Serviço de Liberação de Veículo: 
a) Conferência de documentos e expedição de autorização para liberação - R$ 55,00 
(cinquent e cinco reais); 
IV.Autorização para Concerto ou Reparo de Veículo 
b) Expedição de autorização para saída do veículo avariado do pátio- R$ 55,00 (cinquent 
e cinco reais); 
V. Serviço de Vistoria Técnica: 
a) Vistoria em veículo após conserto/reparo - R$ 80,00 (oitenta reais). 
Art. 58. O proprietário do veículo constante no CRLV, para solicitar a autorização para 
liberação e retirada do veículo do pátio ou depósito deverá: 
1. regularizar a situação do veículo relativa à documentação; 
li. realizar consertos ou reparos no veículo; 
Ili. comprovar o pagamento das taxas e multas previstas no CTB e na legislação municipal; 
IV.comprovar o pagamento dos demais tributos e encargos legais. 
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Parágrafo único. Os valores dos serviços estabelecidos nesta Lei serão corrigidos 
anualmente, com variação pelo lndice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por Decreto do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 59. O responsável pelo pagamento do custo pelos serviços é o proprietário do veículo, 
constante no CRLV. 
Art. 60. O veículo recolhido ficará sob custódia e responsabilidade do município ou da 
empresa contratada, a partir da data da efetiva remoção e recolhimento. 
§1 º O veículo recolhido em decorrência de infração à Lei Municipal poderá ser retirado pelo 
proprietário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o pagamento e execução dos 
encargos legais. 
§ 2º O veículo recolhido em decorrência de infração de trânsito poderá ser retirado pelo 
proprietário no prazo estabelecido pela legislação vigente. 
§ 3º O veículo não resgatado pelo seu proprietário, dentro dos prazos estabelecidos nos §§ 
1 º e 2º deste Artigo, será levado à hasta pública. 
§ 4 º O veículo removido e autorizado o seu conserto ou reparo fora do estabelecimento de 
estadia deverá retomar ao estabelecimento no prazo estabelecido na autorização, sob pena 
de multa e nova remoção. 
Art. 61. Será verificada, após transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, a situação de 
cada veículo junto ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, para detectar: 
1. pendência judicial, pendência administrativa ou de o veículo se encontrar à disposição de 
autoridade policial; 
li. registro de gravames; 
Ili. débito relativo a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, identificado os 
respectivos credores. 
Parágrafo único. O veículo que acusar pendência judicial, pendência administrativa ou que 
estiver à disposição da autoridade policial terá sua destinação definida em razão do 
problema detectado. 
Art. 62. O responsável pelo leilão deverá notificar por via postal o proprietário do veículo, 
constante do CRLV e, se for o caso, concomitantemente, o agente financeiro, o arrendatário 
do bem, a entidade credora ou quem haja se sub-rogado nos direitos do proprietário do 
veículo assegurando-lhes o prazo de 60 (sessenta) dias para que veículo seja retirado com 
a devida quitação dos débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão. 
Art. 63. Não sendo atendida a notificação do artigo anterior, serão os interessados 
22/34 
notificados para a retirada do veículo concomitantemente via edital afixado nas 
dependências do responsável pelo leilão, por edital publicado uma vez na imprensa oficial, 
e por edital publicado duas vezes em jornal de grande circulação, ou por sete dias no sitio 
do órgão responsável pelo leilão na rede mundial de computadores (internet), no prazo de 
60 (sessenta) dias contados da data da última publicação desde que quitados os débitos 
vinculados ao veículo, sob pena de ser levado a leilão. 
Art. 64. Realizado o leilão, os valores arrecadados com a venda do veículo deverão ter a 
destinação estabelecida no art. 328 § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. Serão deduzidos do valor arrecadado no leilão os débitos referentes aos 
tributos e demais encargos legais, ficando o restante, se houver, disponibilizado ao ex￾proprietário, para devolução nos termos do art. 328, § 12, do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 65. Fica autorizada a criação de Comissão Especial de Liberação e Leilão de Veículos 
Removidos, que será responsável pela verificação das condições para liberação do veículo 
ao proprietário ou para encaminhamento à hasta pública. 
