MENSAGEM Nº 001/2016.
São Lourenço da Mata/PE, 02 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara
de Vereadores o Projeto de Lei em anexo, o qual otimiza a adoção de
providências no âmbito judicial na demandas envolvendo o Município de São
Lourenço da Mata.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas
Excelências na aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para
afirmar que acredito num Parlamento Civil que visualiza as demandas
municipais a partir do debate democrático, como também por sua diversidade e
pluralidade com vistas ao bem-estar da população.
Somos representantes de poderes distintos, mas
igualmente legítimos e pares à concretização do desenvolvimento Municipal.
Como servidores públicos obedecemos a vontade popular, portanto, é nosso
dever buscar e assegurar a legalidade e transparência.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas
Excelências para qualquer esclarecimento quanto à matéria encaminhada para
apreciação e ulterior aprovação por essa Casa.
Na certeza da pro~ta iprovação do presente
Projeto de Lei, renovo na pessoa de Vossa Excel ncia, os meus votos de
elevada estirna e consideração a to~J '1Jfl!lflittgram .sse Poder Legislativo. ·
ANGELO LABANCA
Excelentíssimo Senhor
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº 001/2016.
Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração
Fiscal - SESF do Município de São Lourenço
da Mata, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -
NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa
Eletrônica -- NFSA-e, a Declaração de Serviços
Eletrônica - DS-e, a Declaração de Serviços de
Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras
providências.
'\ Das disposições preliminares
Art. 1 º Esta Lei institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF do Município de São
Lourenço da Mata, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-1'.'., a Nota Fiscal de Serviços Avulsa
Eletrônica - NFSA-e, a Deciuração de Serviços Eletrônica - DS-e, a Declaração de Serviços de
Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.
Do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF
Art. 2° Fica instituído o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF da Prefeitura Municipal
de São Lourenço da Mata, composto pelos seguintes instrumentes:
I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
II - Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica- NFSA-e;
III - Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e~
IV - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF.
§ 1 ° O SEEF é instrumento .iue unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e
autenticação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-c:, Nota Fiscal de Serviços A vuls·
Eletrônica - NFSA-e, Declaração de Serviços Eletrônica - P~-e, da Declaração Életrôruca de
Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, mediante f uxo único, computadorizado. d
informações. ·
§ 2° A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica -
NFSA-e constituem-se em documento de existência exclusivamente digital, gerado pelo
contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema ~·nfi rmatizado disponibilizado pela
Prefeitura do· Município São Lourenço da Mata, com o objetivo d gistrar as operações relativas à
prestação de serviços.
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§ 3° A Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e constitui-se em um livro eletrônico com o objetivo
de registrar documentos fiscais, recebidos ou emitidos, relativos à prestação e contratação de
serviços e outras informações de interesse do fisco.
§ 4° A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF constitui-se em um
livro eletrônico com o objetivo de registrar a escrituração fiscal de instituições financeiras e
equiparadas.
§ 5° Fica a Administração Tributária autorizada a utilizar os recursos tecnológicos do Sistema
Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, assim como de outros que vierem a ser desenvolvidos,
em caráter preventivo ou de repressão à evasão tributária e ao cometimento de ilícitos fiscais,
inclusive valendo-se de análises e combinações estatísticas e outros fatores pertinentes, para efeito
de acompanhamento, controle, fiscalização, cálculo, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, compreendida a automatização dos procedimento
tendentes à fixação do preço do serviço, por estimativa ou arbitramento.
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 3° Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a ser gerada por pessoas físicas
ou jurídicas, contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelecidas
no Município de São Lourenço da Mata, por ocasião da prestação de serviço.
