SÃO LOU!RENÇO
DAMATA
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 003/2024
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São
Lourenço da Mata/PE
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei em anexo, que "Institui o Código de Conduta
da Guarda Municipal de São Lourenço da Mata".
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei para melhor
funcionamento da Guarda Municipal, solicito que este seja apreciado por essa Casa
Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
São Lourenço da Mata, 07 fevereiro de 2024
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VINICIUS LABANCA
PREFEITO
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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PR,EFEITUPA MU'NICIPAL
RUMO AO OEIIU!NVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Instituí o Código de Conduta da
Guarda Municipal de São Lourenço da
Mata e dá outras providências.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda
Câmara de Vereadores este Projeto de Lei.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código de Conduta da Guarda Municipal de São Lourenço da
Mata.
Art. 2º Este Código de Conduta tem por finalidade definir os deveres, tipificar as
infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, o comportamento e as
recompensas dos Guardas Municipais de São Lourenço da Mata.
Art. 3° Estão sujeitos a este Código de Conduta todos os servidores do Quadro de
Profissionais da Guarda Municipal de São Lourenço da Mata, incluindo eventuais
ocupantes de cargo em comissão.
CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção 1
Da Hierarquia e da Disciplina
Art. 4° A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal de São
Lourenço da Mata, entendendo-se a hierarquia como a ordenação de autoridade em
diferentes níveis, existindo superiores e subordinados hierarquicamente e a disciplina
como a observância e respeito às leis, regulamentos, decretos e demais disposições
legais, traduzindo-se pelo voluntário e adequado cumprimento ao dever funcional.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 5° São princípios norteadores da Guarda Municipal de São Lourenço da Mata:
1 - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
li - respeito à justiça;
Ili - respeito à coisa pública;
IV - uso progressivo e proporcional da força;
V - patrulhamento preventivo;
VI - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
VII - compromisso com a evolução social da comunidade.
Art. 6° As ordens legais devem ser prontamente executadas, sendo de inteira
responsabilidade da autoridade que as determinar.
§ 1 ° A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens, de fiscalizar e de
rever decisõesem relação ao subordinado.
§ 2° Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.
§ 3° Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida a
responsabilidade pelos excessos e abusos cometidos.
Art. 7° Todo Guarda Municipal de São Lourenço da Mata que se deparar com ato
contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo único. Caso seja superior hierárquico do infrator, o servidor da Guarda
Municipal de São Lourenço da Mata deverá adotar as providências cabíveis
pessoalmente, se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes.
Seção li
Dos Direitos e Deveres dos Guardas Municipais de São Lourenço da Mata ~
Art. 8° São deveres do Guarda Municipal de São Lourenço da Mata, além dos
estabelecidos em legislação Federal, Estadual e municípais:
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RUMO AO Df!S'ENVOLVIMENTO
1 - ser assíduo e pontual;
11 - cumprir as ordens legais superiores, representando quando forem manifestamente
ilegais;
Ili - guardar sigilo sobre os assuntos da administração pública;
IV - tratar com urbanidade e respeito os companheiros de serviço e o público em geral;
V - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos para os quais for incumbido;
VI - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de
trabalho;
VII - apresentar-se em serviço com o uniforme, de acordo com a norma de
procedimento vigente;
VIII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
IX - dedicar-se ao exercício da função, colocando os interesses da Instituição acima
de suasconveniências pessoais, esforçando-se para que a Guarda Municipal de São
Lourenço da Mata seja vista com respeito e admiração pela sociedade em geral.
Parágrafo único. O uso do uniforme da Guarda Municipal de São Lourenço da Mata
só será permitido quando o servidor público estiver em serviço, ou em razão dele.
Art. 9° São direitos dos Guarda Municipais de São Lourenço da Mata, além dos
enumerados nas demais legislações às quais se submetem:
1 - o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quando
estiveremrespondendo a processo administrativo;
li - a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a
celeridade de suatramitação;
Ili - as decisões administrativas devidamente motivadas;
IV - de petição;
V - pedir reconsideração de ato ou de decisão;
VI - requerer ou representar à instância superior contra decisões de sua chefia para
defesa de direito ou de interesse legítimo ou contra abuso ou desvio de poder e para
preservar o princípio da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade dos atos
administrativos, dentro das normasde urbanidade. lv
§ 1° O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado, através do
Comandante daGuarda.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
§ 2° O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de 2
(dois) diasúteis, a contar da data em que o Guarda Municipal tomar oficialmente
conhecimento dos fatos que o motivaram.
