materia nº 184/2016

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EMENTA: Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de 
E:.n1.J!:J..J~J(; Contas do Estado de Pernambuco, Processo T.C. N 
_ • 1002201-6 referente à Prestação de Contas da Prefeitura 
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Municipal de São Lourenço da Mata, relativo ao 
exercício financeiro de 2009. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Resolução: 
Art. 12 - APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
Processo T.C. Nº 1002201-6, em que recomenda a Câmara Municipal de São Lourenço 
da Mata a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS das Contas do Prefeito, Sr. Ettore Labanca 
relativas ao exercício financeiro de 2009, de acordo com o disposto nos artigos 31, 
parágrafos 1º e 2º da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de 
Pernambuco. 
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Salas das Sessões, 18 de agosto de 2016. 
CEISO LU~N~OS 
P~!~~TE _ 
LEONARDO~~~ 
12 VICE-PRESIDENTE 
RUBENS MAURICIO DE ALENCAR 
22 VICE-PRESIDENTE 
ANDERSON GOMES COUTINHO 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208-Centro- Slo Lourenço daMata-PE-CEP. 54735-790 
Fone: (81) 3525.0722 -Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: ll.480.878/0001-98 
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br 
www.saolourencodamata.pe.leg.br 
. •. ' 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS Oireteria de Plenário 
Matricula nº 0110 
PROCESSO TCE-PE Nº 1002201-6 
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/09/2015 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA (EXERCÍCIO DE 2009) 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA 
INTERESSADO:S~ETTORELABANCA 
ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE Nº 5.786, 
CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA- OAB/PE Nº 12.135, TERCIANA 
CAVALCANTI SOARES - OAB/PE Nº 866-B, DIMITRI DE LIMA 
VASCONCELOS - OAB/PE Nº 23.536-D, AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - 
OAB/PE Nº 26.082, E EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO - OAB/PE 
Nº 26.813 
RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS 
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA 
PARECER PRÉVIO 
CONSIDERANDO que as Contas de Governo compreendem, 
primordialmente, a verificação do cumprimento de limites constitucionais e 
legais; 
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam 
determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com 
o artigo 75, da Constituição Federal; 
Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à 
unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 17 de setembro de 
2015, 
{
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do 
Prefeito, Sr. Ettore Labanca, relativas ·act exercício financeiro de 2009, de 
acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1
2 e 2
2
, da Constituição Federal, e 
86, § 1
2
, da Constituição de Pernambuco. 
Recife, c.2__ de setembro de 2015. 
Conselheiro Ranilson Ramos - Presidente da Primeira Câmara 
Conselheiro João Carneiro Campos - Relator 
Conselheiro Carlos Porto 
Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra - Procuradora￾Geral Adjunta 
MNC/ML 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SÉ DE O DATO ,)E/ .' •. EN 
Diretoria de Plent? íc 
Ni::.tricula nº ü1'10 
PROCESSO TCE-PE Nº 1002201-6 
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/09/2015 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA (EXERCÍCIO DE 2009) 
' UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA 
INTERESSADOS: Srs. ALDI CONSTANTINO SAMPAIO DOS SANTOS, 
ANA MARIA DE MORAES FERREIRA, ÂNGELO LABANCA ALBANEZ 
FILHO, EDINALDO BATISTA DA SILVA, ETTORE LABANCA, GUSTAVO 
CAVALCANTI SAMUEL, HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES, IVALDECI 
HIPÓLITO DE MEDEIROS FILHO, IVALDO BELTRÃO MARTINS, JOSÉ 
AMARO BARBOSA DA SILVA, JOSEMIR TEOTÔNIO DE MELO, MAURA 
CAVALCANTI DE MORAIS E SEVERINA BRITO DE SOUZA. 
ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE Nº 5.786, 
CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA- OAB/PE Nº 12.135, TERCIANA 
CAVALCANTI SOARES - OAB/PE Nº 866-B, DIMITRI DE LIMA 
VASCONCELOS - OAB/PE Nº 23.536-D, AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - 
OAB/PE Nº 26.082, E EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO - OAB/PE 
Nº 26.813 
RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAQMPOS 
óRç;ÃO _JULGADOR: P~IMEIRA CÂMARA 
ACORDAO T.C. Nº ISOÓ'15 
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE 
nº 1002201-6, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira 
Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, 
que integra o presente Acórdão, 
CONSIDERANDO que as Contas de Governo compreendem, 
primordialmente, a verificação do cumprimento de limites constitucionais e 
legais; 
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam 
determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios; 
CONSIDERANDO a realização de despesas com recursos do FUNDES sem 
lastro financeiro para tanto, sem observar a orientação contida na Decisão 
T. C. nº 1.346/07; 
CONSIDERANDO a parcial estruturação do Sistema de Controle Interno, 
contrariando os termos da Resolução T.C. nº 001/2009 (Anexo 11); 
CONSIDERANDO as inconsistências e divergências contábeis identificadas 
pela auditoria, o que compromete a confiabilidade dos demonstrativos 
contábeis, em desatenção às normas de controle interno e contábeis 
vigentes; 
CONSIDERANDO que não foram observados os requisitos legais para a 
contratação temporária de pessoal, tampouco foram remetidos ao TCE-PE a 
documentação relativa a tais atos de admissão, ocorridos no exercício 
financeiro de 2009, contrariando a Constituição Federal (artigos 37 e 71, 
inciso Ili) e a Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; 
CONSIDERANDO a deficiência nos mecanismos de controle de despesas, no 
que se refere à sua devida comprovação, contrariando as normas de controle 
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ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
interno vigentes, a Constituição Federal (artigos 31, caput, e 74) e a Lei Federal 
nº 4.320/64 (artigos 62 e 63); 
CONSIDERANDO o pagamento aos professores contratados de remuneração 
inferior à dos servidores efetivos, desatendendo ao disposto na legislação 
municipal (artigo 7º da Lei Municipal nº 2.238/09); 
CONSIDERANDO que as irregularidades detectadas ensejam determinações 
para que não voltem a se repetir em futuros exercícios; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso li, combinados com o 
artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso 11, da Lei Estadual 
nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), 
Em julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Sr. Ettore Labanca, 
Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata, relativas ao exercício financeiro de 2009, dando-lhe a consequente 
quitação nos termos do artigo 61, parágrafo 1 º, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei 
Orgânica do TCE-PE). 