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Seção 1 
Da Fiscalização e da Auditoria 
Art. 67. A fiscalização dos serviços estabelecidos nesta lei será exercida por agentes de 
fiscalização do Órgão Gestor de Transportes ou agentes credenciados mediante convênio, 
todos devidamente designados pela Autoridade de Trânsito e Transportes do Município, 
podendo adotar todos os meios físicos, eletrônicos, digitais, ou outros idôneos de 
fiscalização, incluindo o livre acesso às dependências e às informações dos agentes fiscais, 
ou ainda, por meio de cruzamento de informações referentes aos cadastrosexistentes. 
§1°. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em formulário padrão, 
ou por talão eletrônico, com regulamentação complementar a ser estabelecida pelo Órgão 
Gestor. 
§2º. A ação fiscalizadora se dá por descumprimento às normas constantes do presente 
regulamento e legislação pertinente, não invalidando a constatação e lavratura de auto de 
infração de trânsito, por descumprimento do que estabelece o CTB e legislação 
complementar. 
§3º. A fiscalização, sempre que for necessário, poderá adotar o serviço velado/reservado, 
ficando isenta de identificação. 
Art. 68. A fiscalização consistirá no acompanhamento permanente da operação dos 
serviços, visando o cumprimento das disposições de leis, regulamentos, normas 
complementares, de editais de licitação e contratos de delegação. 
Art. 69. O agente fiscalizador poderá, quando necessano, determinar providências de 
caráter emergencial, afim de viabilizar a continuidade e a segurança dos serviços. \J-, 
23/34 
Art. 70. Sem prejuízo das competências que lhe são afetas, o Órgão Gestor, no exercício 
da fiscalização, fará observar: 
1. condições de ocupação dos veículos, de forma a garantir que a lotação esteja 
compatível com a capacidade do veículo e com os padrões de conforto previamente 
estabelecidos; 
li. condições de funcionamento dos equipamentos e dispositivos de controle de 
passageiros transportados, de quilometragem percorrida e do Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica, ou outra forma de pagamento digital de passagem; 
Ili. horários e frequências, quando for o caso; 
IV. itinerários e pontos de parada, quando for o caso; 
V. conforto, segurança, higiene, funcionamento e programação dos veículos; 
VI. frota operacional prevista para cada linha; 
VII. Porte de documentação obrigatória; 
VIII. atitudes do pessoal de operação em relação aos usuários. 
Art. 71. Não serão permitidas ameaças de interrupção dos modais do Transporte Público, 
nem a solução de continuidade ou a deficiência grave na prestação dos serviços de 
transporte público coletivo. 
Art. 72. O Agente Fiscal deve orientar sobre o atendimento e fiel observância desta Lei e 
demais instrumentos legais complementares, sem prejuízo da sua ação fiscalizadora e da 
vigilância indispensável ao desempenho de suas atividades. 
Art. 73. O Órgão Gestor promoverá, quando julgar necessário, a realização de auditoria 
administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira nos permissionários, por meio de 
equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos contábeis 
levantados, quando garantidos por lei. 
§ 1°. A auditoria de que trata o "caput" deste artigo deverá ser precedida decomunicação 
ao permissionário no prazo mínimo de 5 (cinco) dias. 
§ 2°. Os concessionários, permissionários e autorizatários deverão manter métodos 
contábeis padronizados, devendo apresentar, sempre que exigidos, balanços e balancetes, 
dentro das normas de escrituração e nos prazos estabelecidos, bem como comprovar, 
durante a vigência da delegação, a manutenção de sua regularidade fiscal, previdenciária, 
técnica e financeira. 
§ 3°. Os concessionários, permissionários e autorizatários deverão fornecer todas as 
informações solicitadas pelos auditores, bem como permitir o livre acesso às suas 
dependências, instalações, livros e documentos, em papel e informatizados. 
