GOVEl<NO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº 013/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei
Orgânica do Município, com observância do disposto na Constituição da República,
dirijo-me a Vossa Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que concede redução no valor da Taxa
de Serviços Públicos - TSP aplicada a todos os veículos particulares automotores de
transportes de passageiros e mercadorias, incluindo ônibus, táxis, mototáxis, motoboys,
vans, caminhonetes e similares, veículos locados à Prefeitura para transportes de
estudantes, pacientes ou outros fins, a que se refere a Lei Municipal nº 3.032/2023 de São
Lourenço da Mata, para o Exercício de 2025, devida por Profissionais Autônomos e
Microempreendedores Individuais, e dá outras providências.
Assim é que o Poder Executivo vem propor a esse Poder Legislativo,
através do presente Projeto de Lei, a redução da taxa de competência do Município
cobrada das atividades Taxa de Serviços Públicos - TSP aplicada a todos os agentes
pessoas fisicas e jurídicas, que fazem partem parte do SIMUR/São Lourenço da Mata de
transportes de passageiros, em um percentual de 50% ( cinquenta por cento), com o intuito
de contribuir para a retomada do crescimento das atividades ligadas ao segmento e o
restabeiecimento da renda média dos seus profissionais.
Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e
reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais
membros dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de que
será bem acolhido e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos
de consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com
assento nessa Câmara Municipal.
São Lourenço da Mata, Olde julho de 2024.
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VINÍCIUS LABANCA
-PREFEITOEXMO. SR.
VEREADOR LEONARDO BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DA MATA - PERNAMBUCO
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 013/2024.
Concede redução no valor da Taxa de
Serviços Públicos - TSP aplicada a todos os
agentes pessoas fisicas e jurídicas, que
fazem partem parte do SIMUR/São
Lourenço da Mata de transportes de
passageiros, para o Exercício de 2025,
devida por Profissionais Autônomos e
Microempreendedores Individuais, e dá
outras providências.
Art. Fica autorizada a concessão da redução da Taxa de Serviços Públicos - TSP, prevista
no art. 51, § 1 º e 2°, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 3.032/2023, aos Permissionários
do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município de São Lourenço
da Mata - SIMUR/São Lourenço da Mata, para o exercício de 2025, e dá outras
providências.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se os agentes pessoas fisicas e
jurídicas que se enquadre na definição os veículos de sua propriedade, os condutores
auxiliares e demais operadores integrantes do SIMUR/São Lourenço da Mata, que terão
a obrigação de fazer o primeiro cadastramento e os recadastramentos anuais no semestre
de cada ano.
Art. 2º - A redução de que trata o caput deste artigo, poderá ser renovada anualmente pelo
Poder Executivo Municipal, mediante ato próprio, após avaliação do impacto financeiro.
Art. 3° - Os casos omissos serão dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor, a partir do segundo semestre de 2025.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, O 1 de julho de 2024.
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DAS TAXAS
LEI Nº 3.032/2023 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE MOBILIDADE
URBANA DE SÃO LOURENÇO DA MATA- SIMUR PARA O EXERCÍCIO
2024/2025.
A Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, nos termos do art. na Lei Municipal nº
3 .032/2023 e o Decreto nº 004/2024 , NOTIFICA todas as pessoas físicas e jurídicas, do
Sistema Municipal de Transportes de Passageiros de São Lourenço da Mata ~ SMTP
composto do conjunto de modos de deslocamento, públicos e privados, individuais e
coletivos, das pessoas no âmbito e jurisdição do município de São Lourenço da Mata das
Taxa de Serviços Públicos:
1. Os valores e prazos para os recolhimentos dos referidos tributos são os seguintes:
1.1 No ato do Primeiro Cadastramento:
a) Agente, pessoa física, valor de R$ 30,00 (trinta reais) por agente;
b) Agente, pessoa jurídica, valor de R$ 50,00 ( cinquenta reais) por agente;
c) Agente, estabelecimento de ensino, valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por agente;
d) Veículo, valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por veículo.
1.2 No ato dos Recadastramentos Anuais:
a) Agente, pessoa física, valor de R$ 70,00 (vinte reais) por agente;
b) Agente, pessoa jurídica, valor de R$ 80,00 (trinta reais) por agente;
c) Agente, estabelecimento de ensino, valor de R$ 80,00 (trinta reais) por agente;
d) Veículo, valor de R$ 30,00 (trinta reais) por veículo.
1.3 No ato de Serviços Eventuais:
a) Baixa de quaisquer restrições, valor de R$ 10,00 (dez reais) por baixa;
b) Emissão de boletins de ocorrência, valor de R$ 10,00 (dez reais) por emissão;
c) Emissão de documentos diversos, valor de R$ 10,00 ( dez reais) por emissão;
d) Emissão de documentos por extravio, valor de R$ 20,00 (vinte reais) por emissão;
e) Transferência de quaisquer permissões, valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por
transferência;
f) Vistoria veicular para permuta de veículos usados, valor de R$ 150,00 ( cento e
cinquenta reais) por vistoria; e,
g) Vistoria veicular para substituição de veículo usado por veículo novo, valor de R$
30,00(trinta reais) por vistoria.
2. A entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), estará disponível no
portal do contribuinte ou na Secretaria de Finanças/Segurança Pública e Mobilidade
Urbana do Município de São Lourenço da Mata.
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
3. O recolhimento dos tributos poderá ser efetuado no Banco Brasil e Caixa Econômica
Federal.
4. Não havendo expediente bancário neste Município em qualquer das datas estabelecidas
para vencimento das parcelas dos tributos, o prazo considerar-se-á prorrogado para o
primeiro dia útil subsequente.
5. Em caso de não recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM,
poderão ser obtidos no Portal do Contribuinte da Prefeitura Municipal de São Lourenço
da Mata (https://saolourencodamata.pe.gov.br).
6. Decorrido o prazo fixado sem que haja sido formulada a reclamação ou não ocorrendo
o recolhimento dos tributos devidos, nos prazos previstos no item 1 (um), sobre o valor
total do débito serão aplicados multa de mora e juros de mora, na forma prevista na Lei
nº 3.032/2023 de São Lourenço da Mata.
7. Os valores dos juros de mora serão devidos e calculados a partir do dia seguinte ao do
vencimento do tributo, vigoram para pagamento até 30 (trinta) dias após o vencimento,
sendo recalculados para mais 30 (trinta) dias quando não recolhidos, e assim
sucessivamente, até o pagamento integral do débito.
8. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana fornecer
os esclarecimentos necessários para formulação do pedido de reclamação, inclusive nas
hipóteses de lançamentos omitidos ou sem as respectivas emissões de Documento de
Arrecadação Municipal - DAM, ou ainda, decorrentes de outras razões de ordem técnica
ou operacional constatadas até aquela data.
9. A atualização dos valores dos tributos municipais para o Exercício de 2024 se fará pela
aplicação do índice de 4,82% (quatro vírgula oitenta e dois por cento), sobre os valores
fixados para o Exercício de 2024, com base na variação acumulada do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, de novembro do Exercício de 2022 a outubro do Exercício de 2023.
1 O. Este Edital encontra-se disponível no Portal do Contribuinte da Prefeitura Municipal
de São Lourenço da Mata (https://saolourencodamata.pe.gov.br).
São Lorfn~o dtj.fata,; IJ,e j~J. de 2024.
1~1.~.J~º
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Secretario
: ·!'t·'1'#6! S7~ L~v!1c• da t,'ala. PE
arcelo Lannes
P,r,cur.dor Geral do Municipio
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565