materia nº 200/2017

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REQUERIMENTO Nº J \.{ 2017 VEREADOR- LEONARDO BARBoi.Vb~ 
PARTIDO - SOLIDARIEDADE 
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ASSUNTO 
SOLICITAR AOS CARTÓRIOS DE REGISTROS QUE EMITAM NÚMERO 
DE CPF( CADASTRO DE PESSOA FISICA) NA CERTIDÃO DOS RECEN 
NASCIDOS DO NOSSO MUNICÍPIO ATRAVES DE CONVÊNIO FIRMADO 
ENTRE OS CARTÓRIOS E A ARPEN (ASSOCIAÇÃO DE REGISTRADORES DE 
PESSOAS NATURAIS DE PERNAMBUCO . 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa que seja solicitado ao Exmo .. S.r. 
Prefeito do município Dr. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA junto a Secretaria de 
Ação Saúde que solicitem aos cartórios de registros que emitam número de CPF 
(Cadastro de Pessoa Física) na certidão dos recém nascidos do nosso município 
através de convenio firmado entre os cartórios e a ARPEN-PE (associação de 
registradores de pessoas naturais de Pernambuco). 
JUSTICATIVA 
Solicitar o CPF cedo torna-se alternativa utilizada por muitos pais. Os benefícios 
são vários, como adesão ao plano de saúde ou o acesso a serviços públicos e até 
mesmo conta bancária em nome da criança. Só na cidade de São Paulo, a Receita 
Federal emitiu quase 100 mil números de CPF para menores de um ano. Este 
projeto já está em atividade nos cartórios de registro civil dos estados de São Paulo, 
Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Sergipe, Distrito Federal e inclusive 
nosso estado Pernambuco, segundo a previsão já estaria disponível em todos os 
cartórios do país até junho de 2016. 
Sala das sessões 07 de Fevereiro de 2017 
LEONARDO ~~S SÀNTOS 
VEREADOR "' 
SOLIDARIEDADE