§ 1 º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e destina-se aos contribuintes inscritos no
Cadastro Mercantil de Contribuintes e que estejam enquadrados com código de prestação de
serviços em suas atividades. ·
§ 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é documento obrigatório a ser gerado ao término
da prestação de serviços, esteja ou não o contribuinte gozando de isenção, imunidade ou qualquer
outro benefício fiscal. ·
§ 3° Estão autorizados a emitir NFS-e de forma coletiva a cada fechamento diário, semanal ou
mensal, cuja· base de cálculo será o valor relativo ao total da receita tributável pelo ISSQN,
excluídas as .receitas cuja NFS-e tenha sido emitida de forma individualizada por solicitação do
tomador de serviços, conforme a periodicidade autorizada, quando utilizarem equipamento Emissor
de Cupom Fiscal ou qualquer outra forma de controle da prestação de serviços previamente
autorizados, os prestadores de serviços com as atividades de: " '~
I - Estacionamentos; ~
II - Cinemas; /
III - Loterias;
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IV - Cartórios;
V - Correios (coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores);
VI - Exploração de rodovias;
VII - Permissionários de transporte coletivo de passageiros;
VIII - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior e atividades educacionais de
qualquer natureza, inclusive autoescola, cursos de idiomas e congêneres;
IX - Administradoras de planos de saúde a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de
Serviços, quando o tomador de serviços for pessoa física;
XI - Estabelecimentos reprográficos;
XII - Teatros; boates e casas de shows;
XIII - Estabelecimentos de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividade
físicas;
XIV - Estabelecimentos de barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, esteticistas, tratamento
de pele, depilação e congêneres;
XV - Exploração de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiro
e de mercadorias;
XVI - Estabelecimentos de hospedagem de qualquer natureza, incluindo hotéis, apart-service
condominiais,. flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pousadas, albergues, pensões e congêneres.
XVI - Outras atividades, desde que expressamente autorizadas por ato normativo
Executivo ou por autorização específica da Secretaria · cipal de Finanças
requerimento próprio formulado pelo contribuinte. .
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do Poder
mediante
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§ 4º Os estabelecimentos de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior e atividades
educacionais de qualquer natureza, que se utilizarem de carnês, boletos bancários ou quaisquer
outras formas para pagamento das mensalidades, estão obrigados a emitir NFS-e de forma coletiva
a cada fechamento mensal, para as receitas que estejam incluídas nos carnês, boletos bancários ou
outras formas de pagamento, excluídas as receitas cuja NFS-e tenha sido emitida de forma
individualizada por solicitação do tomador de serviços.
§ 5° Aos contribuintes do ISSQN que utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é
vedada a geração de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.
§ 6° Caberá ao regulamento disciplinar as especificações e a forma de geração da NFS-e definindo.
em especial, os contribuintes sujeitos a sua utilização.
§ 7º O Poder Executivo disciplinará o cronograma de implantação da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica - NFS-e.
Do Recibo Provisório de Serviço·- RPS
Art. 4° Fica instituído o Recibo Provisório de Serviço - RPS, destinado a operacionalizar o uso da
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, cabendo ao regulamento dispor sobre sua forma e
utilização.
§. 1 ° O Recibo Provisório de Serviços - RPS constitui-se em documento fiscal emitido pelo
prestador de serviços a ser utilizado em caso de eventual impedimento da geração "on-line" da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, como solução de contingência, obrigando-se, o prestador de
serviços a converter o RPS err. NFS-e no prazo estabelecido no regulamento.
§ 2° A Autoridade Administrativa poderá autorizar a emissão de RPS por prestadores de serviço
sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e, obrigando-se, neste caso, o prestador de serviços
a .emitir o RPS para cada transação e a providenciar, nos prazos legais, sua conversão em NFS-e
mediante o envio de arquivos com processamento em lote, na forma estabelecida no regulamento.
§ 3° As conversões após o prazo estabelecido no regulamento sujeitam o prestador de serviços à
penalidades previstas nesta Lei.
