G O V E R. N O M U N í C I P A L
MENSAGEM Nº 009/2024
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Assunto: Projeto de Lei para Aquisição de Terreno para Ampliação da Escola Jornalista
Cristina Tavares
Sr. Leonardo Barbosa
Com o intuito de promover o desenvolvimento educacional em nossa comunidade e
atender à crescente demanda por vagas escolares, encaminhamos para a apreciação desta
augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa à aquisição de um imóvel,
localizado à Rua L, nº04- lote 7, quadra E - Nova Tiúma- São Lourenço da Mata, para
a ampliação da Escola Municipal Jornalista Cristina Tavares.
A escolha deste imóvel foi pautada em uma análise criteriosa da demanda escolar
existente na região, a qual evidenciou uma significativa carência de infraestrutura
educacional capaz de atender ao número crescente de crianças e adolescentes em idade
escolar. Esta iniciativa visa, portanto, não apenas suprir tal carência, mas também
promover a igualdade de oportunidades educacionais, contribuindo para a formação
integral dos futuros cidadãos de São Lourenço da Mata. O imóvel em questão foi
identificado como ideal para tal ampliação, considerando sua localização estratégica,
acessibilidade, e adequação ao projeto arquitetônico previsto, que contempla instalações
modernas e condizentes com as necessidades atuais de um ambiente de ensino estimulante
e inclusivo.
Este projeto é de suma importância para o desenvolvimento social e educacional do nosso
município, estando alinhado às diretrizes do Plano Municipal de Educação e às
expectativas da nossa comunidade por uma educação pública de qualidade. Solicitamos,
portanto, a análise e aprovação deste Projeto de Lei por esta egrégia Câmara, reforçando
nosso compromisso com a transparência, o diálogo e a construção coletiva de soluções
para os desafios enfrentados por nossa comunidade.
Atenciosamente,
São Lourenço da Mata, 27 de maio de 2024.
Vini(t,;s~bk
PREFEITO
G O V E R,N O MUNICIPAL ?evk'1> ~ lGl · w· o 1 $1 /2-021
PROJETO DE LEI Nº 009/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO,
EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA, A ADQUIRIR
O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal de
1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de
Vereadores este Projeto de Lei.
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do
município, o bem imóvel localizado na Rua L, Nº 4- lote 07, quadra E- bairro Nova Tiúma
CEP 54727-260 São Lourenço da Mata-PE com inscrição no Cadastro Imobiliário
Municipal sob o n. 1.2230.139.01.0259.000, Matrícula Imobiliária 077065.2.0030343-12
da Serventia Registra! de São Lourenço da Mata/PE de propriedade do Sr. José Cacildo
de Lima Mendes inscrito no CPF sob o nº 623,782,524-04.
§ 1 º O imóvel referido neste artigo possui 133,99 m2
•
§ 2° O referido imóvel foi avaliado pela Secretaria Executiva de Planejamento que,
através do Laudo de Avaliação 016/2024, estimou o seu valor em R$ 152,635,16 (cento
e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos).
§ 3° A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de
compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel.
§ 4° O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os
bens de que trata esta Lei.
Art. 2º A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no artigo 74 da Lei
14.133/2021 mediante o pagamento do montante avençado de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), a ser adimplido no prazo de 30 (trinta) dias após assinatura da respectiva
escritura.
Art. 3 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 27 de maio de 2024.
LvGv- ~
VINÍCIUS LABANCA
-Prefeito- Procurador Geral do r,1unic,p10