materia nº 144/2024

REQUERIMENTO Nº 144/2024. 
(Do Vereador Arllan Dourado) 
i\.PROVADO 
Unanimidade 
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ASSUNTO: Requerer ao Poder Executivo que após a municipalização do 
trânsito, atue junto às empresas, consórcios e concessionarias responsáveis 
pelos serviços de transporte público de passageiros no âmbito municipal, com o 
objetivo de implantar um novo sistema de transporte coletivo operando a rota 
Reserva São Lourenço/Camaragibe. 
Requeiro à mesa, na forma regimental, ouvido o plenário, que à 
solicitação expedida seja submetida à elevada apreciação do Excelentíssimo 
Senhor Vinícius Labanca Prefeito de São Lourenço da Mata, quanto a 
viabilidade, após a municipalização do trânsito, por ser uma real necessidade e 
interesse da comunidade, a fim de ampliar a qualidade dos padrões de todas as 
pessoas que se locomovem no serviço público, por meio da Secretaria 
Municipal de segurança Pública e Mobilidade Urbana do Município. 
JUSTIFICATIVA 
Sabe-se que o município deverá tratar de matérias que envolvam o 
transporte coletivo, conforme estabelecido expressamente no inciso V do artigo 
30 da CRFB, por serem serviços públicos de interesse local. 
Justifico à preposição, a fim de garantir melhores condições de 
segurança, mobilidade e acessibilidade para todas as pessoas, para que elas 
possam circular, chegar à escola, aos serviços de saúde, principalmente no caso 
de pessoas idosas ou com deficiência. 
Por todo o exposto, peço a colaboração dos nobres colegas Vereadores, 
para que consigamos unanimemente dar mais esta contribuição na qualidade 
de vida de nossa comunidade. 
Sala das Sessões, São Lourenço da Mata, 22 de março de 2024. 
Respeitosa~mente, ~1 ~. . G;> ~ ~
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