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SAO
LOURENÇO
DAMATA
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RUM:O AO D'E$ENVOLVIMENT'O
MENSAGEM Nº 006/2024
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Este projeto de Lei tem como objetivo proteger e divulgar o acervo da cultura
tradicional (sabedoria popular, incluindo suas manifestações linguísticas, cerimônias e
festas) de São Lourenço da Mata, assim como reconhecer quem contribuiu efetivamente
para a construção cultural.
É evidente que uma das medidas de incentivo à cultura é estimar, catalogar,
proteger e ampliar as diversas manifestações culturais brasileiras, especialmente aquelas
relacionadas ao patrimônio imaterial ( que inclui conhecimentos, vocabulários,
festividades e locais, assim como os artistas relacionados).
Entre as diretrizes do Plano Nacional de Cultura, destaca-se a criação de
formas de disseminação do acervo cultural popular e tradicional, por meio de recursos
como a premiação de artistas populares, leis, apoio financeiro, inclusão no ensino regular,
criação de instituições públicas de educação e cultura para valorizar esse acervo cultural,
além de oficinas e escolas itinerantes, estudos e sistematização de metodologias e
dinamização e circulação dos seus saberes no contexto em que atuam.
Portanto, é crucial valorizar o Patrimônio Ativo ( expresso por meio de seus
conhecimentos e técnicas relacionados à cultura popular), o que pode ser alcançado por
meio do estabelecimento formal do Cadastro do Patrimônio Ativo, objeto deste Projeto
de Lei.
Agradeço antecipadamente pelo vosso apoio e pela atenção dispensada a este
importante projeto.
Com respeito e consideração,
São Lourenço da Mata/PE, 12 de abril de 2024.
~Gl
VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPrel,~~urenco da Mata· PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
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SÃO
LOURENÇO
DAMATA
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PROJETO DE LEI N' 006/2024 Pi?o1eto ~ !,--6( ,J o 1zj'<-OZJ,,
PREFE.ITI.JRA MI.JNICIPAL
LEI DE CADASTRO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
EMENTA: ESTABELECE E REGULAMENTA, NO
CONTEXTO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O
CADASTRO DO PATRIMÔNIO ATIVO-CPA DO
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA-PE.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
Art. 60, XXX da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara
de Vereadores este Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1 ° É instituído o Cadastro do Patrimônio Ativo (CP A), no âmbito da Gestão Pública
Municipal de São Lourenço da Mata-PE, a ser administrado pela Prefeitura de São
Lourenço da Mata, por meio da respectiva Secretaria de Cultura, com assessoria do
Conselho Municipal de Cultura e colaboração de outros órgãos da administração direta e
indireta.
PARÁ GRAFO ÚNICO. Estarão aptos a ser reconhecidos como Patrimônio Ativo pessoa
natural ou grupo de pessoas naturais, com personalidade jurídica constituída ou não, de
notável saber reconhecido por munícipes e especialistas, com ampla experiência na área,
dotada(s) de capacidade representativa e de habilidades de criação e transmissão que
representem a cultura tradicional e as manifestações transmitidas ao longo das gerações.
Art. 2º Para os propósitos desta lei, cultura tradicional e suas respectivas manifestações
incluem:
I- Expressão artística;
II- Rituais religiosos;
III- Celebrações públicas;
IV- Atividades destinadas à preservação, estímulo e avanço da cultura tradicional no
Município;
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CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DE INSCRJÇÃO NO CP A- SÃO
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Critérios:
Art.3° A Inscrição no CPA dependerá do cumprimento cumulativo dos seguintes
I- Demonstrar, por meio de relatos pessoais e outros documentos, a autenticidade e
importância de suas contribuições para a cultura popular, conforme previsto no parágrafo
único do art. 1 º;
II- Possuir os valores essenciais à disseminação do conhecimento prático ou teórico;
III- Atuar no município há, no mínimo, 10 (dez) anos;
IV- Contar com pelo menos 20 (vinte) anos de experiência na prática cultural que realiza;
V- Ter no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade.
PARÁGRAFO ÚNICO. Após verificação do atendimento aos critérios estabelecidos
neste artigo, será realizado o Cadastro da pessoa natural ou grupo de pessoas como
Patrimônio Ativo do Município de São Lourenço da Mata-PE, nos termos da presente
Lei.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE CADASTRO NO CP A - SÃO LOURENÇO DA MATA
Art.4º São legitimados a requerer o Cadastro do Patrimônio Ativo qualquer pessoa fisica
ou jurídica, desde que capaz, nos termos da Lei, dentre os abaixo relacionados:
I - Aqueles mencionados no parágrafo único do art. 1 º desta lei;
II - Órgãos e secretarias de cultura, prefeitura e câmara municipal do município;
III- O Conselho Municipal de Política Cultural. Se não existir, será autorizado um Comitê
Gestor;
IV- As entidades culturais da sociedade civil, desde que legalmente constituídas;
V- Os habitantes do município de São Lourenço da Mata-PE.
