Projeto de Lei nº 001 / 2024 Autoria: Leonardo Barbosa
Partido PSB
EMENTA: Estabelece normas para
denominação de vias e logradouros
públicos no município de São Lourenço da
Mata e dá outras providências.
Art. 1° Os projetos de lei que disponham sobre denominação de vias,
logradouros e equipamentos públicos deverão conter obrigatoriamente:
1 - biografia do homenageado, no caso de utilização de nome de pessoas, e
justificativa nos demais casos;
li - de retrato ou fotografia com, no mínimo, 13 cm x 8 cm de dimensão, onde
este figure.
Ili - certidão de antecedentes criminais nos casos de utilização de nome de
pessoas; e
IV - croqui detalhado da localização da via ou logradouro público.
§1° O croqui de que trata o inciso Ili desta Lei, deverá apresentar de forma
clara a localização da via ou logradouro público, não sendo permitida a
apresentação de croquis produzidos através de fotos do Google ou outro meio
semelhante, tendo em vista sua difícil visualização quando fotocopiados.
§2° É vedada a denominação de logradouro público com o nome de pessoa
jurídica de direito privado.
§3° A denominação de logradouro público não poderá ser composta por mais
de três expressões, devendo ser abreviado quando o nome do homenageado
exceder a este número.
§4º A denominação dos logradouros públicos no território do Município deverão
conter a descrição com base no Cadastro Digital emitido pelo órgão municipal
competente, comprovando que o logradouro não possui denominação atual,
além da referência à denominação do bairro, loteamento, numeração inicial e
final da quadra conforme quadrante onde se situa no mapa da cidade.
§5º O acréscimo da denominação do bairro e da numeração inicial e final da
quadra será feito na medida em que as placas existentes forem sendo
substjtuídas
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Art. 2° Além das exigências do Art. 1 º, desta Lei, o projeto que vise atribuir
nome de pessoa a via, logradouro ou equipamento municipal, deverá
obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita, firmada pelo Autor, e
com dados suficientes para evidenciar os méritos da pessoa a ser
hornenaqeada.
Art. 3° As homenagens poderão ser dedicadas somente a munícipes já
falecidos há mais de (1) um ano, que tiveram uma vida destacada, com a
prestação de relevantes serviços prestados à comunidade, devidamente
comprovados através de documentação, sendo esta dispensada quando tratarse de pessoa cujo trabalho e contribuição à sociedade sejam de notório
conhecimento público e sem registro de antecedentes criminais.
Art. 4° A alteração d~ denominação deverá obedecer os seguintes casos:
1 - quando se tratar de denominações homônimas, incorreções na redação de
Lei anterior já aprovada pelo Poder Legislativo; e
li - quando, não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica,
fonética ou fator de outra natureza que gere ambiguidade de identificação.
§ 1 ° No caso de troca de denominação, a mesma deverá ocorrer de forma a
causar o menor inconveniente para .o Município, considerando para tanto,
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade e o seu
valor histórico, tendo a denominação com data mais antiga, preferência sobre
as demais.
§2° lndependente de sua iniciativa, a alteração de denominação de logradouros
só será permitida se for precedida por: ·
1 ...., abaixo-assinado com a acordança de 90% (noventa por cento) dos
proprietários ou seus representantes legais;
li - divulgação mensal pela imprensa local do novo nome proposto, durante
três meses, antes do protocolo do projeto de lei na Câmara Municipal; e
Ili - audiência pública para apresentação e discussão da proposta de
alteração.
IV - Os proprietários que não residirem no logradouro em questão terão 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação de proposta de alteração,
para se manifestarem, e, no seu silêncio, estarão aceitando a troca.
"i..:,- V - A notificação de que trata o § 1 ° deverá ser expedida pela Câmara
Municipal, através de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, com ~ '"~.5~ (
45 (quarenta e cinco) dias de antecedência à publicação do edital da audiência
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pública, devendo a quantidade de proprietários que não residem no logradouro
em questão integrar o cálculo percentual constante no inciso I deste artigo.
Art. 5° Os prolongamentos de vias públicas em continuidade àquelas já
existentes receberão a mesma denominação.
Art. 6° É vedada a nominação de mais de uma via, logradouro, praças,
parques, pontes ou equipamento público com um mesmo nome, mesmo que
localizados em bairros distintos.
Art. 7° É vedada a denominação de vias e logradouros públicos em língua
diferente da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros
de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por
terem prestado relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Art. 8° É vedada a nominação de vias e logradouros públicos sob jurisdição de
outras esferas de governo.
Art. 9° É vedada a denominação de vias e logradouros públicos aos que forem
condenados por atividades ilícitas, conforme a Lei Municipal 2.718/2019 de 23
de Setembro de 2019.
Art. 1 Oº As entidades públicas ou privadas, e pessoas físicas ou jurídicas,
poderão viabilizar a instalação de placas de nominação de vias e logradouros
públicos municipais, desde que com · autorização e obedeçam as normas e
condições do poder executivo.
Art. 11° As placas denominativas das vias públicas poderão conter: Nome da
via, Código de Endereçamento Postal - CEP e a designação do bairro onde
estejam localizadas, desde que autorizadas pelo poder executivo.
Art. 12° De todo ato público que nominar ou determinar mudança de
denominação de via ou logradouro público, o Legislativo solicitará, mediante
Pedido de Providência, que seja dado conhecimento ao .Cadastro imobiliário do
município; à Secretaria de Receita; à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos; ao Oficial de Registro de Imóveis do Município de São Lourenço da
Mata e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 13° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de Janeiro de 2024.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se, tendo em vista a necessidade do município dispor
de uma legislação específica, que defina de forma clara e objetiva os critérios a serem
seguidos quando da denominação de vias e logradouros públicos do município. Vale
ainda salientar, que o presente Projeto de Lei facilitará o trabalho dos órgãos envolvidos
diretamente com a matéria em questão, em especial o Cadastro Imobiliário do Município
e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, além de facilitar e nortear os
serviços desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 30 de Janeiro de 2024.
Leo~Sa~s
Veread~~
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