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REQUERIMENTO Nº 002/2024
Autor: Vereador Leonardo Barbosa
Partido PSB
P1..I)ROVADO
Unanimidade
EIV1 OG/~~/E)Z7
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Pr
~
esidente ~
ASSUNTO
ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo ao
senhor Prefeito do Município, Vinicius Labanca, Junto ao Secretario responsável,
para que sejam tomadas as devidas providencias em criar o Código de Posturas
do Município.
JUSTIFICATIVA
O código de posturas visa promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano
por meio da disciplina dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos
dos cidadãos. Além disso, busca pautar os direitos individuais para que estes não
se sobressaiam sobre os direitos coletivos.
Seu conteúdo normatiza um amplo número de situações, as quais são tratadas a
partir de seu contexto geral para o específico. As áreas abarcadas pelo documento
são: A limpeza pública; a ordem urbana e o sossego público; o funcionamento do
comércio e outras entidades; a segurança; a preservação do meio ambiente; e as
normas para imóveis.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2024.
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