Da placa ou adesivo de identificação de estabelecimento obrigado a emitir a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 5° Os contribuintes do ISSQN obrigados à geração da NFS-e deverão afixar nos seus
estabelecimentos, em local visível ao público, placa ou adesivo contendo a informação de que o
prestador de serviço é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conforme modelo a ser
estabelecido pelo :: Executivo. ~
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Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput do presente artigo ensejará a aplicação de
multa não inferior à R$ 500,00 ( quinhentos reais) nem superior à R$ 10.000,00 ( dez mil reais).
aplicado em conformidade coma situação econômico-financeira do contribuinte.
Da geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 6° A geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constitui declaração de confissão
de dívida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, incidente na operação, ficando
a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de
NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de
Lançamento, Auto de Infração ou Auto Intimação, observados os procedimentos regulamentares.
Das infrações relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e ao Recibo Provisório de
Serviço - RPS
Art. 7° As infrações relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e ao Recibo Provisóri
de Serviço - RPS ficam sujeitas as seguintes penalidades:
I ~ De R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) pela falta de geração de cada Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e;
II - De R$ 20,00 (vinte reais) por Recibo Provisório de Serviços - RPS convertido fora do prazo
estabelecido pela legislação tributária;
III - De R$ 5b,OO (cinquenta reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada RPS não emitido;
IV - De R$ 50,bO (cinquenta reais) para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, nos prazos
regulamentares;
V - De R$ 50,00 (cinquenta reais) a 100,00 (cem reais) para cada RPS não convertido em NF::s-e e
não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentares;
VI - De R$ 5·0,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada geração de NFS-e com
enquadramento indevido da tributação como isentos, imunes ou não tributáveis;
VII - De R$ '50.,00 (cinquenta reais) para cada NFS-e~·nd vidamente cancelada, conforme disposto
em regulamento;
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VIII - De R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por descumprimento de obrigações acessórias
relacionadas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que não possua penalidade específica.
Art. 8° Não incidirá preço público ou taxa de serviços relativos à geração de NFS-e quando forem
emitidas no domicílio ou estabelecimento do prestador.
Da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e
Art. 9° Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, a ser emitida por
ocasião da prestação de serviços sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISSQN, destinada aos seguintes prestadores de serviços:
I - Profissionais autônomos não inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
II - Pessoa jurídica inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC que não estejam
enquadradas com código de prestação de serviços em suas atividades e que prestem serviços
eventuais;
III - Pessoa jurídica não inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC que prestem
serviços sujeitos a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao
Município de São Lourenço da Mata;
IV - Outros casos, cuja· análise da conveniência e oportunidade assim a recomende, a critério da
Autoridade Administrativa.
§ 1° A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e é documento obrigatório aser gerado
ao término da prestação de serviços, executado por pessoa física ou jurídica enquadrada nos incisos
I a IV do caput deste artigo, quando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente
~1 sobre a prestação de serviços seja devido ao Município de São Lourenço da Mata.
§ 2° A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica- NFSA-e está sujeita ao recolhiment
prévio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a respectiva
prestação de serviços, na forma do regulamento.
Da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DS-e
Art. 1 O. Fica instituída a Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e, compreendida como um
sistema eletrônico de escrituração fiscal e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 11. O sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a
promover, mensalmente, sua escrituração fiscal por meio da Declaração de Serviços El~trônica -
DS-e, declarando as informações econômico-fiscais referentes a todas as operações que envolvam a
prestação e a contratação de serviços, ainda que imunes, isen~aV\ não tributáveis.
. ~
~
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§ 1 ° Estão compreendidos na obrigação de que trata o caput:
I - As pessoas jurídicas que tenham domicílio ou estabelecimento prestador no Município.
enquadradas no regime de larramento por homologação, inclusive quando apurado por estimativa;
II - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços no Município, ainda que nele não domiciliadas,
cuja competência arrecadatória seja determinada pelo local da prestação;
III - As pessoas físicas inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes, desde que autorizadas à
geração de documento fiscal;
IV - Os estabelecimentos prestadores de serviços equiparados a empresa;
V - Os substitutos tributários e demais responsáveis por serviços tomados junto ao prestador de
serviços;
VI - Os órgãos da administração pública direta da União, do Estado e do Município, bem como suas
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e
permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela
União, pelo Estado ou pelo Município;
VII - Os partidos políticos;
VIII - As entidades religiosas, assistenciais, educacionais, filantrópicas, filosóficas, culturais.
esportivas e outras;
IX - As fundações de direito privado;
X - As associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e
serviços sociais autônomos;
XI - Os condomínios edilícios;
XII - Os cartórios notariais e «e registros públicos;
XIII - As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional.
