materia nº 153/2017

REQUERIMENTO Nº f')32017 Vereador-LEON_ARDO B_AR~O$~ DOas_s½!Nltiade 
Partido - S0hdar1edlt.1Jl Il 
EM S8, / o3/ ?fJ(+' 
ç:cr;, 2; 
_ . Presidente 
IMPLANTAÇAO DE MAIS UM CONSELHO TUTELAR EM NOSSO 
MUNICIPIO. 
ASSUNTO 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito 
do município Dr. BRUNO PEREIRA junto a Secretária de Ação Social para que 
seja implantado mais um conselho tutelar em nosso municipio. 
JUSTICATIVA 
Em virtude da extrema necessidade e de acordo com a legislação Publicada em 
março de 2011, a Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CONANDA) estabelece parâmetros para a criação e 
funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil. 
Entre as recomendações da resolução, está o estabelecimento de um Conselho 
Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. 
. Assim sendo acreditamos que em face de sua relevância e grande alcance 
social, pelo exposto solicito aos meus ilustres pares a aprovação de presente pleito. 
Sala das sessões 01 de Fevereiro de 2017 
LEONARDO ~\Q "3s~ANT0S 
Solidariedade 
VEREADOR 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: l l.480.878/0001-98 
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br 
www.saolourencodamata.pe. leg. br