24/34 
Art. 74. A auditoria promoverá estudos, análises e avaliações dos permissionários sob os 
aspectos administrativos, técnico-operacionais e econômico-financeiros, compreendendo: 
1. administrativo: pessoal, material, organização, gerência e legislação trabalhista; 
li. técnico-operacional: equipamentos, veículos, instalações, tráfego, segurança doserviço, 
atendimento à legislação de proteção ambiental, controles e programas e procedimentos de 
manutenção; 
Ili. econômico-financeiro: controles internos, auditoria contábil, bem como levantamentos 
analíticos de custo e desempenho econômico. 
Art. 75. Verificada, pela auditoria, a incapacidade administrativa, técnico-operacional ou 
econômico financeira dos concessionários, permissionários e autorizatários, o Órgão Gestor 
definirá prazos para a regularização ou para a adequação das deficiências apontadas. 
Parágrafo Único. Caso as deficiências apontadas não sejam sanadas ou as providências 
adotadas não surtam os efeitos desejados, o Órgão Gestor deverá propor intervenção, ou 
caducidade da delegação, observada, em ambos os casos, a prevalência do interesse 
público. 
Seção li 
Das Infrações e Penalidades 
Art. 76. As infrações cometidas em inobservância das obrigações, advindas da presente 
lei e de outras normas sujeitará o infrator a penalidades e medidas administrativas 
estabelecidas pelo Poder Executivo, através do órgão gestor. 
§ 1°. As infrações citadas no caput do presente artigo serão definidas, apresentadas e 
classificadas nas regulamentações especificas de cada modalidade de transporte de 
passageiros e de cargas. 
§ 2°. Dependendo da sua natureza ou tipicidade, as infrações serão documentadas das 
seguintes maneiras: 
a) pela fiscalização em campo; 
b) por registros de aparelhos do eletrônicos e sistemas de controle; 
c) por registros de aparelhos destinados à contagem de passageiros, registro de 
velocidade, distância, localização e tempo de percurso; 
d) por arquivos ou registros comprobatórios dos serviços. 
Art. 77. As Infrações, a serem definidas nas regulamentações de cada modalidade de 
transporte de passageiro e de cargas, estarão agrupadas de acordo com o seguinte: 
1. Grupo 1 - Natureza Leve; 
li. Grupo li - Natureza Média; 
Ili. Grupo Ili - Natureza Grave; 
25/34 
LOURENÇO 
DA. .. , 
1MAT, .A. · 
IV.Grupo IV - Natureza Gravíssima 
Art. 78. Pelo não cumprimento das disposições normativas vigentes, em especial às 
constantes da presente Lei, e àquelas fixadas pelo Órgão Gestor, serão aplicadas aos 
condutores infratores as seguintes penalidades: 
1. advertência por escrito quando, pela primeira vez durante a vigência docontrato, for 
constatado o cometimento de uma infração leve; 
li. multa, será aplicada quando do cometimento de qualquer infração, seja ela leve, média, 
grave ou gravíssima; 
Ili. suspensão da Autorização do serviço; 
IV. intervenção de empresa ou cooperativa; 
V. cassação ou descredenciamento da Autorização do serviço; 
VI. apreensão do veículo sempre que ficar configurada atividade irregular, ou a falta de 
Autorização ou de equipamentos e/ou acessórios obrigatórios, tanto para o veículo como 
para o condutor, respondendo também pela falta dos equipamentos de uso obrigatório do 
passageiro. 
§ 1 ° - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela 
fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios. 
§ 2° - Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração e a notificação será 
entregue ao condutor infrator no ato da sua lavratura, ou enviada por remessa postal ou 
qualquer outro meio hábil que assegure ciência do operador/infrator ou, ainda, através de 
divulgação pública pelo Município. 
Art. 79. As penalidades de advertência, suspensão, intervenção, cassação ou 
descredenciamento da Autorização do serviço e a apreensão do veículo serão aplicadas por 
decisão fundamentada do órgão gestor, em processo administrativo, sendo assegurado ao 
infrator direito à ampla defesa. 
