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SAO
LOURENÇO
DAIMATA
PtlEfEIT\HIA MUNdCIPAL
RUMO AO 'DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 002/2024.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São
Lourenço da Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que visa conferir à estrutura do Poder Executivo
Municipal capacidade de promover e proteger os animais através de uma
Diretoria de Bem-Estar Animal com poderes de fiscalização.
A necessidade de promover e garantir o bem estar dos animais deve ser o
objetivo de toda a sociedade organizada, com propósitos de desenvolvimento
social.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 29 de janeiro de 2024.
VI N 1 (1 U S \; Assinado de forma digital por
LABANCA:O 1 968356*\VINICl~S LABANCA:0196_8356401
.! D.ad.O}. 2024.02.07 12.03.16
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoMARCELO AGNESE LANNES
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA• PE
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RUMO AO lHlSENVOLVIMEN
PROJETO DE LEI Nº 002/2024?i2ill.t,Ti) D€ leY .,J·Oo~Jãn!
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL, ATRIBUIÇÕES E
COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DO BEM-ESTAR
ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA, ALTERA A LEI 2.821/2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso 1, da
Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores este Projeto de Lei.
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, na estrutura administrativa
do Município de São Lourenço da Mata a Diretoria do Bem-Estar Animal (DIBEA),
departamento que pertence à Administração Pública, integrante da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SMDE, com
organização e competências definidas nesta Lei Complementar.
Art. 2º A Diretoria do Bem-Estar Animal (DIBEA) é o órgão responsável pela
execução das políticas públicas de proteção, defesa, saúde, bem-estar e
controle populacional dos animais domésticos do município de São Lourenço da
Mata.
Art. 3º Toda pessoa que praticar ação ou omissão, na área territorial do
município, que interfira direta ou indiretamente na segurança, saúde, direitos e
bem-estar dos animais domésticos estará sujeita às determinações desta Lei
Complementar, bem como às dos regulamentos, normas técnicas e instruções
dela advindas ou relacionadas.
Capítulo li
Objetivos Gerais
MARCELO AONESE LANNES
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Art. 4° São objetivos gerais da Diretoria do Bem-Estar Animal (DIBEA):
1 - executar e gerenciar ações voltadas à efetivação das políticas públicas sob
sua responsabilidade;
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SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PRE'FE,'li\JRA MUNICl·PAL
RUf,10 AO P'!,'ONVOLVIMEN'fO,
li - articular e promover novas políticas para os animais mediante interlocução
com a sociedade civil, sociedade civil organizada, iniciativa privada, agências
nacionais e internacionais e com os demais órgãos e setores municipais, outros
poderes e esferas da Federação;
Ili - apoiar e fortalecer as ações, projetos e organizações não governamentais
que têm como campo de atuação a proteção e garantia dos direitos animais e
bem-estar;
IV - gerenciar e capacitar, quando necessário, grupo de voluntários para dar
suporte a projetos relacionados à causa animal bem como para prestação de
serviço voluntário no órgão;
V - planejar e adotar as providências necessárias à garantia do cumprimento da
legislação vigente, no âmbito de suas atribuições;
VI - combater e averiguar o abandono e maus-tratos aos animais no município
de São Lourenço da Mata;
VII - promover o controle populacional de animais domésticos no município de
São Lourenço da Mata por meio de cirurgias de castração, atendimento
veterinário gratuito e campanhas educativas;
VIII - atuar de forma a promover e difundir o tratamento ético e respeitoso aos
animais por meio de campanhas educativas e de conscientização acerca dos
direitos dos animais;
IX - promover novas políticas educacionais para promoção do respeito à vida
animal; e
X - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Poder Executivo
municipal.
Art. 5º Os principios expressos nesta Lei Complementar dispõem sobre
precaução, bicética, proteção, promoção e preservação da saúde dos animais
domésticos, atendendo aos princípios expressos nas Constituições Federal e
Estadual, Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605, de 1998), e demais
legislações correlatas, baseando-se nos seguintes preceitos:
1 - descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de
acordo com as seguintes diretrizes:
a) direção única no âmbito municipal;
b) integração das ações e serviços; e
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PRE'F,l{ITIJRA MUNICYPAL
AUf;fõ Acõ P'l<S'l!NYOLVIMENT'õ,
c) equidade das ações e serviços, com o objetivo de ajustá-los às necessidades
de cada parcela da população.
li - participação da sociedade, por meio de:
a) conselhos e conferências;
b) organizações não governamentais; e
c) associações.
Ili - articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e
articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de
saúde;
IV - publicidade para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso
mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; e
V - privacidade, devendo as ações da Diretoria do Bem-Estar Animal preservar
este direito do cidadão, salvo quando for à única maneira de evitar perigo atual
ou iminente para a saúde pública do Município.