Dar, em consequência, quitação aos demais responsáveis. 
DETERMINAR, com base no disposto nos artigos 69 e 70, inciso V, da Lei 
Estadual nº 12.600/2004, que os gestores da Prefeitura Municipal de São 
Lourenço da Mata, ou quem vier a sucedê-los, adotem as medidas a seguir 
relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de 
aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma 
legal: 
a) Atentar para o cumprimento dos limites constitucionais e legais 
vigentes, em especial no que se refere à Despesa Total com Pessoal e ao 
repasse de duodécimos à Câmara Municipal. 
b) Providenciar, tempestiva e integralmente, a retenção, a correta 
contabilização e o recolhimento das contribuições previdenciárias (dos 
servidores e patronais) devidas ao RPPS e ao RGPS/INSS, evitando-se o 
pagamento de multa e juros pela administração. 
e ) Elaborar os demonstrativos contábeis, em especial aqueles exigidos 
pela LRF (RREO e RGF), em consonância com as normas contábeis 
vigentes, observando o disposto nos artigos 85, 89 e 91 da Lei Federal 
nº 4.320/64. 
d ) Realizar os procedimentos licitatórios em consonância com as 
normas da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666/93). 
e ) Preencher o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária com a mesma base de dados do sistema contábil. 
f) Observar as orientações contidas na Resolução T.C. nº 001 /2009, 
em especial seus Anexos I e li, para a efetiva implementação dos controles 
internos na Prefeitura Municipal. 
g) Demonstrar perante este Tribunal de Contas, no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da publicação desta deliberação, que tomou as 
medidas necessárias ao cumprimento das ações contidas no Plano de Ação 
referente à Estruturação do Sistema de Controle Interno do Poder 
Legislativo, conforme previsto na Resolução T. C. nº 001 /2009. 
h) Realizar procedimentos administrativos, de forma a garantir melhor 
acompanhamento na composição e elaboração da documentação que deve 
constar na Prestação de Contas do exercício, a ser encaminhada 
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ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
tempestivamente e de forma completa ao TCE-PE, nos termos da 
Resolução correspondente. 
i ) Alterar a legislação municipal que permite o prazo máximo de 04 
anos para as contratações temporárias por excepcional interesse público. 
j ) Não aplicar os recursos destinados às ações e serviços públicos de 
saúde fora do Fundo Municipal de Saúde. 
k) Pagar no dia do vencimento todas as obrigações. 
1 ) Adotar mecanismos de controle para o acompanhamento das metas 
fiscais e das prioridades definidas na LDO. 
m) Publicar as justificativas das dispensas e inexigibilidades de 
licitação, a fim de não comprometer o Princípio da Publicidade. 
n) Elaborar os demonstrativos da LRF (RGF e RREO) de acordo com 
os modelos estabelecidos na Portaria nº 462/2009 da Secretaria do Tesouro 
Nacional. 
o) Publicar corretamente e dentro do prazo os demonstrativos de 
saúde e educação referentes ao RREO. 
Por fim, DETERMINAR que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio 
de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias/inspeções que se 
seguirem, o cumprimento das presentes determinações, destarte zelando 
pela efetividade das deliberações desta Casa. 
Recife, r;..1de setembro de 2015. 
Conselheiro Ranilson Ramos - Presidente da Primeira Câmara 
Conselheiro João Carneiro Campos - Relator 
Conselheiro Carlos Porto 
Presente: Ora. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra - Procuradora￾Geral Adjunta 
MNC/ML 
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PEECE Nº. 3G~ 
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GEEC • TCE/PE 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
OFÍCIO TCE/DP/NAS/GEEC Nº 0414/2016 
Recife, 04 de agosto de 2016. 
Sr. Presidente, 
Cumpre-nos enviar a V.Sª. o Processo T.C. Nº 1002201-6 (12 vols. e 01 
anexo), cujo Parecer Prévio foi publicado no D.O.E. em 23/09/15, referente à 
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, exercício de 
2009, para apreciação dessa Casa Legislativa do Parecer Prévio emitido por esta 
Corte de Contas, de acordo com o artigo 71 , inciso 1, c/c o artigo 75 caput, ambos da 
Constituição Federal, devendo-se observar o quorum estabelecido no § 2º do artigo 
31, também da Constituição Federal e o prazo de 60(sessenta) dias para o devido 
pronunciamento previsto no § 2º, do artigo 86 da Constituição do Estado de 
Pernambuco e posterior comunicação a este Tribunal de Contas, na forma da 
Resolução TCE-PE Nº 08/2013, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PE de 
18/07/2013. 
Remetemos, ainda, o Processo TC. Nº 1508827-3 (01 volume) - Recurso 
Ordinário, cujo Acórdão TC Nº 0510/16, foi publicados em 24/05/16. 
Atenciosamente, 
BARROS 
llmo. Sr. 
CELSO LUIZ DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE 
Mat. 1155