§ 1 ° - A advertência por escrito poderá ser aplicada através de notificação ou orientação, 
desde que a irregularidade constatada possa ser sanada, sem colocar em risco a operação 
do serviço, o condutor, passageiros e/ou terceiros, e o gestor municipal entender esta 
medida como mais educativa. 
§ 2º - A aplicação da advertência por escrito exime o condutor da responsabilidade do 
pagamento do valor monetário correspondente à multa. 
§ 3º - Quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações lhes serão 
aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades. 
Art. 80. O Auto de Infração, a ser aplicado, conterá no mínimo asseguintes informações: 
1. número de identificação do operador no órgão gestor municipal, quando for ocaso; 1 .4 
, 
caracteres alfanuméricos da placa de identificação; v 
26/34 
li. marca e modelo do veículo; 
Ili. descrição sucinta da ocorrência e indicação do dispositivo regulamentar infringido; 
IV.local do cometimento da infração, com pontos de referência, hora, dia, mês e ano; 
V. assinatura ou rubrica e o código de identificação do agente de fiscalização que o lavrou; 
VI.assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do 
cometimento da infração. 
§ 1° - A lavratura do Auto de Infração de Transporte independe de testemunha, 
responsabilizando-se o agente de fiscalização autuador pela veracidade das informações 
nele consignadas. 
§ 2° - A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração. 
Art. 81. Quando não for entregue a via do condutor no ato da autuação, a citação far-se-á: 
1. por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil, com prova de 
recebimento; 
li. por divulgação pública pelo Município, quando resultarem improfícuos os meios referidos 
nos incisos I deste artigo. 
Art. 82. Considerar-se-á a citação: 
1. na data do registro do cometimento da infração, quando o infrator assinar oAuto de 
Infração; 
li. na data do recebimento, por via postal ou qualquer outro meio tecnológico hábtl.se a data 
for omitida, 10 (dez) dias após a entrega da citação à agência postal; 
Ili. 30 (trinta) dias após a divulgação pública realizada pelo Município, se este for o meio 
utilizado. 
Art. 83. As autuações e penalidades mencionadas nos artigos anteriores não impedem ou 
invalidam àquelas provenientes dos órgãos executivos de trânsito estaduais, rodoviários e 
municipais, quando da constatação do cometimento de infração às normas vigentes na 
legislação de trânsito. 
Art. 84. Os modais e serviços de transportes de passageiros e de cargas, referidos nesta lei 
estão sujeitos às seguintes multas pecuniárias. 
1. Natureza Leve - com valor de R$ 80,00 (oitenta reais); 
li. Natureza Média - com valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais); 
27/34 
Ili. Natureza Grave - com valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 
IV. Natureza Gravíssima - com valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) 
§ 1 º - As multas pecuniárias de que trata o "caput" deste artigo serão enquadradas de acordo 
com a natureza de sua gravidade, passíveis de incorporações de elementos agravantes, 
alterando os valores definidos nos incisos deste artigo, não podendo seu valor máximo 
ultrapassar o dobro do valor da multa estabelecida no art. 87 desta lei. 
§2° - As receitas provenientes das multas pecuniárias dispostas neste artigo serão 
recolhidas pela Secretaria de Finanças do Município, em auto de infração próprio do órgão 
gestor e transferidas para a conta específica do FMU/São Lourenço da Mata. 
Art. 85. A aplicação das medidas administrativas e das multas pecuniárias serão regidas 
pelo Poder executivo, através do órgão gestor em legislação complementar, notadamente 
com relação aos agravantes e enquadramentos nos grupos de natureza das infrações. 
Art. 86. Fica terminantemente proibida a prática do transporte remunerado de passageiros 
no território de São Lourenço da Mata, não autorizado pelo Executivo Municipal, em todos 
os modais constantes definidos nesta lei. 
Art. 87. O descumprimento do disposto no artigo anterior acarretará em multa no valor 
equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e remoção do veículo para o depósito mantido 
pelo Órgão Gestor, ou por instituição por ele delegada. 
