MENSI\GEM Nº 012/2024
Ao Ilustrís';imo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
Assunto: Projeto de Lei para Aquisição de um imóvel para construção de uma Creche Municipal
Sr. Leonardo Barbosa
Com o intuito de promover o desenvolvimento educacional em nossa comunidade e atender à
crescente demanda por vagas escolares, encaminhamos para a apreciação desta augusta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que visa à aquisição de um imóvel, localizado à Rua São
Luiz do Quitude, 17, Bela Vista, CEP: 54 705-760 para a construção de uma Creche Municipal.
A escolha deste imóvel foi pautada em uma análise criteriosa da demanda existente na região, a
qual evidenciou uma significativa carência de infraestrutura educacional capaz de atender ao
número crescente de crianças. Esta iniciativa visa, portanto, não apenas suprir tal carência, mas
também promover a igualdade de oportunidades educacionais, contribuindo para a formação
integral dos futuros cidadãos de São Lourenço da Mata. O imóvel em questão foi identificado
como ideal para tal construção, considerando sua localização estratégica, acessibilidade, e
adequação ao projeto arquitetônico previsto, que contempla instalações modernas e condizentes
com as necessidades atuais de um ambiente de ensino estimulante e inclusivo.
Este projeto é de suma importância para o desenvolvimento social e educacional do nosso
município, estando alinhado às diretrizes do Plano Municipal de Educação e às expectativas da
, nossa comunidade por uma educação pública de qualidade. Solicitamos, portanto, a análise e
aprovação deste Projeto de Lei por esta egrégia Câmara, reforçando nosso compromisso com a
transparência, o diálogo e a construção coletiva de soluções para os desafios enfrentados por
nossa comunidade.
Atenciosamente,
São Lourenço da Mata, 18 de Junho de 2024.
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VINÍCIUS LABANCA
-Prefeito-
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MARCELO AONESE LANNES
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PROJETO DE LEI Nº 012/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM
NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
DA MATA, A ADQUIRIR O BEM IMÓVEL
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal de 1988, e pela
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores este
Projeto de Lei.
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o
bem imóvel localizado na Rua São Luiz do Quitude, 17, Bela Vista, CEP: 54705-760 São
Lourenço da Mata -PE com inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal sob o n.
l.2280.125.01.0212.001, Matricula Imobiliária 077065.2.0027112-05 da Serventia Registra! de
São Lourenço da Mata/PE de propriedade do Sr. José Antônio de Souza Junior inscrito no CPF
sob o nº 060.065.454-03.
§ 1 º O imóvel referido neste artigo possui 146,98 m
2
•
§ 2º O referido imóvel foi avaliado pela Secretaria Executiva de Planejamento que, através do
Laudo de Avaliação 007 /2024, estimou o seu valor em R$ 213 .524,93 ( duzentos e treze mil,
quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos).
§ 3º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e
venda e posterior registro na matricula do imóvel.
§ 4° O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens
de que trata esta Lei.
Art. 2º A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no artigo 74 da Lei 14.133/2021
mediante o pagamento do montante avençado de R$ 170.000,00 ( cento e setenta mil reais), a ser
adimplido no prazo de 30 (trinta) dias após assinatura da respectiva escritura.
Art. 3 ° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 18 de Junho de 2024.
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VINÍCIUS LABANCA ::~,:;:;::.::~::,:=--~,~
-Prefeito-
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Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565