Art. 12. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitida através do sistema informatizado
disponibilizado pela Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata. será automaticamente gravada
na escrituração· do prestador de serviço por meio da Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e.
dispensando sua escrituração por parte do contribuinte. ~
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Parágrafo único. A dispensa da escrituração prevista no caput não se estende ao tomador de
serviços.
Art. 13. Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, inclusive aqueles de
enquadramento por estimativa, farão a apuração do imposto ao final de cada mês, mediante o
lançamento de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a posterior homologação pela
Autoridade Administrativa.
§ 1 ° O prestador de serviços deverá escriturar, por meio da Declaração de Serviços Eletrônica - DSe, as notas fiscais emitidas, bem como os demais documentos fiscais recebidos referentes a serviços
tomados, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento a respectiva guia de
recolhimento e efetuar o pagamento no prazo regulamentar.
§ 2° O responsável tributário ou substituto tributário, tomador dos serviços sujeitos ao ISSQr
deverá escriturar por meio da Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e, as notas fiscais e demais
documentos, fiscais e não fiscais, comprobatórios dos serv iços tomados, tributados ou não
tributados, emitindo, ao final do processamento a guia de reco.himento e efetuar o pagamento do
imposto devido.
Art. 14. Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços.
tributados ou não tributados, deverão informar, na escrituração fiscal, a ausência de movimentação
econômica, através de declaração "Sem Movimento", relativamente ao período de competência.
Das infrações relativas à Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e
Art. 15. As infrações. relativas à Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e ficam sujeitas as
seguintes penalidades..'
I - De R$ 50,00 {cinquenta reais) a 500,00 (quinhentos) pelo atraso por mais de trinta dias na
apresentação-da Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e;
II - De R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada Declaração
de Serviços Eletrônica - DS-e entregue com informações declaradas de forma inexatas.
incompletas,. inverídicas ou com enquadramento indevido da tributação como isentos, imunes ou
não tributáveis;
III - De R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada Declaração
de Serviços Eletrônica - DS-e entregue com omissão de registros de documentos cujo lançamento
implique formalização de operações tributáveis referentes à serviços prestados, intermediados ou
tomados, situação em que a multa será aplicada por documento.
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Art. 16. Fica estabelecido o prazo mensal para entrega da Declaração de Serviços Eletrônica - DSe, ate dia 30 (trinta) do mês subsequente ao serviço prestado ou tomado.
Da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF
Art. 17. Fica instituída Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF,
destinada a registrar as operações e a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil - BACEN, obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema
Financeiro Nacional - COSIF.
§ 1 º As instituições financeiras e equiparadas, que possuam estabelecimento no Município de São
Lourenço da Mata, inclusive na forma de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou
profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas do
serviços geradas neste município sejam promovidas em municípios distintos, ficam obrigadas ao
preenchimento e à apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras -
DESIF, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação tributária.
§ 2° São consideradas instituições financeiras e equiparadas as pessoas jurídicas que tenham como
atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação, a aplicação ou a administração de
recursos financeiros ou valores mobiliários próprios ou de terceiros, especialmente, os bancos
múltiplos, osbancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, os bancos de
investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito
imobiliário e associações de poupança e empréstimo, as sociedades de arrendamento mercantil, as
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio, as sociedades distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, as cooperativas de crédito, as companhias hipotecárias, as agências de
fomento e desenvolvimento e as administradoras de consórcio.
