materia nº 20/2024

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GOVERNO MUNICIPAL 
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MENSAGEM Nº 011/2024 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Por meio desta, venho respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar o 
Projeto de Lei que visa uma alteração legislativa importante referente ao serviço de 
transporte escolar privado em nosso município. 
Conforme a Lei Municipal Nº 2.600/2018, a idade máxima permitida para os 
veículos utilizados no transporte escolar é de sete anos para automóveis e caminhonetes 
e dez anos para micro-ônibus e ônibus. Entretanto, temos recebido relatos consistentes de 
prestadores de serviço autorizados que enfrentam dificuldades significativas para 
substituir seus veículos dentro desses prazos devido a condições econômicas atuais. 
Diante disso, proponho uma revisão desta legislação para que possamos estender 
a idade máxima permitida, proporcionando aos nossos prestadores de serviço uma 
flexibilidade maior para adequar-se às normas sem comprometer a segurança e eficácia 
do transporte oferecido aos nossos estudantes. Esta medida visa não apenas auxiliar os 
prestadores neste período de recuperação econômica, mas também garantir a 
continuidade do serviço essencial de transporte escolar com a máxima segurança. 
Solicito, portanto, a revisão do Art. 13 da Lei Nº 2.600/2018, para considerar a 
extensão da idade máxima dos veículos em mais alguns anos, conforme o que for 
tecnicamente viável e seguro conforme avaliações técnicas. Sua liderança e apoio serão 
cruciais para avançarmos com esta alteração legislativa de forma ágil e responsável. 
Agradeço antecipadamente pelo seu apoio e comprometimento com as 
necessidades de nosso município e permaneço à disposição para discutir esta proposta em 
mais detalhes. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos 
de elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 14 de junho de 2024. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
:,,y;n{o Lourenco da Mata, PE 
farcelo Lannes 
· ~u:0,~or Geral do Municipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565 
GOVER'NO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº 011/2024 
Altera o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 
2.600/2018, ampliando a idade máxima da frota 
do DTCE-SLM." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, encaminha esta Proposta de Lei à 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata/PE, de autoria do Executivo Municipal: 
Art. 1°. O disposto no Art. 13 da Lei Municipal nº 2.600/2018 passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 13. Fica estabelecido como idade máxima permitida para frota do 
DTCE-SLM: 
I - automóvel ou veículo da espécie Mis/Camioneta: 1 O ( dez) anos; e 
II- micro-ônibus e ônibus: 15 (quinze) anos." 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
São Lourenço da Mata, 14 de junho de 2024. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeíto- •·;·r/J 'f~ ~"J"f~ourenço da lilata, PE 1 
arcelo Lannes 
rocurador Gera\ do Municipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565