| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | IMPLANTAÇÃO DE SEÇÕES ESPECIAIS DE VOTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
| native_id | 724 |
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REQUERIMENTO Nº ~ 3 -~017 ASSUNTO Senhor Presidente, Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos regimentais desta Casa Legislativa que seja solicitado ao Exmo.S.r. Prefeito do município Dr. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA junto ao TRE( Tribunal Regional Eleitoral ) que seja IMPLANTADA SEÇÕES ESPECIAIS DE VOTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA. JUSTICATIV A A Lei Nº 13.146, de 6 de Julho 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e com ela surgi a garantia do cidadão em ter assegurado seus direitos a acessibilidade, desta forma compete ao Poder público colocar em pratica mecanismos que facilitem a inclusão e acesso do cidadão em virtude de sua limitação física, e o atendimento deste pleito assegura que estamos em consonância com a Lei. Assim sendo acreditamos que em face de sua relevância e grande alcance social, pelo exposto solicito aos meus ilustres pares a aprovação de presente pleito. Sala das sessões 07 de Fevereiro de 2017 LEONARDO \.. -,O~~ SANTOS ~ADOR'- Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro São Lourenço da Mata - Pf- Cf P 54 735- 790 fone - (81 J 3525.0722 - FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 E-mail: contato@saolourencodamata.pe.leg.br www.saolourencodamata. e.le .