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EMENDA ADITIVA Nº 001/2024 Autoria: Comissão de Justiça
e Redação
Emenda Aditiva nº 001/2024 ao Projeto de
Lei nº 002, de 01 de Fevereiro de 2024,
"Inclui um novo parágrafo ao Art.1°.
Art. 1° Inclui um novo parágrafo ao Art.1 ° do Projeto de Lei nº 002, de 1 de
Fevereiro de 2024, que terá a seguinte redação:
"Art. 1 - Fica
( ... )
§ 8° A permanência no recebimento do presente benefício fica condicionado
pela participação do beneficiário em capacitação de aprimoramento a ser
oferecida gratuitamente pela prefeitura, cabendo ao Poder Executivo a gestão
e regulamentação do referido curso."
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
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