materia nº 23/2024

G'OVERNO MW'NIG!PAL 
MENSAGEM Nº 014/2024 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Por meio desta, venho respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar 
o Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.227, de 2008, para constar os 
Códigos 027-ACS e 028-ACE junto aos cargos dos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate de Endemias, respectivamente, necessários ao correto cadastro junto 
ao sistema dos Órgãos de Controle. 
Agradeço antecipadamente pelo apoio e me coloco à disposição para 
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos 
de elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 03 de julho de 2024. 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
.:./~nco da !,'ata. Pt 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
) 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata ~ PE, 54735-565 
iOVERNO MUNICIPAL 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 014/2024 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 º 
DA LEI 2.227/2008 ESTABELECENDO 
OS CÓDIGOS 027-ACS E 028-ACE 
PARA OS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 
AGENTES DE COMBATE DE 
ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MA TA. 
Art. 1 ° - O artigo 1 º da Lei 2.227/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 ° Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4 º e 5 * do art. 198 da Constituição 
Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, 
ficam criados na estrutura funcional da Administração direta do Poder Executivo, 
vinculados à Área de Atividades de Saúde, os cargos públicos de Agente Comunitário 
de Saúde- Símbolo ACS-027 e de Combate a Endemias- Símbolo ACE- 028, 
destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no 
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 03 de julho de 2024. 
(}0vi ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾t ·Y~_;;t!nnao Lourenco da Mata, PE 
Marcelo tannes 
Procurador Geral do Municipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata ~ PE, 54735-565