materia nº 19/2024

l\PROVADO 
REQUERIMENTO 019/2024 VEREADOR GILBERTO QUEIROZ MONTEIRO DA FONTE 
PARTIDO PSB 
ASSUNTO: Contemplar com título de propriedade, através do REURB os imóveis localizados na Rua 
03 - LEOPOLDINA BANDEIRA DE MELO o asfaltamento da mesma, no loteamento Pau Brasil, neste 
Município em São Lourenço da Mata. 
Requeiro a mesa, ouvir o plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos 
regimentais, no Capítulo VI , nos Art. 171 e Art. 176, desta Casa Legislativa; Solicito ao chefe do 
poder Executivo, o Exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca, a implementação do Programa de 
Regulamentação Fundiária Urbana (REURB) nos imóveis localizados na Rua Leopoldina Bandeira 
de Melo e Calçamento em paralelepípedos e asfaltamento da mesma, no Loteamento Pau 
Brasil. neste Município. 
JUSTIFICATIVA 
O programa de Regularização fundiária Urbana (REURB) é um processo de 
regularização de imóveis urbanos que não possuem a devida regularização fundiária, ou seja, que 
não estão devidamente cadastrados ou registrados em órgãos públicos competentes. 
Tendo em vista que o objetivo do REUB é garantir que os proprietários de imóveis 
urbanos tenham segurança jurídica sobre a posse e a propriedade de seus imóveis, e o 
calçamento da mesma para melhorar o trafego, além de contribuir para o desenvolvimento urbano 
sustentável e a melhoria de vida das pessoas que residem em áreas urbanas informais ou 
irregulares, nada mais justo que estender sua aplicação aos munícipes residentes no Loteamento 
Pau Brasil, população carente e que não dispõe de título de propriedade dos seus imóveis. 
Salas de sessões, 30 de janeiro de 2024. 
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Monteiro da Fonte 
VEREADOR-PSB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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