materia nº 39/2024

REQUERIMENTO Nº 039 / 2024. 
Autor: Vereador Leonardo Barbosa 
Partido PSB 
ASSUNTO 
IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE, NO ANTIGO PRÉDIO ESCOLA 1 O DE 
AGOSTO, SITUADO NA AV. MANOEL QUINTÃO NO CENTRO DO NOSSO 
MUNICÍPIO. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo ao 
senhor Prefeito do Município, Vinicius Labanca, para que sejam tomadas as 
devidas providencias no sentido de Implantar uma Creche, no antigo prédio da 
Escola 1 O de agosto, localizada na Av. Manoel Quintão, no Centro. 
JUSTIFICATIVA 
A lei 8.069/90 definia como dever do Estado assegurar à criança e ao 
adolescente atendimento em creche e de pré-escola às crianças de zero a seis 
anos de idade. Recentemente foi instituída a Lei número 13.306/2016 que 
determina o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco 
anos de idade, aumentando a necessidade de aumentarmos o número de vagas 
necessárias para atender as crianças do nosso Município. 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024. 
Leonard
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