materia nº 55/2024

APROVADO 
REQUERIMENTO N
2 055 /2024 Unanimidade 
VEREADORA - SWAMY MARQUES DE LIRA {SWAMY DO QUÉI~) 2,. ':\- I o z_ J ZO~ 
PARTIDO- PROS x￾ASSUNTO 
REQUER AO PODER EXECUTIVO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CORRESPONDENTE A 3,62%, ANTES DO MÊS DE 
ABRIL. 
• 
Senhor presidente, 
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. 
Prefeito do Município, Sr. Vinícius Labanca, junto ao Secretário de Educação, Sr. 
Genildo Machado, o reajuste do piso salarial do magistério para o exercício de 
2024, correspondente a 3,62%, antes do mês de abril. 
JUSTIFICATIVA 
Conforme a Portaria lnterministerial MF/MEC nº 7, publicada em Edição 
Extra do Diário Oficial da União, de 29/12/2023, o valor do piso é de R$ 4.580,57 
(quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 
janeiro deste ano. O reajuste corresponde a 3,62% (três vírgula sessenta e dois 
por cento) referente à diferença entre o VAAF FUNDEB 2022 e o VAAF FUNDEB 
2023. Portanto, considerando a importância de garantir o respeito aos direitos 
dos professores, evitar a instrumentalização política, proporcionar estabilidade 
e previsibilidade aos educadores, e reafirmar o compromisso com a valorização 
da educação, é imprescindível que o reajuste do piso salarial do magistério para 
o exercício de 2024 seja realizado antes do mês de abril, em face de 2024 ser 
ano eleitoral. Diante disso, solicito aos meus ilustres pares, a aprovação do 
presente pleito. 
Sala das sessões, 19 de fevereiro de 2024. 
SWAMY M~ DE LIRA 
VEREADORA 
PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
eal 3525.0722 Cli)www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM