materia nº 292/2010

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CÃMARA MUNICIPAL DE I _,, w -..- - . --- - ., 
SÃO LOURENÇO DA MA1t · r ~ 
Casa Vereador Jair Pereira de Oliveira 
V • 
REQUERIMENTO N°J4'o?;zo10 1 ~~KJemc 1 Vereador Leonardo Barbo& ~ · · -,,.,. ·-· 
Partido - PTB 
ASSUNTO 
RECADASTRAMENTO DOS MOTO TAXISTAS E DOS PONTOS 
DE MOTOTAXIS EXISTENTE EM NOSSA CIDADE. 
Senhor Presidente; 
Requeiro à Mesa, ouvir o Plenário, cumpridas as formalidades legais 
nos termos regimentais desta Casa Legislativa, para que seja solicitado ao 
Exmo. Sr. Prefeito do Município, Dr. ETTORE LABANCA, junto ao Diretor de 
Transito de São Lourenço da Mata Tenente Sérgio Luiz Monteiro, para que 
sejam tomadas as devidas providências no sentido de fazer o recadastramento 
dos moto taxistas e dos pontos de moto táxis existente em nossa Cidade. 
JUSTIFICATIVA 
Ê importante que se faça um recadastramento rios pontos de moto 
táxi existente em nosso Município, assim como dos profissionais que trabalham 
nestes locais A Lei 12.009, que regulamenta o exercício da atividade dos moto 
taxistas diz que o condutor precisa ter no mínimo 21 anos de idade e ser 
habilitado há pelo menos dois anos na categoria. Além disso, deve usar colete 
de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e capacete, nos termos da 
regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Do profissional 
de serviço comunitário de rua serão exigidos também carteira de identidade, 
título ele eleitor, cédula de identificação do contribuinte (CIC), atestado de 
residência, certidões negativas das varas criminais e identificação da 
motocicleta utilizada. Notoriamente é percebido em nossa Cidade que alguns 
desses profissionais estão em desacordo com o que preceitua a legislação 
vigente:Cabe ao Poder Publico fiscalizá-los garantindo a segurança dos 
usuários. 
Sem mais para o momento e na certeza de contarmos com vossa 
valiosa atenção, desde já aceite os nossos mais sinceros · agradecimentos. 
Sala das Sessões, 30 de Setembro de 2010. 
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