materia nº 2/2016

PROJETO DE LEI N.º {()(;J :2-4 2016. 
AUTOR: VER. CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE MELO. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas 
que distribuem Gás Liquefeito de Petróleo 
(GLP) no município de São Lourenço da 
Mata, em ter Assistência Técnica 24 horas 
disponibilizadas para os consumidores e dá 
outras providências. 
O VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO 
D A M A T A, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei. 
Art. 1.
0 As empresas autorizadas pelo município a comercializar Gás GLP devem ter 
assistência técnica vinte e quatro horas à disposição dos consumidores. 
§1º - A assistência técnica deverá ser composta por profissional com formação técnica em 
manutenção de botijões, possuindo este a autonomia para substituir, de forma imediata, a 
unidade que apresentar vício e comprometa a segurança na utilização do produto. 
§2º - As empresas devem disponibilizar aos consumidores propaganda escrita contendo dois 
objetivos principais: 
I - Informar aos consumidores o número de telefone, preferencialmente gratuito, para que 
estes possam contatar solicitando o técnico; 
II - Orientar os consumidores sob quais circunstâncias eles devem realizar as chamadas 
para a assistência técnica 
§3° - É permitido às empresas disponibilizarem a assistência técnica de forma individual, 
em litisconsórcio, e havendo associação dos distribuidores de gás doméstico a nível 
municipal, por sua associação ou instituição similar. 
§4° - Por motivos de segurança e dispositivos legais deve-se gerar número de protocolo das 
ligações. 
Art. 2. 
0 A Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, só 
efetivará a emissão ou renovação do alvará de funcionamento mediante documentação 
comprobatória junto ao ente federativo da contratação técnica de profissionais para a 
realização plena dos serviços de que se trata esta lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, O 1 de fevereiro de 2016. 
e 
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