materia nº 249/2024

ASSUNTO 
REQUER AO PODER EXECUTIV01 O CUMPRIMENTO DA LEI 11.738/2008 NO 
QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DE UM 1/3 DAS AULAS ATIVIDADES AOS 
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E AOS PROFESSORES DOS ANOS 
INICIAIS1 NESTE MUNICÍPIO. 
Senhor presidente, 
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais 
nos termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. 
Prefeito do Município, Sr. Vinícius Labanca, junto ao Secretário de Educação, Sr. 
Genildo Machado, o cumprimento da lei 11.738/2008 no que se refere ao 
cumprimento de um 1/3 das aulas atividades aos professores da educação 
infantil e aos professores dos anos iniciais, neste município. 
JUSTIFICATIVA 
Este requerimento tem como objetivo garantir os direitos adquiridos dos 
professores. A hora aula atividade é um período em que os professores 
continuam desempenhando suas funções, reservado a estudos, planejamentos, 
atendimento a comunidade escolar, avalia as atividades pedagógicas, prepara as 
aulas e faz as avaliação dos alunos. Diante disso, solicito aos meus ilustres 
pares, a aprovação do presente pleito. 
Sala das sessões, 10 de maio de 2024. 
SWAMY M
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DE LIRA 
VEREADORA 
PSDB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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