§ 3º A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachálo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis;
§ 4° Após a análise da reconsideração, a autoridade responsável comunicará sua
decisão aorequerente.
CAPÍTULO Ili
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 10°. Infração disciplinar, para fins desta lei, é toda violação aos deveres
funcionais, aosprincípios éticos e norteadores da conduta dos servidores integrantes
da Guarda Municipal deSão Lourenço da Mata.
Art. 11°. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
1 - leves;
li - médias;
Ili -graves.
Art. 12°. São infrações disciplinares de natureza leve:
1 - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
li - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário
incompatívelcom a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
Ili - negar-se a receber uniforme, equipamentos, ou outros objetos, que lhes sejam
destinados ou devam ficar em seu poder;
IV - conduzir veículo da instituição sem autorização da autoridade competente da
GuardaMunicipal de São Lourenço da Mata;
V - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
VI - suprimir a identificação do uniforme;
VII - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
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RU.MO AO DESENVOLVIMENTO
VIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos
fatos;
IX - faltar, sem motivo justificado, ao ato de serviço do qual deva participar por força
de escala;
X - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrarse porforça de escala ou ordens ou disposições legais;
XI - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos
locais emque deva comparecer;
XII - transportar pessoas ou materiais em veículo oficial que esteja sob seu comando
ouresponsabilidade, sem autorização da autoridade competente.
Art. 13°. São infrações disciplinares de natureza média:
1 - deixar de comunicar ao superior imediato, ou na sua ausência, a outro superior,
informações sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
li - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar
inexistentes em indícios de fundamento fático;
Ili - desempenhar de forma desidiosa suas funções;
IV - representar a instituição ou assumir compromisso pela Guarda Municipal de São
Lourenço da Mata em qualquer ato sem estar autorizado;
V - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou
políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou
condecorações;
VI - dirigir veículo da Guarda Municipal de São Lourenço da Mata com negligência,
imprudência ou imperícia e em desacordo com a norma de procedimento vigente;
VII - atuar de encontro à moral e aos bons costumes, usando de atos, palavras ou
gestos;
VIII - responder, de modo desrespeitoso, a servidor da Guarda Municipal de São
Lourenço da Mata com função superior, igual ou subordinada ou a qualquer pessoa,
por qualquer meio;
IX - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do
que for confiado à sua guarda ou utilização;
X - comprometer, com sua atuação, sem motivo razoável e relevante, o equilíbrio do
ecossistema, provocando danos à vida humana, animal ou vegetal;
XI - permanecer uniformizado, não estando em serviço, em qualquer local que, pela ~
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~ RUMO AO Ol!SENVOLVIMENTO
XII - dificultar ao Guarda Municipal de São Lourenço da Mata, em função subordinada,
a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
XIII - instigar ou induzir alguém, ou mesmo, descumprir ordem legal de autoridade
competente;
XIV - dar ordem claramente inexequível.
