materia nº 19/2024

MUNICIPAL 
MENSAGEM Nº 010/2024 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Por meio desta, venho respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar o 
Projeto de Lei que visa alterar o quantitativo de cargos para Agente Comunitário de Saúde 
(ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) no município de São Lourenço da Mata. 
De acordo com informações do Ministério da Saúde e tendo em vista a dispersão 
territorial e as áreas de risco e vulnerabilidade social, é recomendada a cobertura de 100% 
da população com um máximo de 750 pessoas cadastradas por ACS. Com a população 
atual estimada em 111.249 pessoas, toma-se evidente a necessidade de aumentar nosso 
quadro de agentes. 
O projeto de lei propõe a criação de 154 novos cargos para ACS e 75 cargos para 
ACE, o que ajudará a atender às recomendações e melhorará a qualidade do serviço 
prestado à comunidade, especialmente em áreas com risco de infecção por dengue, 
malária e leishmaniose. 
Encaminho em anexo o texto do projeto para sua apreciação e aguardo 
ansiosamente a oportunidade de discutirmos esta proposta mais a fundo. Acredito que 
com a colaboração de todos, podemos garantir a saúde e bem-estar de nossa comunidade. 
Agradeço antecipadamente pelo apoio e me coloco à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se façam necessários. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos 
de elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 14 de junho de 2024. 
/;ri¼ L/44 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565 
GOVERNO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N' 010/20
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"Altera o disposto no § 4° do art. 1 ° da Lei 
Municipal nº 2.227, de 12 de maio de 2008, 
ampliando o número de cargos de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às 
Endemias no Município de São Lourenço da 
Mata-PE." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, encaminha esta Proposta de Lei à 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata/PE, de autoria do Executivo Municipal: 
Art. 1 º. O disposto no § 4° do Art. 1 ° da Lei Municipal nº 2.227, de 12 de maio de 2008 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1 º. Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4° e 5° do art. 198 da 
Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 
5 de outubro de 2006, ficam criados na estrutura funcional da Administração 
direta do Poder Executivo, vinculados à Área de Atividades de Saúde, os 
cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias, 
destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, 
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
§ 4 ° Ficam criados 154 ( cento e cinquenta e quatro) cargos públicos de Agente 
Comunitário de Saúde e 75 (cinqüenta) cargos de Agente de Combate a 
Endemias 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
São Lourenço dar: 14 dc:nho de 2024. 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾e ~ao Lourenco aa r,'ata , PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565