§1º - O veículo removido somente será liberado depois de pagar a multa e regularizar a sua 
situação perante o órgão de trânsito do Estado. 
§2° As receitas provenientes do transporte clandestino, quando recebidas do DETRAN/PE 
serão transferidas para a conta específica do FMU/São Lourenço da Mata. 
Art. 88. A advertência escrita será aplicada quando do 1 °(primeiro) cometimento de infração 
leve, não podendo ser cumulativa. 
Art. 89. A multa pecuniária será aplicada quando da reincidência no cometimento de infração 
leve, no período de 06 (seis) meses, e nas infrações, média, grave ou gravíssima. 
Parágrafo Único. A reincidência no cometimento das infrações média, grave ou gravíssima, 
também no período de 06 (seis) meses, implicará em multa pecuniária com o valor em dobro, 
para cada grupo. 
Art. 90. O Auto de Infração e a Advertência Escrita poderão ser anulados somente quando 
ocorrer erro em sua lavratura, com obrigatória comunicação e justificativa perante à 
Comissão de Julgamento de Recursos, a ser criada, conforme estabelecido em normas 
específicas. 
Art. 91. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. 
28/34 
Art. 92. O Poder Público Municipal poderá intervir nas empresas, cooperativas e na 
prestação do serviço de forma a garantir a continuidade dos mesmos, mediante formalização 
por decreto do Chefe do Poder Executivo, nos casos previstos nesta Lei. 
§ 1°. Do decreto da intervenção deverão constar: 
a) os motivos da intervenção e sua necessidade; 
b) o prazo de intervenção, que deverá ser, no máximo, de 6 (seis) meses.podendo, 
excepcionalmente, ser prorrogado por 60 (sessenta) dias; 
c) as instruções, regras e limites que orientarão a intervenção; 
d) a exigência de escrituração contábil específica; 
e) a designação de uma comissão de três membros, constituída por: 
i. um Interventor Geral; 
ii. um Interventor Administrativo-Financeiro; 
iii. um Interventor Operacional. 
§ 2°. No período de intervenção, o Interventor Geral assumirá a prestação do serviço, 
podendo utilizar os meios materiais e humanos que o permissionário utiliza, assim 
entendidos o pessoal, os veículos, as garagens, as oficinas, e todos os demais meios 
empregados necessários à operação. 
§ 3°. A receita auferida durante a vigência da intervenção será destinada ao pagamento das 
despesas de custeio do serviço no período. 
Art. 93. Declarada a intervenção, o Órgão Gestor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, 
instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida 
e apurar responsabilidades, assegurado o direito amplo de defesa. 
Parágrafo único. O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá 
ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se nula a 
intervenção. 
Art. 94. Ao assumir o controle da delegação atingida por intervenção, o Interventor Geral 
deverá providenciar inicial e imediatamente, a seu entendimento: 
1- bloqueio de todas as contas bancárias; 
11- confisco do numerário em caixa; 
Ili-levantamento dos materiais em estoque; 
IV-auditoria financeira; 
V- abertura de conta corrente própria. 
Parágrafo único. A movimentação e a administração da conta bancária definida no inciso V 
deste artigo serão exercidas, em conjunto, pelo Interventor Geral e pelo Interventor 
Administrativo-Financeiro. 
Art. 95. A intervenção na delegação não extingue a obrigação do cumprimento dassanções 
impostas ao permissionário por infrações anteriores ao ato de intervenção. \}, 
29/34 
Art. 96. Do eventual exercício do direito de intervenção, não resultará para o Município 
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, compromissos ou 
obrigações do permissionário, quer para com seus sócios, acionistas ou interessados, quer 
para com seus empregados ou terceiros. 
Art. 97. Cessada a intervenção, se não for declarada extinta a delegação, a administração 
do serviço será devolvida ao permissionário, precedida de prestação de contas pelo 
Interventor Geral, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. 
Art. 98. Declarada a extinção da delegação, o órgão Gestor assumirá o controle do serviço, 
até sua adjudicação a outro permissionário. 