Art. 14°. São infrações disciplinares de natureza grave:
1 - desempenhar inadequadamente, de modo intencional, suas funções;
li - celebrar, com a Administração Municipal Direta ou Indireta, contratos ou negócios
de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, com fins lucrativos, por
si ou comorepresentantes de terceiros;
Ili - - utilizar-se de meios para dificultar sua identificação;
IV - retirar ou tentar retirar ou utilizar, sem prévia permissão da autoridade competente
ou para fins particulares, qualquer documento, material, objeto, animal ou
equipamento do serviço público municipal;
V - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VI - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
VII - maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade;
VIII - ofender, ameaçar, provocar, desafiar ou agredir autoridade ou servidor da
Guarda Municipal de São Lourenço da Mata que exerça função superior, igual ou
subordinada, com palavras, gestos ou ações;
IX - retirar, disponibilizar, transmitir, divulgar, publicar ou utilizar, por qualquer meio,
inclusive através de sistema de informática ou telemática, sem prévia permissão da
autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do
serviço público municipal, para fins particulares;
X - referir-se depreciativamente em informações, pareceres, despachos, pela
imprensa ou por qualquer meio de divulgação às ordens legais;
XI - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou
moral;
XII - publicar, disponibilizar, transmitir ou contribuir para que sejam publicados fatos
ou documentos afetos à Guarda Municipal de São Lourenço da Mata que possam
concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança e levar Ul
a instituição ao descrédito;
XIII - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por
Guarda Municipal de São Lourenço da Mata, em função subordinada, que agir em
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cumprimento de sua ordem;
XIV - acumular ilicitamente cargos, funções e empregos públicos, se provada má-fé;
XV - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XVI - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou
particulares, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal;
XVII - participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais
ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município,
sejam por estas subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a
finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;
XVIII - participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança;
XIX - dar ordem ilegal;
XX - nos casos de reincidência nas infrações disciplinares de natureza média.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 15°. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal de
São Lourenço da Mata são:
1 - advertência;
li - repreensão;
Ili - suspensão;
IV - demissão;
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Seção 1
Da Advertência
Art. 16º. A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito às
faltas denatureza leve e constará do prontuário individual do infrator para efeitos de
promoção e/ou progressão na carreira.
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Seção li
Da Repreensão
Art. 17º. A repreensão será aplicada, por escrito, ao servidor quando reincidente na
prática de infrações de natureza leve e terá publicidade no Diário Oficial do Município
e em eventual Boletim Interno, devendo ser averbada no prontuário individual do
infrator para efeitos de promoção e/ou progressão na carreira.
Seção Ili
Da Suspensão
Art. 18°. A suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias, será aplicada às infrações
de natureza média e/ou casos de reincidência de sanção de repreensão, devendo ser
averbada no prontuário individual do infrator para efeitos de promoção e/ou
progressão na carreira.
Art. 19°. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda
Municipal de São Lourenço da Mata perderá todas as vantagens e direitos decorrentes
do exercício do cargo.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço e a critério da autoridade
julgadora, a sanção disciplinar que resultar em suspensão poderá ser convertida em
multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço.
Seção IV
Da Demissão
Art. 20°. Será aplicada a pena de demissão ao servidor que:
1 - faltar ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
li - faltar ao serviço injustificadamente por mais de 60 (sessenta) dias intercalados
durante o período de 12 (doze) meses;
Ili - cometer infração de natureza grave;
IV - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade
física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa; ~
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RUMO AO DEH!NVOLVIMENTO
V - praticar crimes hediondos previstos na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de
1990, e alterações, ou outra que venha a substituir, crimes contra a administração
pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crime
contra a vida, salvo se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço;
VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
VII - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
VIII - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie,
diretamenteou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em
razão delas;
IX - exercer a advocacia administrativa;
X - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos
proibidos,quando em serviço;
XI - revelar segredo de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde
que o façadolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.
Parágrafo único. Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão
a sentença criminal transitada em julgada que condenar o integrante da Guarda
Municipal deSão Lourenço da Mata a mais de de pena privativa de liberdade.
Art. 21°. A demissão nos casos em que houver prejurzo ao erano implicará o
ressarcimento ao município de São Lourenço da Mata, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Art. 22°. A decisão administrativa condenatória ou absolutória deverá conter os
motivos fáticos e jurídicos que fundamentaram a decisão.
Seção VI
Da Cassação da Aposentadoria ou da Disponibilidade
Art. 23. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o
inativo:
1 - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual, neste código, seja cominada {).,;
à pena de demissão;
li - aceitou cumulativament~ cargo ou função pública: desrespeitando vedação legal; f.
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RUMO AO DESENVOt.VIMENTO
Ili - praticou a usura em qualquer de suas formas.
Art. 24°. As sanções disciplinares poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver
de aplicar, levadas em consideração as circunstâncias da falta disciplinar, o anterior
comportamento do servidor, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e as
consequências do fato.
Seção VII
Da aplicação das Penalidades
Art. 25°. Na aplicação das sanções disciplinares serão considerados:
1 - repercussão do fato;
li - danos decorrentes da infração ao serviço público;
Ili - circunstâncias atenuantes;
IV - circunstâncias agravantes.
