Projeto de Lei nº 010/2024
SÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE
,JJHH!Hffl DA MATA-PE
Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Dispõe sobre a
concessão, a aplicação e a
prestação de contas do
suprimento de fundos no âmbito
da Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata - PE.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas do
suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da
· mata - PE, observadas as disposições dos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2°. Para efeitos de aplicação desta Lei, consideram-se:
1 - suprimento de fundos: entrega de valores a servidor ou agente público para
realização de despesa, precedida de empenho na dotação própria que, por sua
natureza e excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento normal
de processamento;
li - agente suprido: servidor do quadro de pessoal da Câmara que seja
responsável pela aplicação e apresentação da prestação de contas do
numerário recebido a título de suprimento de fundos, de acordo com a
autorização do ordenador de despesas e da destinação por ele estabelecida;
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111 - ordenador de despesas: autoridade a quem se atribua a emissão de
empenhos, autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos.
IV - servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do
suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas
em virtude da má aplicação dos recursos recebidos;
V - prestação de contas: comprovação de que os recursos disponibilizados a
título de suprimento de fundos foram aplicados de acordo com a Legislação.
VI - tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo
ordenador de despesas com vistas a apurar a ocorrência de dano ao erário
para fins de ressarcimento, em virtude da má aplicação do numerário liberado a
título de suprimento de fundos ou ainda quando o agente suprido não prestar
contas de sua aplicação no prazo fixado;
VI 1 - cartão de Pagamento - instrumento de pagamento operacionalizado por
instituição financeira autorizada e utilizado exclusivamente nas hipóteses
previstas no ato concessivo de suprimento de fundos.
Art. 3°. Compete à Diretoria Administrativa (ou órgão equivalente) em relação
ao suprimento de fundos:
1 - receber os pedidos de concessão de suprimentos de fundo;
11 - certificar se o suprido está apto a receber valores e emitir manifestação
sobre a observância dos requisitos previstos neste ato normativo e na
legislação aplicável;
111 - verificar a existência de disponibilidade financeira e orçamentária para a
concessão;
IV - submeter às solicitações de concessão de suprimento ao ordenador de
despesas;
V - emitir empenho e autorização de pagamento e, quando for o caso, emitir
nota de anulação da despesa;
VI - solicitar, junto à instituição financeira credenciada, a ermssao e
cancelamento do cartão corporativo, bem como controlar os limites utilizados.
pelos portadores do Cartão de Pagamento;
VII - analisar as prestações de contas, sugerindo, quando for o caso, a
instauração de tomada de contas especial;
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Art. 4°. Compete ao Presidente da Mesa Diretora ou à autoridade com poderes
delegados para atuar como ordenador de despesas:
1 - autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos;
li - apreciar a prestação de contas dos agentes supridos e, quando for o caso,
instaurar a tomada de contas especial;
Art. 5°. Compete à Assessoria Jurídica do Poder Legislativo prestar
assessoramento jurídico ao Presidente da Mesa Diretora ou ao ordenador de
despesas por ele indicado em matérias relacionadas ao suprimento de fundos.
CAPÍTULO li
DAS SOLICITAÇÕES DE SUPRIMENTO
Art. 6°. As solicitações de suprimento de fundos deverão ser dirigidas à
Diretoria Administrativa (ou órgão equivalente), exclusivamente, conforme
formulário padrão que deverá conter os seguintes dados:
1 - nome completo, matrícula, cargo e lotação do suprido;
li - assinatura do suprido, observado o disposto no parágrafo único deste
artigo;
Ili - indicação do valor do suprimento;
IV - especificação do tipo de despesa a ser realizada (material ou a
contratação de serviços com os respectivos códigos de produtos e serviços se
houver);
Parágrafo único. No caso do inciso li, quando o agente suprido não for gestor
de órgão ou unidade administrativa, a solicitação deverá ser instruída com a
anuência da sua chefia imediata.
CAPÍTULO Ili
DA CONCESSÃO
Art. 7º. A concessão de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal
de São Lourenço da Mata - PE, compete exclusivamente ao seu Presidente ou.
à autoridade com poderes delegados para atuar como ordenador de despesas,
podendo ser efetivada por Cartão de Pagamento - CPI ou depósito bancário
em conta especial aberta exclusivamente para este fim em instituição bancária
credenciada.
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1 - a servidores que estejam afastados das suas funções por qualquer motivo;
11 - a responsável por 2 (dois) suprimentos;
111 - a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a
adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
IV - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha
prestado contas da respectiva aplicação;
V - a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou
criminal, bem como tenha sido declarado em alcance;
VI - para assinatura de periódicos, livros, revistas e jornais;
VII - para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação
continuada;
VIII - para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou
prestação de serviços;
X- para a realização de despesas cujo objeto tenha amparo contratual;
XI - para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que,
ao longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de
despesas.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados o ordenador de
despesas poderá autorizar previamente a aquisição de material permanente de
pequeno vulto.
Art. 9°. Indeferido o pedido, a Diretoria Administrativa (ou órgão equivalente)
cientificará o interessado ou sua chefia imediata para fins de arquivamento da
solicitação.
Art. 10°. Deferido o pedido será autorizada a emissão da nota de empenho e a
autorização de pagamento, via transferência do numerário para a conta
corrente informada ou liberação dos limites no Cartão de Pagamento.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO
Art. 11º. O suprimento de fundos não desobriga o agente suprido do dever de
observar, quando da aplicação do numerário recebido, os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e o
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Art. 12°. Os suprimentos de fundos serão concedidos nos seguintes elementos
e desdobramentos de despesas próprios da Unidade Orçamentária Câmara de
Vereadores de acordo com o Plano de Contas do TCE-PE.
Art. 13°. O valor máximo de cada liberação na modalidade pequeno vulto e de
pronto pagamento não poderá ultrapassar o limite fixado para a despesa de
pronto pagamento previsto no art. 95, § 2°, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e
legislação posterior.
Art. 14°. Os recursos entregues ao suprido a título de suprimento de fundos
deverão ser aplicados no prazo de 60 dias contados da data do correspondente
crédito ou liberação de limite no caso de Cartão de Pagamento da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. O suprimento somente poderá atender a pagamentos de
serviços ou fornecimentos realizados dentro do prazo para sua aplicação,
sendo de responsabilidade do agente suprido qualquer pagamento efetuado
antes ou após o término do prazo de aplicação.
Art. 15°. O Suprido tem o dever de zelar pela melhor gestão do patrimônio
público, utilizando os recursos com eficiência, buscando sempre a melhor
contratação e o menor preço.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16°. O suprido é obrigado a prestar contas da aplicação do suprimento de
· fundos recebido.
§ 1 ° O suprido reveste-se da condição de preposto da autoridade que lhe
conceder o suprimento, sendo vedada qualquer tipo de subdelegação da
responsabilidade pela aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos.
§ 2º Em caso de falecimento do suprido, prestará contas do suprimento o
gestor da unidade ou órgão de execução respectivo.
Art. 17º. A prestação de contas do suprimento será encaminhada à Diretoria
Administrativa (ou órgão equivalente) instruída com os seguintes documentos:
1 - extrato da- conta bancária, comprovando o crédito e a movimentação dos
saques, apresentando saldo zerado;
li - fatura do Cartão de Pagamento da Câmara Municipal emitida por instituição
financeira credenciada;
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Ili - comprovantes, em original, das despesas realizadas, emitidos em data
igual ou posterior à data do crédito em conta ou da liberação do limite no
Cartão de Pagamento e compreendida dentro do período fixado para aplicação;
IV - comprovante de devolução do numerário, se houver;
V - comprovante de recolhimento de tributos, se for o caso;
Parágrafo único. Os comprovantes não poderão conter rasuras, acréscimos,
emendas, entrelinhas ou abreviatura que impossibilite o conhecimento das
despesas efetivamente realizadas.
Art. 18°. A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento
de fundos será apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
da data do correspondente crédito ou liberação de limite no Cartão de
Pagamento.
Parágrafo único. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos
serão recolhidos à tesouraria ou ao órgão equivalente do Poder Legislativo, até
o vigésimo dia útil, independentemente de o período de aplicação não tenha
expirado.
Art. 19°. Se o agente suprido não prestar contas do numerário recebido no
prazo fixado ou se as contas prestadas forem impugnadas, o ordenador de
despesas deverá, de imediato, adotar as medidas necessárias à cobrança
administrativa, ou, sendo o caso, a instauração de tomada de contas especial.
Parágrafo único. Os valores impugnados, desde que haja a anuência do
suprido poderão ser descontados na folha de pagamento.
Art. 20°. Quando o total das despesas realizadas à conta de suprimento de
·. fundos ultrapassar o numerário entregue ao agente suprido, o excedente será
por este assumido.
Art. 21º. Compete ao C.I. - Controle Interno do Poder Legislativo elaborar
parecer técnico pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da
prestação de contas, encaminhando os autos ao ordenador de despesa para
análise e adoção de outras providências julgadas cabíveis.
Art. 22°. A Diretoria Administrativa (ou órgão equivalente) cientificará o suprido
sobre a aprovação ou não de sua prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23º. O ordenador de despesa é solidariamente responsável por prejuízos
causados ao erário do município, decorrentes de ato praticado pelo agente
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subordinado responsável pelo adiantamento, que exorbitar as ordens recebidas
ou por atraso na prestação de contas de adiantamento recebido.
Art. 24°. O Regime de adiantamento previsto nesta Lei não dispensa a
observação das normas instituídas para a Lei das Licitações.
Art. 25°. Resolução da Mesa Diretora editará atos legais necessários para a
execução e fiel cumprimento desta Lei.
Art. 26°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1 O de abril de 2024.
fleiroz Monteiro da Fonte
1 º Vice-Presidente
Lucian~Silva
2º Vice-Pres,klente
Arllan.eíou~o Gomes da Silva
1° Secretário
João pn1aafui~~ Filho
fs~~~;tário
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos a apreciação dos nobres pares o projeto de lei que institui e
disciplina a concessão, controle e realização de suprimentos de fundos.
Trata-se de considerações acerca dos procedimentos quanto à utilização de
suprimento de fundos (adiantamentos) para despesas de pequeno vulto, no
âmbito do Poder Legislativo.
Em face da necessidade de se haver um efetivo planejamento quanto à gestão
pública dos recursos diante das demandas surgidas, planejar é preciso. Porém,
como em muitas vezes não se pode imaginar todas as possibilidades dessas
demandas, poderá ocorrer eventualidades (excepcionalidades) que terão de
ser atendidas, uma vez que o seu não atendimento poderá ocasionar prejuízos
ou consequências desastrosas à Administração.
Ao ocorrer uma eventualidade, e houver a necessidade de atendê-la, de
maneira rápida, não podendo aguardar o processo normal (procedimento
licitatório ), uma das possibilidades é atendê-la através de um procedimento
denominado concessão de suprimento de fundos. A finalidade do suprimento
de fundos é de atender a despesas que não possam aguardar o processo
normal, ou seja, é exceção quanto à não realização de procedimento licitatório.
O suprimento de fundos (adiantamento) está pautado na seguinte legislação: -
arts. 68 e 69, da Lei nº 4.320/64; - art. 74, § 3º, do Decreto-Lei nº 200/67; - arts.
45 a 47 do Decreto nº 93.872/86 com as alterações do Decreto nº 95.804/88; -
· A lei 8.666/1993 trazia referência expressa a este regime, no art. 60, § 1 º: É
nulo e de nenhum efeito o contrato verbas com a Administração, salvo o de
pequenas compras de pronto pagamento, (grifo nosso) assim entendidas
aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no
art. 23, incisso 11, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento;
Ressaltamos que a Lei 8666 foi revogada pela Lei 14.133/2021 que entrou em
vigência no ano de 2021 .
A Lei 14.133/2021 preceitua no art. 95, § 2º que é: "nulo e de nenhum efeito o
contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de
prestação de serviços de pronto pagamento (grifo nosso) assim entendidos
aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e
um reais e vinte centavos), atualizado pelo Decreto 11.871 de 29/12/2023;
Por fim, como qualquer despesa pública, as despesas realizadas pelo regime
de suprimento de fundos estão submetidas à limitação temporal fixada pela lei
de orçamento anual, ou seja, ao exercício financeiro, submetemos o presente
Projeto de Lei da Mesa Diretora à consideração dos Ilustres Pares, em virtude
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de ser um projeto de fundamental importância para a manutenção, presteza,
agilidade e eficácia dos serviços no âmbito do Legislativo.
Contando com a consideração e presteza que a presente proposição merecerá
esperamos o apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1 O de abril de 2024.
o Queiroz Monteiro da Fonte
1ºV~ente
Luciano Brito da Silva
2º Vice,Pr,esidente
-
ano Gomes da Silva
0 -Secretário
João P ~ ~il:~ ~ilho
tio~:~~etário
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