Projeto de Lei nº 011 / 2024 Autoria: Leonardo Barbosa - PSB
Swamy do Queijo - PSDB
EMENTA: Dispõe sobre a expedição da
Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA),
no âmbito do Município de São Lourenço da
Mata, e dá outras providências.
Art. 1° A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), será expedida no Município de São
Lourenço da Mata com base nas disposições desta Lei e da Lei Federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, alterada
pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, denominada "Lei Romeo
Mion".
Art. 2° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é aquela
diagnosticada com síndrome clínica caracterizada nos incisos I e li do § 1° do
art. 1° da Lei Federal nº 12.764, de 2012.
Art. 3° A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA) será expedida pelo órgão municipal responsável pela
execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, sem qualquer custo, por meio de requerimento do interessado
ou do responsável legal, devidamente acompanhado de laudo médico
confirmando o diagnóstico com CID-1 O F84, e deverá conter no mínimo as
seguintes informações, descritas no § 1° do art. 3°-A da Lei Federal nº 12.764,
de 2012, incluído pela Lei Federal nº 13.977, de 2020:
1 - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas (CPF),
tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número· de teiefone dq
identificado;
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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li - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
Ili - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone
e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura
do dirigente responsável.
Parágrafo único. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
revalidada pelo mesmo período e mesmo número.
Art. 4° Verificada a regularidade da documentação, o órgão municipal
responsável pela execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista expedirá a CIPTEA no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 5° O requerimento e a expedição da CIPTEA, bem como sua segunda via
e renovações periódicas serão totalmente gratuitas ao destinatário, sendo
vedada a cobrança de quaisquer despesas, conforme dispõe o inciso VII do art.
1° da Lei Federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta e
dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Art. 6° Esta Lei, no que couber, será regulamenta por decreto do Poder
Executivo.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2024.
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Vereador - PSB
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Vereadora - PSDB
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo, é um distúrbio
neurológico caracterizado por comprometimento de interação social, comunicação verbal
e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. A fim de dar concretude à
determinação da Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion), que
introduziu o artigo 3-A na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituindo a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, a fim de dar cumprimento à determinação da Lei nº 13.977/2020. A Lei Federal
nº 13.977/2020, que institui a CIPTEA, determina a emissão do documento pelos órgãos
estaduais, distritais e municipais. Através desta proposição, objetivamos instituir um
sistema que facilite a identificação destas pessoas, garantindo a implementação da
carteira que tem como principal objetivo a facilitação da identificação das pessoas
autistas para que tenham assegurados seus direitos, dentre eles, o atendimento
preferencial. Nem toda deficiência é visível, podendo gerar um ,constrangimento e
discriminação. Por esse motivo, caso a condição de Autista conste na Carteira de
Identificação se torna mais ágil o atendimento, evitando o desgaste psicológico e
garantindo sua prioridade. Além disso, a carteira de identificação garante o direito da
pessoa autista e ajuda na localização da família e acompanhantes. Diante do exposto,
por considerar de extrema relevância as alterações e a proteção às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, necessária se faz, a aprovação desta propositura.
Para tanto coloco este projeto à apreciação dos nobres pares.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2024.
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Swamy Marques de Lira
Vereadora - PSDB
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