Art. 5° Os requerimentos de Cadastro dispensam:
I- Identificação do(s) requerente(s);
II- Justificação do pedido, com as características (segundo dados conhecidos) sobre as
pessoas, grupos ou comunidades envolvidas, e detalhes sobre as expressões culturais
relacionadas;
III- Consentimento dos cadastrados, se estes não forem os responsáveis pelo
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§ 1 º A pedido do requerente ou do cadastrado, a Secretaria Municipal de Cultura fornecerá
informações técnicas sobre os requerimentos.
Art. 6° O Conselho Municipal de Cultura será responsável pela análise dos requerimentos
e pela decisão sobre a aprovação ou não do respectivo Cadastro do Patrimônio AtivoCP A
Art. 7º. Se houver contestação ao pedido de cadastro, os requerentes e cadastrados serão
notificados pelo Conselho Municipal de Cultura para apresentar defesa.
§ 1 ° Se a defesa à contestação mencionada no caput for aceita pelo Conselho Municipal
de Cultura, o processo de análise do pedido de Cadastro do Patrimônio Ativo continuará,
assim como sua validade;
§ 2° Se a defesa à contestação mencionada no caput for recusada, por decisão final do
Conselho Municipal de Cultura, o pedido de Cadastro do Patrimônio Ativo será arquivado
imediatamente.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DECORRENTES DO CADASTRO NO CP A-SÃO LOURENÇO DA
MATA
Art.8° Os cadastrados como Patrimônio Ativo do Município de São Lourenço da Mata,
após a aprovação do cadastro, terão direito a:
I- Suporte financeiro para incentivo e preservação das atividades culturais que praticam,
com um esquema de preservação que incluirá obrigatoriamente programas de divulgação
dos conhecimentos reconhecidos, com a presença de funcionários da Secretaria de
Cultura e de representantes de entidades da sociedade civil com ampla experiência na
área e boa reputação;
II- Cursos, com aulas práticas e teóricas sobre o aspecto cultural com o qual trabalham,
focando no perfil do aluno e na estrutura da atividade, bem como no uso de outros
métodos de transmissão de conhecimento, respeitando as tradições e métodos de trabalho
tradicionais e ancestrais;
III- Capacitação para planejamento e administração de projetos culturais;
IV - Certificação formal.
§ 1 ° O suporte financeiro mencionado no inciso I deste artigo não será inferior a 1 (um)
salário mínimo, podendo ser ajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, ou outro similar, e não criará vínculo de qualquer natureza
com o Município.
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§ 2° O suporte financeiro mencionado no inciso I deste artigo terá caráter pessoal,
inalienável e vitalício, não podendo ser transferido a terceiros, seja por venda, herança ou
legado, e será encerrado nos seguintes casos:
1- Falecimento do beneficiário;
II- Interrupção da transmissão dos conhecimentos, exceto se o beneficiário estiver
incapacitado fisico ou mentalmente, comprovado por avaliação médica.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DECORRENTES DO CADASTRO NO CP A-SÃO LOURENÇO DA
MATA E DO CANCELAMENTO DO CADASTRO
Art.9° Os cadastrados como Patrimônio Ativo do Município de São Lourenço da Mata
deverão desempenhar tarefas que resultem em reconhecimento, especialmente no que diz
respeito à perpetuação e transmissão de seus conhecimentos e valores.
PARÁ GRAFO ÚNICO. A supervisão do cumprimento da obrigação mencionada no
caput será anual e ficará a cargo da Prefeitura de São Lourenço da Mata, em conjunto
com a Secretaria de Cultura, até o final do exercício financeiro seguinte ao início da tarefa
em questão, mediante a elaboração de um Relatório de Avaliação, acompanhado de um
Parecer conclusivo que indique a conformidade ou não com o que é estabelecido nesta
Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.1 O. Os pedidos de Cadastro do Patrimônio Ativo tratados por esta Lei devem observar
o prazo e as normas estabelecidas em Edital específico, a ser elaborado e publicado pela
Prefeitura de São Lourenço da Mata, após consulta à Secretaria de Cultura, considerando
que:
1- Será divulgado um edital por ano;
II- Será concedido 1 (um) Cadastro do Patrimônio Ativo por ano; sendo possível haver,
simultaneamente, até 1 O ( dez) cadastros;
III- O total de apoios financeiros, previstos no art. 8º, I, desta lei, será equivalente à
disponibilidade orçamentária da Secretaria de Cultura no respectivo ano, sem prejuízo
dos já concedidos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Quando atingido o limite de 10 (dez) cadastros, conforme
previsto no inciso II deste artigo, novos cadastros serão permitidos apenas em caso de
vacância, conforme estabelecido nesta Lei.
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IV - O edital mencionado neste artigo homenageará anualmente uma personalidade
cadastrada como Patrimônio Ativo brasileiro/do Estado de Pernambuco já falecida,
nomeando a seleção e destacando sua contribuição para a cultura por meio da divulgação
do edital.
Art. 11. As despesas decorrentes deste diploma legal serão custeadas pelo orçamento da
Secretaria de Cultura.
Art.12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata/PE, 12 de abril de 2024.
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