materia nº 522/2017

ASSUNTO ~- ... 
CRIAR PROJETO DENOMINADO "MINHA CASA LEGAL" QUE GARANTE A 
REGULARIZAÇÃO DOS IMOVEIS COMO A EMISSAO DE ESCRITURA DE 
POSSE DEFINITIVA. 
Senhor Presidente 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmº Sr. 
Prefeito do Município, Dr. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, junto a Secretaria de 
Obras, Diretoria de Tributação e Setor de Cadastro Imobiliário para que 
viabilizem a implementação do Projeto denominado "Minha Casa Legal" 
JUSTIFICATIVA 
A adoção desta medida dará mais dignidade as pessoas que não tem a 
propriedade legal do seu imóvel e a segurança de que de fato e de direito o 
imóvel pertence a ele. A realização dessa solicitação é um desejo antigo de 
todos. Em face de sua relevância e grande alcance social pelo exposto solicito 
aos meus ilustres pares a aprovação de presente pleito. 
Sala das Sessões, 17 de Abril de 2017 
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VEREADOR "'\" . 
SOLIDARIEDADE