materia nº 26/2024

Projeto de Lei 26/2024 ail, Chl-.ftA MIUNICI-PAIL IO( MOfflfflDAlllTUE 
Autora: 
Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do queijo) - PSDB 
Dispõe sobre a Campanha de 
Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes no âmbito do 
Município de São Lourenço da 
Mata. 
Art. 12 Fica instituída a Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes no Município de São Lourenço da Mata, a ser 
realizada anualmente. 
Art. 22 A campanha tem por objetivos: 
1 - Promover a conscientização da população sobre os direitos das crianças e 
adolescentes e os malefícios do abuso e exploração sexual; 
li - Informar sobre como identificar sinais de abuso e exploração sexual e os 
canais de denúncia disponíveis; 
Ili - Estimular a participação da comunidade na proteção das crianças e 
adolescentes contra o abuso e exploração sexual; 
IV - Articular ações entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil, escolas e 
empresas para o enfrentamento do problema. 
Art. 32 A campanha poderá contar com a realização de eventos, palestras, 
seminários, distribuição de material informativo, caminhadas, entre outras 
atividades que visem alcançar os objetivos propostos no art. 22. 
Art. 42. Ficam obrigados a fixação de materiais informativos, em caráter 
permanente, nos veículos utilizados para transporte de estudantes no 
Município de São Lourenço da Mata/PE. 
§1 º A utilização de materiais informativos do transporte escolar, visando à 
conscientização, dos estudantes e dos profissionais envolvidos nesse transporte, 
bem como da sociedade em geral. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @ WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM 
ra'l: i\1MAIRA IMIUNICilf'IAl ~IE 
.....,,, ., IDA IUJl4I: 
§2º. O Poder Público Municipal poderá criar o Selo de Respeito à Criança, que 
será conferido anualmente aos proprietários de transportes escolares que se 
adequarem às regras e aos critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. Sº Fica determinado que as despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata - PE, 02 de agosto de 2024. 
SWAMY M,t LIRA 
VEREADORA 
PSDB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @ WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @)@CAMARAMUNICIPALSLM 
1 
tÃIM!ARA MUfUtlPll IDE 
SID-DAIIATME Só JAIIOA 
As crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e merecem especial 
proteção, conforme estabelecido pela constituição federal e pelo estatuto da 
criança e do adolescente (ECA). O abuso e a exploração sexual violam 
gravemente os direitos fundamentais, incluindo o direito à dignidade, à 
integridade física e psicológica e à proteção contra toda forma de violência com 
consequências devastadoras na saúde física e mental das vítimas, resultando 
em traumas que podem perdurar por toda a vida. As crianças e adolescentes 
em seu desenvolvimento emocional, educacional e social, impactando 
negativamente nas suas perspectivas futuras. A criação de campanhas 
educativas é essencial para aumentar a conscientização da sociedade sobre os 
sinais de abuso. A educação e sensibilização da população, incluindo pais, 
educadores e as próprias crianças e adolescentes, são fundamentais para ciar 
um ambiente seguro e protetor. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 Cii) WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM