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materia nº 337/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 337 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaIMPLANTAÇÃO DE SEÇÕES ESPECIAIS DE VOTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
native_id724

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REQUERIMENTO Nº ~ 3 -~017 
ASSUNTO 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa que seja solicitado ao Exmo.S.r. Prefeito 
do município Dr. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA junto ao TRE( Tribunal Regional 
Eleitoral ) que seja IMPLANTADA SEÇÕES ESPECIAIS DE VOTAÇÃO PARA 
PESSOAS COM DEFICIENCIA. 
JUSTICATIV A 
A Lei Nº 13.146, de 6 de Julho 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e com ela surgi a 
garantia do cidadão em ter assegurado seus direitos a acessibilidade, desta forma 
compete ao Poder público colocar em pratica mecanismos que facilitem a inclusão 
e acesso do cidadão em virtude de sua limitação física, e o atendimento deste pleito 
assegura que estamos em consonância com a Lei. Assim sendo acreditamos que 
em face de sua relevância e grande alcance social, pelo exposto solicito aos meus 
ilustres pares a aprovação de presente pleito. 
Sala das sessões 07 de Fevereiro de 2017 
LEONARDO \.. -,O~~ SANTOS 
~ADOR'- 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro São Lourenço da Mata - Pf- Cf P 54 735- 790 
fone - (81 J 3525.0722 - FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
E-mail: contato@saolourencodamata.pe.leg.br 
www.saolourencodamata. e.le . 

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