§ 1° São circunstâncias atenuantes:
1 - boa conduta funcional;
li - ter sido cometida a infração em defesa de direitos próprios ou de terceiros, ou para
evitar mal maior;
Ili - ter o agente confessado a autoria da infração ignorada ou imputada à outra
pessoa;
IV - ter o agente procurado diminuir as consequências da infração antes da punição
ou reparado o dano causado.
§ 2° São circunstâncias agravantes:
1 - má conduta funcional;
li - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;
Ili - reincidência;
IV - ser praticada a infração por duas ou mais pessoas durante a execução do serviç~
em público ou na presença de subordinado;
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V - ter sido praticada a infração com premeditação ou com abuso de autoridade;
VI - ser cometida a infração com armamento, equipamento ou veículo da Instituição.
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 26°. Como medida cautelar e a fim de que o guarda municipal não venha a influir
na apuração da infração, a autoridade que instaurar o processo administrativo
disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1° O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os
seus efeitos.ainda que não concluído o processo.
§ 2° Findo o prazo de afastamento, cessarão os seus efeitos, ainda que o inquérito
administrativonão esteja concluído.
Art. 27º. Os procedimentos disciplinares em que haja afastamento preventivo de
servidores terão tramitação urgente e preferencial, devendo serem concluídos no
prazo referente ao afastamento preventivo dos envolvidos, salvo justificativa
fundamentada.
CAPÍTULO VI
DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 28°. O comportamento dos guardas municipais espelha o seu procedimento civil
e funcional.
§ 1 ° A classificação, reclassificação e a melhoria de comportamento são de
competência do Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
§ 2° Ao ser incluído na Guarda Municipal, o guarda será classificado no
comportamento "BOM". ()_
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 29°. Para fins disciplinares, promoções e outros efeitos, o Comportamento do
servidor da Guarda Municipal será classificado em:
1 - ÓTIMO, quando no período de 04 (quatro) anos, não tenha sofrido qualquer
sanção disciplinar;
Ili - BOM, quando no período de 02 (dois) anos, tenha sofrido até tenha sofrido até
uma sanção disciplinar de advertência;
IV - REGULAR, quando no período de 02 (dois) anos, tenha sofrido até uma
suspensão ou 04 (quatro) sanções menores;
V - RUIM, quando no período de 01 (um) ano, tenha sofrido mais de 02 (duas)
suspensões ou 04(quatro) sanções menores.
Art. 30º. A melhoria do comportamento far-se-á automaticamente de acordo com os
prazos estabelecidos no artigo anterior e seus incisos.
Art. 31°. A contagem do prazo para melhoria de comportamento deve ser iniciada a
partir da data em que expirar efetivamente o cumprimento da sanção disciplinar.
CAPÍTULO VII
DA RECOMPENSA E DO ELOGIO
Art. 32º. Recompensas são prêmios concedidos aos integrantes da Guarda Municipal
por atos meritórios, serviços relevantes e ausência de transgressão disciplinar,
devendo ser registradas em seus assentamentos.
Art. 33°. São recompensas dos Guardas Municipais:
1 - elogio;
li - dispensa total do trabalho;
Ili - menção elogiosa escrita.
Art. 34°. É competente para concessão das recompensas previstas no art. 36, o
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Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Art. 35°. Só poderá ser concedida a dispensa total do trabalho a um mesmo integrante
da Guarda Municipal uma única vez no período de 01 (um) ano.
Parágrafo Único. A dispensa total do trabalho, como recompensa, será concedida
ao Guarda Municipal por um período de até 08 (oito) dias.
Art. 36°. A concessão das recompensas está subordinada às seguintes prescrições:
1 - só se registram nos assentamentos dos membros da Guarda Municipal as
recompensas obtidas no desempenho das funções próprias e concedidas ou
homologadas pelo Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana ou o Chefe
do Executivo Municipal.
li - em período de curso de capacitação, salvo motivo de força maior, não será
concedida dispensa a aluno.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37°. O processo administrativo disciplinar será regulado por ato da Chefe do Poder
Executivo.
Art. 38°. Nos casos em que este Regulamento disciplinar for omisso aplica-se a Lei
Estadual nº 6.123 de 20 de julho de 1968 e alterações posteriores.
Art. 39°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 07 fevereiro de 2024
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