Capítulo Ili
Da Composição da Diretoria do Bem-Estar Animal
Art. 6° A Diretoria do Bem-Estar Animal no município de São Lourenço da Mata
executará ações e serviços de baixa e média complexidade, de acordo com as
diretrizes e capacidade técnica, preconizadas pelas metas estabelecidas pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. Sempre que houver capacidade orçamentária suficiente a
Diretoria do Bem-Estar Animal proporcionará, direta ou indiretamente, serviços
de assistência de alta complexidade.
Art. 7° Constitui atributo do órgão, das suas equipes multiprofissionais e dos
seus agentes, o exercício do poder de polícia administrativa no desenvolvimento
de ações e serviços que visem promover e proteger a saúde humana e animal.
Art. 8° As ações da Diretoria do Bem-Estar Animal serão executadas em
colaboração com os demais níveis de gestão do Poder Executivo Municipal, de
modo a garantir a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos
animais e prevenção dos riscos e agravos à saúde humana.
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LOURENÇO
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PR'E'F'l;'ITI.JRA MUNICIPAL
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Art. 9° Cabe à Diretoria do Bem-Estar Animal, a colaboração mútua e integrada
com os demais órgãos municipais no controle de situações de riscos eventuais
que possam comprometer a situação de saúde da população humana e de
animais domésticos.
Art. 1 O. A Diretoria do Bem-Estar Animal será composta em sua estrutura
mínima necessária dos cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas podendo dispor de servidores de outros órgãos, secretarias,
autarquias e fundações do município, preferencialmente com experiência ou
formação na área de bem-estar animal, mediante processo de cedência.
Art. 11. Os cargos e funções descritos no art. 1 O desta Lei Complementar
deverão observar a exigência dos requisitos, áreas de formação e atribuições
necessárias.
Art. 12. O médico veterinário deverá estar regularmente inscrito nos quadros do
Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco.
Parágrafo único. Compete ao médico veterinário a promoção da saúde e do bemestar animal, por meio de todas as modalidades de técnicas privativas da
profissão, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina Veterinária e
legislações correlatas, além de expedir notificações, relatórios e laudos inerentes
do poder de polícia administrativa.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
- SMDE é competente, por meio da Diretoria do Bem-Estar Animal, para
capacitar pessoal técnico destinado à atuação na área de bem-estar animal,
assim como aos demais serviços de saúde pública voltados aos animais, em
consonância com a legislação federal específica.
Capítulo IV
Da Atuação da Diretoria
Art. 14. As ações da Diretoria do Bem-Estar Animal serão executadas:
1 - de forma planejada, utilizando dados para o estabelecimento de prioridades
e orientação programática;
li - com efetiva participação da comunidade;
Ili - de forma integrada com as demais esferas de governo;
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LOURENÇO
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p1re·Ft;TTURA MUNICTPAL
IWMO AO P'ES'ENVOLVIMENT'O
IV - de forma transparente e com a publicação periódica de toda sua
produtividade; e
V - de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos responsáveis
pela promoção e difusão do tratamento ético e respeitoso aos animais e todas
as demais organizações voltadas aos objetivos identificados com o interesse e
a atuação da Diretoria do Bem-Estar Animal.
Seção 1
Do Combate aos Maus-Tratos
Art. 15. A Diretoria do Bem-Estar Animal do município de São Lourenço da Mata
exercerá as atividades de averiguação de maus-tratos, mediante:
1 - recebimento de denúncias registradas no Ministério Público ou por meio de
boletins de ocorrência, oriundos das delegacias de polícia instaladas no
município; e
li - recebimento de denúncias registradas pessoalmente na DIBEA, mediante
formalização de Termo de Averiguação.
Art. 16. Após a averiguação da denúncia, confirmada a situação de maus-tratos,
a DIBEA deverá:
1 - expedir notificação ao responsável pelo animal, com prazo para realização de
adequação nos casos em que a medida for suficiente para o restabelecimento
do bem-estar do animal;
li - verificar a realização das adequações indicadas no prazo previsto na
notificação anterior;
Ili - recolher imediatamente o animal quando a sua permanência no local implicar
em risco de vida; e
IV - enviar ao órgão competente pedido de abertura de processo para autuação
da multa, sem prejuízo da responsabilidade penal.
Art. 17. Os servidores credenciados pelo cargo ou por designação do Secretário
Municipal realizarão as atividades de fiscalização, exercendo o poder de polícia
administrativa em todo o território do Município, na forma desta Lei
Complementar e de seus regulamentos, observadas as legislações federal e
estadual pertinentes.
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LOURENÇO
DAMATA
PRE'Fl;I.T\JR.A MUll(ICTPAL
AUM:ó Ac() 1ru:uvóLVIMENTó.
Parágrafo único. Os profissionais da equipe da Diretoria do Bem-Estar Animal
investidos nas suas funções fiscalizadoras são competentes para fazer cumprir
as leis e os regulamentos vigentes, expedindo notificações e pedidos de abertura
de autos de infração para imposição de penalidades referentes à prevenção e
controle de tudo quanto possa comprometer a saúde dos animais, e para o eficaz
combate aos maus-tratos.