§ 3° Deverá ser elaborada e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição
no· Cadastro de Mercantil de Contribuintes como prestadora de serviços.
Das infrações relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras -
DESIF
Art. 18. A não apresentação ou apresentação inexata ou incorreta da Declaração Eletrônica de
Serviços de Instituições Financeiras-.DESIF, é passível das seguintes multas:.
I ~ Multa de R.$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês em atraso, às instituições financeiras e
equiparadas que deixarem de apresentar a DESIF no prazo estabelecido;
II - Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), poro.ê que constem dados inexatos o
incorretos na DESIF, às instituições financeiras e equiparadas.
. .1/ ..
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da Mata Das disposições gerais
Art. 19. As obrigações tributárias previstas nesta Lei, especialmente quanto à geração de notas
fiscais de serviços e escrituração das operações de prestação de serviços, somente será satisfeita
com o competente encerramento da escrituração fiscal e geração da guia de recolhiment
correspondente.
Parágrafo único. A confirmação do encerramento da escrituração, conforme declarada pelo
contribuinte ou responsável tributário, implica, para todos os efeitos legais, confissão do débito nela
consignada perante a Fazenda Municipal.
,, Art. 20. O descumprimento às normas decorrentes desta Lei sujeita o infrator às penalidades
previstas na legislação vigente, especialmente no respeitante a:
I - Deixar de escriturar eletronicamente as operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao ISSON.
II - Deixar de remeter a escrituração fiscal através da Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e e da
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, conforme o caso, no praz
determinado, independente do pagamento do imposto devido;
III - Declarar as operações econômico-fiscais a que estão o brigados com omissões ou dados
incorretos, falsos ou inverídicos.
Art. 21. O recolhimento do .íSSQN referente às operações de prestação serviços registradas nos
sistemas informatizados de Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e, Declaração Eletrônica de
Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e e da Nota
Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e será efetuado exclusivamente por meio d
Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pelos próprios sistemas.
§ 1 ° Não se aplica o disposto neste artigo:
I - Aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município d~ São
Lourenço da Mata, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados
ou pelo Município, que recolherem o ISSQN retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e
financeiro dos governos federal, estadual ou municipal;
II - Às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas· no Município de· São. Lourenço da
Mata e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pela ME e EPP - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123 de
14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
III - A contribuintes que recolhem o ISSQN por lançament~
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§2° As empresas tratadas no inciso II do § 1 º deste artigo deverão formalizar declaração junto à
Administração Tributária do Município de São Lourenço da Mata, quando de sua inclusão ou
exclusão do regime especial de recolhimento do Simples Nacional, dentro do mês de ocorrência.
Art. 22. O acesso aos sistemas informatizados de Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e,
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, Nota Fiscal de Serviços
Avulsa Eletrônica - NFSA-e e de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ficará disponível.
gratuitamente, via internet, na página oficial da Prefeitura de São Lourenço da Mata.
Art. 23. As multas, previstas nesta Lei, terão seus valores, anualmente, atualizados monetariamente
com base no índice, data e demais critérios utilizados pela Prefeitura Municipal de São Lourenço da
Mata para atualização dos tributos de sua competência.
Art. 24. As multas, previstas nesta Lei, serão propostas e aplicadas, consideradas as circunstâncias
em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator.
Paragrafo único. As multas serão propostas pela Autoridade Administrativa competente, podendo
ser revistas, analisadas as condições econômico-financeiras do infrator, pelo titular da unidade
gestora da Administração Tributária, sem prejuízo da competência das instâncias de julgamento
administrativo-tributário.
Das disposições finais
Art. 25. O Poder Executivo, no interesse da política de tributação, arrecadação e fiscalização,
poderá conceder incentivos em favor dos tomadores de serviços que receberem NFS-e d
prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Lourenço da Mata.
Parágrafo único. A concessão de incentivos será disciplinada em regulamento e poderá ser suspensa
a qualquer tempo por ato do Poder Executivo.
Art. 26. O Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução
desta Lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrá
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