SÃO LOURENÇO
DAMATA
PtH:!FEiTURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 008/2024
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
Sr. Leonardo Barbosa
É com grande consideração que apresentamos o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado, através da Secretaria de
Segurança Pública, para fornecer veículos e apoio logístico à Polícia Civil atuante em
nosso município.
Este projeto visa fortalecer nossa segurança pública, proporcionando recursos
adicionais para que a Polícia Civil possa realizar suas funções de maneira mais eficaz e
segura.
Contamos com o apoio e a diligência dos nobres vereadores para a rápida
tramitação e aprovação deste projeto, que certamente contribuirá para o bem-estar e a
segurança de nossa comunidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar às Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 25 de abril de 2024.
u~ ÚA
Vinícius Labanca
PREFEITO
nao ~w~~co da !,'ata, PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 i SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO A.O DESENVOLVIMENT•O
SÃO LOU. R. ENÇO
DAMATA
PR,EFEliURA MUNICIPAL
RUMO AO OES:ENVOLVIMl!HTO ?e.o.Jclí) .2t Lt,· N~ 0 tsj&Jz4.
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PARA PERMITIR A CESSÃO DE USO DE
VEÍCULO A SER UTILIZADO COMO
VIATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo
do Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Defesa Social, visando ao
fornecimento de veículos e apoio logístico para a Polícia Civil nos termos do Decreto
Estadual 28.820/2006.
Art. 2° Os veículos e demais recursos fornecidos serão destinados exclusivamente para o
uso em atividades de segurança pública, visando ao fortalecimento das operações policiais
no município.
Artigo 3º - O convênio incluirá cláusulas que estabeleçam as responsabilidades de ambas as
partes, incluindo manutenção dos veículos, fornecimento de combustível e outros insumos
necessários para o funcionamento eficiente dos recursos disponibilizados.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 25 de abril de 2024.
ViUtaba(t
PREFEITO / VP""~.
Prefeitµ(a 111 ão Lourenco da lr'ata, PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do Muriicipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO .A·O DESENVOLVIMENTO
Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 28.820, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
Regulamenta a celebração de convênios entre o
Estado de Pernambuco e seus Municípios, que
tenham por objeto a cooperação na estruturação e
operacionalidade das unidades dos órgãos operativos
da Secretaria de Defesa Social - SDS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, inciso li,
da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a importância da cooperação dos Municípios do Estado de Pernambuco
na melhoria dos serviços prestados à população. através de parcerias na manutenção e
operacionalidade das unidades dos órgãos operati'vos da Secretaria de Defesa Social;
. '
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a referida cooperação;
CONSIDERANDO a previsão da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o artigo
40 da Lei Complementar nº 049. de 3 l de janeiro de 2003, bem como o inciso XXII do artigo
37 da Constituição Estadual, acerca da cooperação entre entidades públicas, através de
transferências voluntárias de recursos ou execução conjunta para o desenvolvimento de
serviços públicos de 'interesse comum
1sern transferência de recursos, em que cada parte
assume o ônus a que se obriga;
CONSIDERANDO a política de integraçãode ações e a necessidade de adoção de tratamento
igualitário aos órgãos que integram a estruturá organizacional da Secretaria de Defesa Social,
conforme o Decreto nº 26.998. de 05 de ago'sto de'2004,
DECRETA:
· · Art. )º'Fica ·o' Ês'tado de Pernambuco autorizado a celebrar convênios de cooperação
com os Municípios; pertencentes ao seu território, por meio da Secretaria de Defesa Social, os
quais dis~ónÚ,i!ià~ãó ret'urso';' rnunicipais, c~rr~ntés e de capital, para a execução de ações
relativas a policíamênto'ô.stehsi'vo, repressivo e investigatório Estatal.
. . i .• ' ' • ' ' , • . i... ' : \ . \ : r.; ~ : ~ , .; ' ' • ,; . ' ·. . .
Art. 2º Os recursos referidos no artigo anterior serão destinados ao pagamento das
despesas decorrentes de:
. I - locação de im6vel,\ontas de água,' eriergia elétrica e telefônicas, utilizadas em razão
do serviço público desempenhado nos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social;
' '. • •' ' !
II - manutenção, conservação e melhorias no imóvel;
III - abastecimento de combustível e manutenção de veículos dos órgãos operativos da
SOS, utilizados no desempenho do serviço público;
IV - alimentação dos funcionários estaduais, em serviço, envolvidos no convênio;
V- material de expediente e limpeza;
VI - capacitação, treinamento de pessoal e programas preventivos, visando a integração
de ações na área de Defesa Social, entre os Municípios e o Estado; e
VII - aquisições de viaturas, equipamentos e materiais permanentes.
§ 1 º. As aquisições contidas no inciso VII do caput deste artigo deverão ser realizadas
pelo Município por meio de doação com encargo.
§2º. Os recursos disponibilizados pelo Município para o convênio não serão destinados
a outras despesas, além das previstas neste artigo.
Art. 3° As despesas previstas no art. 2~ deste Decreto só serão custeadas pelo Município
após solicitação dó gestor respdrÍsá\.\:i; 'dt 'càd~ unidade do órgão operativo remetida em
formulário próprio.
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Art. 4º Os convênios obedecerão à minuta-padrão vistada pela Procuradoria Geral do
Estado, a qual conterá dispositivos expressos sobre as despesas que serão custeadas pelo
Município, adequahdo-se a necessidade, conforme o órgão operativo.
Àrt. 5º Os convênios referidos ·neste Decreto serão instruídos com o termo de cessão de
imóvel por parte do Município, quando for o, caso.
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Art. 6º A ce·ssãó de pessoal, por parte do .Municipio, quando houver, será regida por
instrumento próprio, respeitadas a normas estaduais pertinentes.
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Art. 7° Este Decreto en,tra. em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.485, de 17
de outubro de 2005.
Palácio do Campo 'das Princesas; em 16 de janeiro de 2006.
' · ., JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
· .. , Óo~erhadoi do Estado
JOÃO BATISTA ME IRA BRAGA
.. ~Í,J;~!~ fE;$§()A, DE,CARVALHO
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Este texto não sutistitui o publicado no Diário Oficial do Estado.