materia nº 9/2024

SÃO LOURENÇ· O 
DAMATA 
PRfl!FEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVO\.VIMENTO 
MENSAGEM Nº 005/2024 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Por meio desta, venho respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar 
o Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2674, de 2019, estabelecendo o 
reajuste dos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar do Município de São 
Lourenço da Mata. 
Como é de conhecimento de Vossa Excelência, o Conselho Tutelar 
desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos das crianças e dos 
adolescentes em nossa comunidade. Entretanto, para que possam exercer suas funções 
com a devida eficácia e dedicação, é essencial que os vencimentos dos conselheiros sejam 
compatíveis com a importância e a complexidade de suas atribuições. 
O Projeto de Lei proposto visa estabelecer os vencimentos dos membros do 
Conselho Tutelar em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) mensais. Este valor foi 
cuidadosamente calculado para assegurar que os conselheiros sejam remunerados de 
forma justa, sem criar ônus excessivo para o orçamento municipal. 
Confio na sensibilidade e no compromisso de Vossa Excelência e dos demais 
membros desta augusta Casa Legislativa para com a causa da infância e da adolescência, 
e solicito especial atenção na análise e tramitação deste projeto. 
Agradeço antecipadamente pelo apoio e me coloco à disposição para 
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos 
de elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 04 de abril de 2024. 
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Marcelo Lannes · 
Procurador Geral do " . , . 
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PRAÇA DOUTOR ARAUJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SAO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO A.O DESENVOLVIMENTO 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
SÃO LOURENÇO 
DA'MATA 
PIU!FEliURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI Nº 005/2024 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 
97 E 116 DA LEI 2.674/2019 
estabelecendo o reajuste dos vencimentos 
dos membros do Conselho Tutelar do 
Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 1 ° - Os artigos 97 e 116 da Lei 2.674/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 97 Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho 
Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário. 
§ 1 ° - A remuneração deverá ser proporcional à relevância e complexidade da atividade 
desenvolvida, a dedicação exclusiva exigida, e o princípio constitucional da prioridade 
absoluta à criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos de 
servidor do Município que exerça função para a qual se exija a mesma escolaridade para 
acesso ao cargo. 
§ 2° A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma 
estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos 
estabelecidos para o reajuste dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto no 
parágrafo anterior. 
§ 3º - É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou 
emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos 
legais, exceto para promoção por merecimento, vedada a cumulação de vencimentos. 
§ 4° Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto 
ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado." 
"Art. 116 - O subsídio dos conselheiros será de R$ 3 .300,00 (três mil e trezentos reais), 
condicionado à aprovação na lei orçamentária." 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 04 de abril de 2024. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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arcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO