Projeto de Resolução nº 819/2024 Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Fixa limites financeiros
para as despesas processadas
por suprimento de fundos e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO LOURENÇO DA
MATA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, art. 95, § 2°, e a Lei Municipal
3.046/2024, resolve:
Art. 1°. As despesas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal
de São Lourenço da Mata se dará através de depósito bancário em conta
especial aberta exclusivamente para este fim em instituição financeira
credenciada, podendo ser efetivada pelo agente suprido através de
transferências financeiras, cheque, cartão de pagamento, ou outros meios de
pagamentos legais oferecidos pela instituição financeira.
Parágrafo único. O agente suprido será designado pelo Presidente da Mesa
Diretora e deverá ser servidor do quadro de pessoal do Poder Legislativo
conforme preceitua a Lei 3.046/2024.
Art. 2°. Fica estabelecido como limite máximo individual a ser liberado para o
agente suprido o valor estabelecido no art. 95, § 2° da Lei 14.133/2021,
atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.
Art. 3°. Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, o
percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no
caso de obras e serviços de engenharia, e de 5% (cinco por cento) do valor
estabelecido no inciso li do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos
termos do art. 182 da citada Lei, no caso de outros serviços e compras em
geral.
Parágrafo único. O ato de concessão de suprimento de fundos poderá conter
mais de urna despesa de pequeno vulto, obedecidos os limites estabelecidos
neste artigo e no anterior.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735~790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 C!i) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM (@) @CAMARAMUNICIPALSLM
Art. 4°. Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de
fundos para aquisição, da unidade gestora, de bens ou serviços que se refiram
ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único
exercício, cujo valor total supere os limites dos incisos I e li do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021, situação vedada por essa Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, considera-se item de despesa a
individualização do objeto a ser contratado, assim entendido como aquele
relativo a item de material, inclusive permanente, ou de serviço, de natureza
física e funcional distintas, ainda que constantes de uma mesma fatura ou
documento equivalente.
Art. 5°. Os gastos realizados por meio de suprimento de fundos para objetos
de mesma natureza deverão ser somados aos casos de dispensa de licitação,
para fins de verificação dos limites de despesa em contratações diretas
regulamentadas pelo art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, sendo vedado o
fracionamento de despesa.
Art. 6°. A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento
de fundos obedecerá os dispositivos da Lei 3.046/2024.
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.
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2º Vice-Presidente
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01Secretário
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2° Secretário
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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