SÃO LOURENÇO
DAMATA
PREFEITUR:A MUftHCIPAL
RUMO AO OEH!NV01.VIMENTO
MENSAGEM Nº 001 /2024.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que visa conceder auxílio econômico aos Feirantes de
São Lourenço da Mata a fim de garantir a possibilidade de modernização de suas
atividades.
O desenvolvimento da atividade comercial nos pátios de feira e mercados públicos
municipais é atividade de primordial importância e garante à população o acesso a
alimentos saudáveis, caracterizando um verdadeiro investimento em saúde preventiva.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 29 de janeiro de 2024.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
SÃO LOUIRENÇO
DAMATA
PIUillFEITURA MU!l,IICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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-r~--w ~ Ui Nº ow/2D2f
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Institui o AUXILIO FEIRANTES de São
Lourenço da Mata.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 60, XXX da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda
Câmara de Vereadores este Projeto de Lei.
Art. 1º Fica instituído o "AUXILIO FINANCEIRO FEIRANTES DE SÃO LOURENÇO DA
MATA" no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos feirantes do município de São Lourenço
da Mata, com a finalidade de fomentar a atividade exercida pelos beneficiários, para
incentivar a economia local e a manutenção de empregos relacionados à atividade.
§ 1 ° O Auxílio de que trata o caput deste artigo será concedido apenas aos
Comerciantes que comprovem possuir autorização de uso dos boxes situados nas feiras
e mercados do município.
§ 2° O Valor do Auxílio financeiro que trata o caput deste artigo será disponibilizado aos
beneficiários duas vez ao ano, nos meses de julho e de dezembro de cada ano.
§ 3° O beneficiário terá o prazo de 02 de novembro de 2024 a 30 de novembro de 2024
para comparecer perante a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e
Tecnologia - SMFPGT para realizar o requerimento e se habilitar ao pagamento da 1ª
Parcela do Benefício que iniciará no mês de dezembro de 2024.
§ 4° Para o recebimento das demais parcelas do benefício que trata esta lei, os
beneficiários deverão comparecer perante a Secretaria Municipal de Finanças,
Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT para realizar o requerimento de
habilitação para receber este benefício até o último dia útil que anteceda o início do mês
de seu pagamento (julho e dezembro).
§ 5° Os Comerciantes que pretendam ser beneficiários do auxílio que trata o caput deste
artigo deverão apresentar junto à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento,
Gestão e Tecnologia - SMFPGT, no ato do requerimento: os documentos pessoais e
os que comprovem sua autorização de uso de box/talho/banca e afins.
§ 6° A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia -
SMFPGT será responsável pelos aspectos técnicos, administrativos e operacionais para
a concessão e repasse do presente auxílio financeiro, tais como a análise de cadastro, l),.-
cadastramento dos beneficiários.
§ 7° A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia -
SMFPGT será responsável pela gestão orçamentária e financeira e liberação de
recursos.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO A.O DESENVOLVIMENTO
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SÃO LOURENÇO
DAMATA
:PIU!FEITUR:A MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica a
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT
autorizada a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários para o integral
cumprimento desta lei, inclusive para suplementação de crédito, se necessário.
Art. 3º O auxílio referido no artigo 1 ° desta lei é destinado aos comerciantes que
possuam a autorização de uso dos boxes na época da publicação da lei, não
abrangendo os comerciantes que posteriormente obtiverem a autorização de uso ou
afim.
Art. 4° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento,
Gestão e Tecnologia - SMFPGT, publicará editais de chamamento, fixando os
procedimentos para solicitação do Auxílio Municipal instituído pela presente Lei.
§1 º Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser formadas comissões para análise
e validação da documentação apresentada pelos interessados.
§2º A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em
indeferimento do Auxílio, na hipótese de não serem preenchidas as condições
estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento.
§3° As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de diligências e
outros atos de fiscalização.
Art. 5º Fica vedada a concessão do Auxílio caso exista decisão judicial ou administrativa
que impeça o interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber
recursos públicos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7° Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída pela Secretaria
Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT, preservados os
princípios desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Lourenço da Mata, 29 de janeiro de 2024.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPrç'~~ d!'São Lourenco da Mata· PE
Marcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
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