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GOVERNO MúNICIPAL
MENSAGEM Nº 015/2024
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Por meio desta, venho respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar
o Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Art.l-t da Lei nº 2.704, de 2019.
Agradeço antecipadamente pelo apoio e me coloco à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos
de elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 03 de julho de 2024.
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VINÍCIUS LABANCA
-Prefeito-
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arcelo Lannes
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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GOVERNO MUNICIPAL ~
PROJETO DE LEI Nº 015/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14º
DA LEI 2.704/2019, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1 ° - O artigo 14º da Lei 2.704/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
I- Um (O 1) representante da Secretaria de Educação
II- Um (01) representante da Secretaria de Saúde
III- Um (O 1) representante da Secretaria de Assistência Social
IV- Um (01) representante da Procuradoria Geral do Município
V- Um (O 1) representante da Secretaria de Cultura
VI- Cinco (05) representantes de entidades não governamentais da defesa ou
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou entidades da
sociedade civil e religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o
atendimento a quem se refere esta lei.
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 03 de julho de 2024.
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VINICIUS LABANCA
-Prefeíto-
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arce\o Lannes
PrfJC\lf~noi Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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