Parágrafo único. Para efeito de operacionalização do previsto neste artigo, o órgão Gestor 
poderá buscar, dentro do próprio Sistema Municipal de Transporte de Passageiros de São 
Lourenço da Mata, os meios materiais e humanos necessários, assim entendidos o pessoal, 
os veículos, as garagens, as oficinas e demais meios pertinentes. 
Art. 99. A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exime o órgão Gestor ou 
terceiros de promover a responsabilidade civil ou criminal do apenado, na forma da 
legislação própria. 
Art. 100. Das penalidades impostas pelo Órgão Gestor caberá recurso, a ser interposto 
pelo apenado. 
Art. 101. O condutor auxiliar, o condutor eventual, cobrador e operador de terminal, quando 
infratores, estão especificamente sujeitos às seguintes penalidades, que podem ser 
aplicadas em conjunto ou separadamente: 
1. suspensão do cadastro pelo prazo de 30 (trinta) dias, na reincidência no período 06 (seis) 
meses, das infrações Leve e Média, estabelecidas nas regulamentaçõesde cada modalidade 
de transporte de passageiros e de carga; e, 
li. cassação do cadastro na segunda reincidência, no período de 06 (seis) meses, das 
infrações Grave e Gravíssima, estabelecidas nas regulamentações de cada modalidade de 
transporte de passageiros e de carga. 
§ 1º. O condutor auxiliar, o condutor eventual, o cobrador e o operador de terminal a quem 
for aplicada a penalidade de cassação do cadastro, não poderá reingressar ao Sistema, pelo 
prazo de 01 (um) ano, a contar da data da cassação. 
§ 2°. As infrações cometidas pelos operadores indicados no caput deste artigo são 
registradas no dossiê do permissionário para fins de avaliação de desempenhooperacional. 
Art. 102. Os concessionários, permissionários e autorizatários são responsáveis pelo 
pagamento das multas decorrentes de infrações cometidas por condutor auxiliar, condutor 
eventual, cobrador e operador de terminal a eles vinculados. 
Art. 103. O prazo máximo para pagamento das multas relativas aos permissionários e seus 
prepostos, se encerra, quando não apresentada defesa, com o decurso do prazo 
estabelecido neste regulamento ou do recebimento da decisão, caso a defesa seja julgada 
improcedente. 
30/34 
Art. 104. O não pagamento de multa, desde que exercido o direito de defesa, impede a 
obtenção de qualquer documento requerido pelo permissionário, bem como impede seu 
recadastramento. 
Art. 105. O concessionário, perrrussronano ou autorizatário a quem for aplicada a 
penalidade de cassação não poderá explorar qualquer outra modalidade de transporte de 
passageiros remunerado e regulamentado pelo Município, na qualidade de titular ouauxiliar, 
pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da cassação. 
Art. 106. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar￾se-á, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas. 
Seção Ili 
Das Medidas Administrativas 
Art. 107. A fiscalização pode adotar, sempre em absoluto respeito à legislação e normas 
estabelecidas pelo Poder Público Municipal, as seguintes medidas administrativas, aserem 
aplicadas a todos os operadores do Sistema de Transporte de São Lourenço da Mata: 
1. retenção do veículo; 
li. apreensão do veículo; 
Ili. recolhimento dos documentos obrigatórios. 
Art. 108. A retenção do veículo será adotada quando o descumprimento das disposições 
desta Lei e de normas complementares deixar de ocorrer e/ou puder ser sanado no local da 
abordagem, terminais, pontos de retorno, ou mesmo a garagem, sem a necessidade de 
Remoção do veículo. 
§1°. É vedada a circulação de veículo que teve seu recolhimento determinadopelo Órgão 
Gestor, salvo no caso de deslocamento para fins de vistoria ou reparo. 
§2°. A retenção do veículo poderá ensejar ao descadastramento temporário do 
veículo. 
Art. 109. A retenção do veículo é cabível nas infrações definidas nos grupos Leve, Média e 
Grave, estabelecidas nas regulamentações de cada modalidade. 
