materia nº 13/2024

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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFE_ITURA MUNICIPAL 
IIUMO AO o·E$ENVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº 007/2024 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Por meio desta, venho respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar 
o Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2884, de 2021, para constar o 
Código CGM-026 junto ao cargo dos Guardas Municipais de São Lourenço da Mata, 
necessário ao correto cadastro junto ao sistema dos Órgãos de Controle. 
Agradeço antecipadamente pelo apoio e me coloco à disposição para 
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos 
de elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 15 de abril de 2024. 
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VINICIUS LA8ANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFE.'ITURA MUNICl'PAL 
A.UMO AQ l'.>'ll$ENVQLVIMENT'ó. 
PROJETO DE LEI Nº 007 /2024 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 º 
DA LEI 2.884/2021 estabelecendo o 
Código CGM-026 para os Guardas 
Municipais do Município de São Lourenço 
da Mata. 
Art. 1 ° - O artigo 1 ° da Lei 2.884/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 ° Esta Lei regulamenta e estrutura a relação da Guarda Civil Municipal de São 
Lourenço da Mata. 
Parágrafo Único - Para fins dessa Lei ora instituída, a Segurança Municipal regulada pela Lei 
Federal 13.022/2014 é composta pelo cargo único de Guarda Civil Municipal - Símbolo 
COM - Código 026." 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 15 de abril de 2024. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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qiarcelo lalil'\es 
Procurador Geral do t,\unicipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA · PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR