Projeto de Lei nº 016/2024 Autoria: Leonardo Barbosa
Partido PSB
EMENTA: Reserva aos candidatos(as)
negros(as) e índios 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos, seleções públicas
para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da
administração pública municipal, de
quaisquer dos poderes, das autarquias,
das fundações públicas, das empresas
públicas e das sociedades de
economia mista do município de São
Lourenço da Mata.
Art. 1° ° Ficam reservadas aos candidatos(as) negros(as) e índios 20% (vinte
por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e seleções públicas
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias,
das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia
mista controladas pelo Município de São Lourenço da Mata, na forma desta lei.
§ 1 ° A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso público e seleções públicas for igual ou superior a 3
(três),
§ 2º O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas
correspondentes a cada cargo ou função prevista rio edital de abertura do
concurso público e seleções públicas ou abertas durante todo o período de
validade do concurso.
§ 3º Quando o número de vagas reservadas nos termos desta Lei resultar em
fração aplicar-se-á esta regra:
1 - se a fração for igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será
arredondado para o número inteiro imediatamente superior; e
li .,, se a fração for menor do que 0,5· (cinco décimos), o quantitativo será
arredondado para o número inteiro imediatamente inferior.
§ 4° A reserva de vagas a candidatos (as) negros (as) ou indígenas constará
expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o
total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público
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Art. 2° Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos(as) aqueles(as)
que se auto declararem pretos, pardos ou indígenas no ato da inscrição no
concurso público ou seleção pública, conforme o quesito cor ou raça utilizado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
1 - considerará equiparados aos autodeclarados pretos ou pardos, para o
preenchimento das vagas reservadas, os comprovadamente pertencentes aos
povos ou comunidades tradicionais, nos termos do Decreto Federal nº 6.040,
de 7 de fevereiro de 2007;
li - os indígenas, mediante comprovação por meio de declaração da respectiva
comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo
menos, duas lideranças reconhecidas, ou de documento emitido pela
Fundação Nacional do Índio - FUNAI que ateste sua condição;
Ili - - os quilombolas, mediante comprovação de pertencimento a comunidade
certificada de acordo com os termos do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de
novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação,
reconhecimento das comunidades dos quilombos.
Art. 3° Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) será
eliminado(a) do concurso ou seleção pública e, se houver sido nomeado(a),
ficará sujeito(a) à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público,
após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art.4° Os(as) candidatos(as) . negros(as), indígenas concorrerão
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§1º Os (as) candidatos(as) negros(as), indígenas aprovados dentro do número
de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito
do preenchimento das vagas reservadas.
§2º Em caso de desistência e/ou impedimento de candidato(a) neqrora),
indígena aprovado(a) em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a)
candidato(a) negro(a), indígena posteriormente classificado(a).
§3º Na hipótese de não haver número de candidatos(as) negros(as), indígenas
aprovados(as) suficientes para ocupar as vagas reservadas, .as vagas.
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência ·· e serão
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada· a ordem d€!
classificação.
Art. 5° A nomeação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) respeitará os
critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o
número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos(as)
11eg1os(as), 1t1dlge11as e o µ1ee11c111111e11to das vagas ltilclai-se-a prn.
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1 - candidato(a) classificado(a) no sistema universal; e
li - candidato(a) negro(a) (pretos ou pardos) e indígenas.
Art. 6° O órgão ou entidade responsável pela organização do certame deverá
providenciar Comissão para verificação da veracidade do pertencimento racial
nos concursos públicos e seleções pública que realizarem, observados os
seguintes procedimentos:
1 - a verificação deverá ser feita somente com os(as) candidatos(as)
aprovados(as), após homologada a classificação final, e o critério a ser
utilizado observará o fenótipo, assim entendido o conjunto de características
que constituem a manifestação do genótipo racial que o candidato(a) é
portador( a);
li - caso remanescer dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será exigida
do(a) candidato(a) a apresentação de documentação pública oficial, dele(a)
próprio(a) e de seus genitores, nos quais esteja consignada cor diversa de
branca, amarela, (preto ou pardo) ou indígena;
Ili - a posse do(a) candidato(a) para o cargo reservado à cota racial somente
ocorrerá após a verificação e o parecer da Comissão referida no "caput" deste
artigo;
IV - encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos
interpostos pelos(as) auto declarados(as) negros(as), indígenas ou por
outros(as) candidatos(as), a Comissão de Concurso e seleção pública
reconhecerá o direito de participar do sistema de reserva de vagas, sendo que,
em caso de indeferimento, manifestar-se-á sobre a possibilidade de
participação do sistema universal ou sobre a exclusão do certame; e
V - a Comissão referida no "caput" deste artigo será composta com, no
mínimo, um representante de organização da sociedade civil que tenha em
suas finalidades o combate da discriminação e/ou a promoção da igualdade
racial.
Art. 7º Esta Lei não se aplicará aos concursos e seleções públicas cujos
editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá. vigência pelo
prazo de 1 O(dez) anos. ··
Sala das Sessões: 07 de maio de 2024.
LEONA~~ D~Ac;OS
VEREADOR - PSB ~
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores( as) Vereadores( as)
Solicito a apreciação dessa Casa Legislativa sobre o projeto de lei que reserva
aos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vàgas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias,
das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia
mista controladas pelo município de São Lourenço da Mata.
No âmbito da União, a lei federal n. 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva
aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela
União.
O presente projeto de lei reproduz em nível municipal a conquista expressa na
lei federal n. 12.990, de 9 de junho de 2014.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que
após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2024.
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