§ 1 °. Para cada modalidade serão definidas as infrações dentro dos grupos citados no caput 
deste artigo, que ensejarão a possibilidade de retenção do veículo; 
§2°. O agente da fiscalização deverá observar a viabilidade e a conveniência da retenção 
do veículo, quanto à possibilidade de solução do problema verificado e da estrita e fiel 
observância da garantia de conforto e segurança para os usuários. 
§3°. A reincidência de fato gerador da medida de retenção de veículo, será motivo para a 
apreensão do mesmo. 
31/34 
SÃO 
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Art. 110. A apreensão do veículo far-se-á sempre que se fizer necessário o recolhimento 
não voluntário do mesmo, visando o atendimento das condições adequadas de operação, 
notadamente de segurança, mediante auto próprio, com indicação do depositário, 
fornecendo à parte interessada cópia do referido termo contendo discriminação do estado 
do veículo. 
Art. 111. Além dos casos de reincidência de fato gerador da medida de retenção, definidas 
no artigo 108 desta Lei, a apreensão do veículo é cabível nas infrações dos Grupos de 
infrações Grave e Gravíssima, estabelecidas nas regulamentações de cada modalidade. 
§ 1 °. Para cada modalidade serão definidas as infrações dentro dos grupos citados no caput 
deste artigo, que ensejarão a possibilidade de apreensão do veículo; 
§2°. Quando apreendido, a liberação do veículo ocorrerá durante o horário de expediente do 
Órgão Gestor. 
§3°. O agente da fiscalização deverá observar a viabilidade e a conveniência da apreensão 
do veículo, quanto à possibilidade de solução do problema verificado e da estrita e fiel 
observância da garantia de conforto e segurança para os usuários. 
Art. 112. O veículo apreendido será depositado em local apropriado, indicado pelo Poder 
Público Municipal, até que o permissionário atenda às exigências a que estiver obrigado. 
Art. 113. O veículo apreendido somente pode ser liberado após o pagamento dos valores 
da taxa e das despesas provenientes da apreensão previstos no artigo 57 desta Lei. 
Art. 114. As medidas administrativas referentes à remoção e apreensão do veículo não 
isentam o infrator da responsabilidade do pagamento das multas cabíveis e das despesas 
decorrentes da estadia do veículo, se for o caso. 
Art. 115. O recolhimento dos documentos obrigatórios é cabível nas infrações do Grupo de 
infrações Gravíssimas, estabelecidas nas regulamentações de cada modalidade. 
§ 1 °. Para cada modalidade serão definidas as infrações dentro dos grupos citados no caput 
deste artigo, que ensejarão a possibilidade de recolhimento dos documentos obrigatórios; 
§2º. Os documentos recolhidos serão liberados após a regularização do motivo que 
provocou a aplicação desta medida administrativa. 
Seção V 
Da Defesa e Do Recurso 
Art. 116. Na aplicação das penalidades definidas nesta Lei é assegurado ocontraditório e a 
ampla defesa. 
Art. 117. Caberá ao órgão gestor de Transportes do Município designar um representante 
para análise e emissão de parecer, nos casos de apresentação de defesa pelo condutor 
notificado. 
§1 º. De posse da notificação da autuação o autuado poderá impetrar recurso, que será 
considerado a primeira instancia do recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a \.} 
32/34 
SÃO 
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contar da data da ciência da notificação, dirigindo defesa escrita ao titular do órgão gestor 
de Transportes do Município, que analisará o pleito e emitirá decisão. 
§2°. O recurso de impugnação do infrator notificado deverá ser apresentado juntoao órgão 
gestor de Transportes do Município, contendo: 
1. a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
li. a qualificação do impugnante; 
Ili. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação, com os 
documentos destinados a provar as alegações. 
Art. 118. A decisão da autoridade julgadora consistirá em aplicação das penalidades 
correspondentes e arquivamento do processo, através do deferimento. 
Parágrafo único - Julgada procedente a defesa apresentada, serão restituídos osvalores 
porventura pagos pelo permissionário, mediante a apresentação de requerimento e a devida 
comprovação do pagamento através de processo administrativo. 