Art. 18. Os profissionais da equipe da Diretoria do Bem-Estar Animal, no
exercício de suas atribuições, terão acesso aos locais onde se encontram os
animais, conforme disposição do inciso XI do art. 5° da Constituição Federal.
§ 1 ° A direção solicitará apoio do comando das polícias Militar, Civil e da Guarda
Municipal sempre que julgar necessário.
§2° Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nas
notificações e nos pedidos de abertura de autos de infração e quaisquer outros,
sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão
dolosa.
. seção li
Da Adoção
Art. 19. A DIBEA poderá encaminhar para processo de adoção responsável os
animais sob sua tutela.
Art. 20. Poderão ser encaminhados à adoção responsável os animais alojados
no canil ou gatil municipal que não tenham responsável provável, resgatados de
situação grave de maus-tratos ou abandono, ou ainda aqueles animais
destinados à DIBEA por decisão judicial.
Art. 21. Apenas será aceito como candidato à adotante o munícipe residente em
São Lourenço da Mata e dotado de capacidade civil.
Art. 22. Os demais procedimentos e protocolos para adoção serão estabelecidos
e publicados pela própria DIBEA. ~
Parágrafo único. Mesmo atendidos os requisitos estabelecidos para candidatura
à adoção os critérios descritos nesta Seção, a DIBEA reserva-se o direito de
negar o pedido de adoção.
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SÃO
LOURENÇO
DA,MATA
PRE'FEITURA MUNICl'PAL
R.UMó AO 1)'1:UNVOLVIMEN'fó,
Art. 23. A DIBEA não finalizará o processo de adoção caso o candidato à
adotante não concorde com vistoria presencial do seu imóvel, a qual se destina
a verificar as condições do espaço físico destinado ao animal bem como com as
visitas de acompanhamento realizadas pela Diretoria após a adoção, enquanto
esta julgar necessário.
Art. 24. Após a formalização da adoção, com a devida assinatura do Termo de
Adoção responsável, o adotante receberá, quando houver, cópia do laudo
veterinário que ateste qualquer condição especial de saúde ou comportamento
do animal adotado.
Art. 25. Nos casos de fuga ou óbito do animal adotado, o responsável deverá
fazer a imediata comunicação à Diretoria de Bem-Estar Animal.
Art. 26. A DIBEA não delegará a outros órgãos ou pessoas a responsabilidade
pela realização integral dos procedimentos de adoção dos animais sob sua
tutela.
Parágrafo unice. Mesmo atendidos os critérios definidos para o pedido de
adoção, a DIBEA reserva-se o direito de negativa sempre que julgar que o
candidato adotante não tem o perfil adequado para as necessidades do animal
especificamente pleiteado.
Art. 27. O animal que no ato da adoção ainda não tiver passado pelo
procedimento de castração, deverá, obrigatoriamente, retornar na data préagendada pela DIBEA para a realização do procedimento.
Parágrafo único. A DIBEA poderá realizar a busca coercitiva do animal que não
for levado para a realização do procedimento de castração na data préagendada, caso em que a DIBEA analisará a possibilidade ou não de devolução
do animal ao adotante.
seção Ili
Dos Animais Comunitários
Art. 28. A Diretoria realizará o cadastramento dos animais comunitários, a pedido
da comunidade cuidadora do animal, que apresentará pessoalmente os dados e
documentos de um ou mais representante-voluntário daquela localidade.
Art. 29. Os animais identificados como comunitários serão castrados e
vacinados pela Diretoria, para posteriormente retornarem ao seu local de
moradia, ficando sob os cuidados da comunidade, conforme legislação municipal
específica.
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SÃO
LOURENÇO
DA;M' A. T,A_,
.·
PR.E'FETTURA MUNICTPAL
RUl>U) Aõ o·es:ENVÕLVIMEN'fõ,
seção IV
Do Lar Temporário e Guarda Voluntária
Art. 30. A DIBEA poderá, excepcionalmente, ceder a guarda provisória de animal
que se encontra sob sua tutela a terceiro interessado, mediante assinatura de
Termo de Responsabilidade de Lar Temporário e Guarda Voluntária nos
seguintes casos:
1 - quando o animal apresentar problema comportamental de agressividade que
coloque em risco a equipe ou os outros animais do canil ou gatil;
li - quando o animal apresentar necessidade de reabilitação/reeducação;
Ili - quando o animal necessitar de tratamento de saúde especialmente
complexo; e
IV - sempre que a Diretoria julgar ser a remoção a medida mais benéfica ao
animal.
Capítulo V
Disposições Finais
Art. 31. A atuação geral da Diretoria de Bem-Estar Animal será pautada em
consonância, além da legislação especial, na Declaração Universal dos Direitos
Animais (Bruxelas - UNESCO 1978) e nos demais protocolos e instruções
internacionais de procedimentos médicos veterinários.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata/PE de 29 de janeiro de 2024.
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,. uVINÍCIUS LABANCA
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