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Projeto de Resolução nº 814/2024 Autoria: Comissão Finanças e
Orçamento
EMENTA: Dispõe sobre o
Parecer do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco,
Processo TCE-PE Nº 0920050-2
referente à Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de São
Lourenço da Mata, relativo ao
exercício financeiro de 2008.
Art. 1°. APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 0920050-2, em que recomenda a Câmara
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
Contas dos Srs. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA (PREFEITO NO PERÍODO
DE 01/01/2008 A 31/03/2008) E TITO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA
(PREFEITO NO PERÍODO DE 01/04/2008 A 31/12/2008), relativas ao
exercício financeiro de 2008, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 º e
2º da Constituição Federal, e Sô, § 1 º, da Constituição de Pernambuco.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2024.
Celso Lui~a~tos
Relator
Fábio Santos de Miranda
Membro
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 t) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
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