Art. 119. Não sendo apresentada a impugnação, será declarada à revelia do infrator: 
Parágrafo único - Em despacho fundamentado, a autoridade julgadora poderá deixar de 
aplicar a pena, caso verifique o não cometimento da infração imputada. 
Art. 120. Para analisar os recursos impetrados contra resultado emitido pelo representante 
do Órgão Gestor Municipal, deverá ser constituída uma Comissão de Julgamento de 
Recursos, que será considerada a 2ª instância recursai, composta por no mínimo 03 (três) 
membros, sendo um representante do órgão, um representante indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e um representante da categoria. 
Art. 121. O recurso deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
notificação da decisão feita diretamente ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro 
meio tecnológico hábil que assegure sua ciência ou da divulgação pública pelo Município. 
Parágrafo único - A notificação será considerada válida, quando houver sido devolvida em 
razão da desatualização do endereço do permissionário titular, gerando todos os efeitos 
previstos no presente Regulamento. 
Art. 122. A Comissão de Julgamento de Recursos emitirá parecer e decisão, podendo a 
mesma, ser: 
1. provimento - onde acata os argumentos apresentados pelo recorrente; 
li. não Provimento - rejeita a defesa apresentada e mantém a penalidade imposta; 
Ili. inadmissível por Decurso de Prazo - o recurso foi impetrado fora do prazo recursai; 
IV.inadmissível por Ilegitimidade - o recurso foi impetrado com falha naidentificação do 
recorrente ou seu representante legal. 
Art. 123. A decisão da Comissão de Julgamento de Recursos encerra as fases de defesa 
na esfera administrativa, dela não cabendo mais nenhum recurso. 
33/34 
Art. 124. Tanto na 1ª como na 2ª Instâncias, o recorrente será comunicado do resultado do 
recurso impetrado. 
Art. 125. Quando encerrados os prazos de defesa e/ou após decisão do recurso impetrado, 
sendo mantida a penalidade, deverá o Órgão Gestor de Transportes proceder às anotações 
pertinentes no prontuário do infrator, registrando a penalidade imposta. 
Art. 126. O valor das multas deve ser recolhido através de formulário próprio junto à 
Secretaria de Finanças do Município ou qualquer outro ente por ele designado, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado do processo administrativo, devendo 
constar no documento de arrecadação o número do Auto de Infração e do procedimento 
administrativo. 
Art. 127. Caso o valor das multas não seja recolhido no prazo previsto no artigo anterior, 
promover-se-á a imediata inscrição do débito em dívida ativa para cobrança executiva, sem 
prejuízo de outras providências de ordem administrativa ou judicial, especialmente a 
imediata suspensão da prestação dos serviços por parte do condutor autuadoinadimplente. 
Parágrafo único - Se for julgado procedente a defesa e o infrator tiver pagado a multa deve 
ser devolvida reajustada. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 128. A presente Lei deverá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, 
de acordo com estabelecido nesta Lei e no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contado a partir da data da sanção desta lei pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 129. A regulamentação deverá dispor sobre todos os elementos necessanos e 
indispensáveis ao planejamento, operação, fiscalização e controle das atividades, entre 
outras não previstas nesta lei e inerentes a prestação dos serviços públicos prestados pelo 
Executivo Municipal aos seus munícipes. 
Art. 130. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 131. Revogam-se: a Lei Nº 2.147/2006, a Lei Nº 2.254/2009, a Lei nº 2.287/2009, a Lei 
Nº 2.343/2011, a Lei Nº 2.369/2011, a Lei Nº 2.413/2013, a Lei Nº 2.459/2015, a Lei Nº 
2.463/2015, a Lei Nº 2.607/2018, a Lei Nº 2.684/2019, a Lei Nº 2. 736/2019, a Lei Nº 
2.748/2019, a Lei Nº 2.796/2020. 
São Lourenço da Mata, 29 de novembro de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾MARCELO AGNESE LANNES 
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