materia nº 260/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
PERNAMBUCO 
REQUERIMENTO N2~92011 Vereador Leonardo BarboABRO V AD Ü 
Unanimidade 
ASSUNTO 
IMPLANTAÇÃ<;) DO CONSELHO MUNICIPAL DE PES$·- 
COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 
Senhor Presidente 
(\ Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmº Sr. Prefeito do 
Município, Dr. ETTORE LABANCA, junto a Secretaria de Assistência Social, na pessoa do 
llmo. Sra. Marineide Pereira da Silva , para que sejam tomadas as devidas providências 
no sentido de IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 
JUSTIFICATIVA 
Tema de grande relevância, a inclusão Social é abrangente uma vez que a própria 
Constituição garante a manutenção dos Direito da pessoa com necessidades especiais. 
Por todo o Brasil, existem Conselhos estaduais e municipais que zelam pelo 
Díreito das Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Em nossa Cidade 
a Implantação deste Órgão acrescentaria, e, sobretudo, proporcionaria a 
,~ efetiva consolidação e aplicabilidades das Politicas Sócias voltadas para a 
inserção e inclusão destas pessoas no contesto do usufruto dos Direitos que 
lhes são assegurados em Lei Federal. Em face de sua relevância e grande 
alcance Social. Pelo exposto solicito aos meus ilustres pares a aprovação de presente 
pleito. 
Sala das Sessões, 06 de Dezembro de 2011. 
VEREADOR - PTB 
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