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MENSAGEM 001/2022
PROPOSTA DE EMENDA PARA À LEI ORGÂNICA
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa.
e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município, que estabelece novas regras para o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de São Lourenço da Mata, de acordo com a Emenda
Constitucional Federal nº 103/2019.
Trata-se, portanto, a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica que visa,
aplicando o princípio da simetria, adequar a nossa Lei Orgânica ao Texto da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Portanto, e para dar cumprimento ao mandamento legal superior, submeto aos
ilustres parlamentares a referida proposta para ser apreciado e aprovado na forma
regimental.
Atenciosamente,
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 21 de março de 2022.
;1 Íl,. ~
Vinícius Labanca
PREFEITO
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
••• SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2022
EMENTA: Insere e altera dispositivos à Lei
Orgânica do Município com o objetivo de
adequar o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de São Lourenço da Mata
- RPPS às regras impostas pela Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 1 º A Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata passa a vigorar acrescida
dos seguintes dispositivos:
" SEÇÃO I
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 125-A - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 125-B - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1 º do
art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo
de professor de que trata o § 5° do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 125-C -Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 125-B, o servidor
que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta
Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da
Emenda Constitucional nºI03, de 2019:
I. caput e §§ 1 º a 8º do art. 4º;
II. caput e§§ 1 º a 3° do art. 20; ou
Procurador Geral dq Municipio
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LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DES&NVOLVfMliNTO
III. caput e §§ 1 º a 2º do art. 21.
Art. 125-D - Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária
para custeio do RPPS, nos termos dos§§ 1 °-B e 1 °-C do art. 149 da Constituição Federal,
observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8° do
art. 9° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019."
Art. 2° Fica revogado o art. 125 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3 º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da Lei Municipal
que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
São Lourenço da Mata, 21 de março de 2022.
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PREFEITO
ao Lourenco da Mata, PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
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