materia nº 187/2016

PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 lf&i" /2016 
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EMENTA: Dispõe sobre o Parecer Prévio <f«tif~iJtttnar~e 
Contas do Estado de Pernambuco, Processo T.C. N 
0301605-5 referente à Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de São Lourenço da Mata, relativo ao 
exercício financeiro de 2002. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Resolução: 
Art. 12 - APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
Processo T.C. Nº 0301605-5, em que recomenda a Câmara Municipal de São Lourenço 
da Mata a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS das Contas do Prefeito, Dr. Jairo Pereira de 
Oliveira relativas ao exercício financeiro de 2002, de acordo com o disposto nos artigos 
31, parágrafos 1º e 2º da Constituição do Brasil, e 86, § 12, da Constituição de 
Pernambuco. 
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Salas das Sessões, l~_bro de 2016. 
CELSO LUIZ DOS SANTOS 
PR~NTE 
LEONARDO ~i:::()ANTOS 
~ 
12 VICE-PRES~ 
RUBENS MAURÍCIO DE ALEN~AR 
22 VICE-PRESIDENTE . 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-790 
Fone: (81) 3525.0722-Fax: (81) 3519.1254-CNPJ: ll.480.878/0001-98 
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br 
www.saolourencodamata.pe.leg.br 
• 
e ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
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PROCESSO T.C. Nº 0301605-5 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA (EXERCÍCIO DE 2002) 
INTERESSADO: SR. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA 
ADVOGADOS: DRS. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE 
Nº 5.786 E LILIANE CAVALCANTI BARRETO CAMPELLO - 
OAB/PE Nº 20.773 
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE 
ÓRGÃOJULGADOR:SEGUNDACÂMARA 
DECISÃO T.C. Nº 1392/05 
CONSIDERANDO os termos da Proposta de Voto nº 107/05; 
CONSIDERANDO que os argumentos apresentados pela defesa elidiram 
grande parte das irregularidades; 
CONSIDERANDO a presença de falhas de natureza formal, passíveis de 
ressalvas e recomendações para que não se repitam em exercícios 
financeiros futuros; 
CONSIDERANDO que foi quitado todo o débito considerado por este 
Tribunal no período em análise; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 11, combinados com 
o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso 11, da Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
DECIDIU a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à 
unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 26 de setembro de 
2005, 
Julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Ordenador de 
Despesas, SR. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, dando-lhe, em 
conseqüência, a quitação. 
Ainda, determinar que seja encaminhada cópia do processo licitatório, 
realizado na modalidade Convite, de número 089/2001, ao Ministério 
Público do Estado de Pernambuco, em razão dos indícios de irregularidades 
apontadas pela Equipe de Auditoria. 
SC/W 
Publlcaao no 
Diário Oficial 
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