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Projeto de Resolução nº 822/2024 Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Estabelece normas
internas a serem observadas por
agentes públicos em ano
eleitoral.
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO LOURENÇO DA
MATA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e Lei
Orgânica Municipal;
Considerando os princípios constitucionais da soberania popular, da isonomia
e da igualdade de oportunidades, que devem nortear o pleito eleitoral;
Considerando as vedações impostas pela Lei Federal nº 9.504/1997, que
estabelece as normas para as eleições;
Considerando o disposto na Lei. Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9° da Constituição Federal, casos
de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências;
Considerando as resoluções e normativas editadas pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), a jurisprudência eleitoral e a necessidade de atualização da
regulamentação das condutas vedadas da instituição e de seus agentes
públicos resolve:
Art. 1°. Considera-se, para fins desta Resolução, como agente público da
Câmara Municipal:
1 - vereador;
li - servidor titular de cargo em comissão;
. Ili·- servidor titular de cargo efetivo;
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Ili - empregado público;
IV.- estagiário;
V - prestador de serviço terceirizado.
Art. 2°. É expressamente vedado aos agentes públicos da Câmara Municipal
de Vereadores de São Lourenço da Mata:
1 - fixar, colocar ou distribuir material que veicule propaganda eleitoral nas·
dependências do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço
da Mata, incluindo o uso E:m reuniões de comissão, audiências públicas ou
sessões plenárias de qualquer espécie de adesivo ou outra forma de
identificação de qualquer candidatura ou candidato;
li - realizar pronunciamentos em sessão plenária, presencial ou remota,
reunião de comissão ou audiência pública que caracterize promoção pessoal
ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, bem como
manifestações de apreço ou desapreço a qualquer candidatura ou candidato ou
partido político; ·
Ili - promover o transporte em veículo oficial ou locado de material de
propaganda política e eleitoral de candidatos, de partidos políticos ou de
coligações;
IV - ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens móveis ou
imóveis pertencentes à Câmara de Vereadores ou que estejam sob sua guarda
ou responsabilidade, em favor de candidato, de partido político ou de coligação, ·
exceto para a realização de convenção partidária;
V - utilizar materiais ou serviços custeados pela Câmara de Vereadores, em
benefício de candidato, de partido político ou de coligação;
VI - utilizar ou permitir o uso de adereços e de materiais que envolvam
propaganda ou atividade político-partidária nas dependências da Câmara de
Vereadores, por meio de bandeira, toalha, cartaz, faixa, panfleto, ou outra
forma de identificação de candidatura, partido político ou coligação;
VII - guardar, estocar ou acumular material referente à campanha eleitoral de
candidato, partido político ou coligação nas dependências da Câmara
Municipal, mesmo em gabinete de vereador;
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VIII - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político
ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter sociais
. custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
IX - usar as redes sociais, o site, ou qualquer outro meio de divulgação
institucional, inclusive jornais, rádios e demais espaços contratados pela
Câmara de Municipal, para veicular propaganda eleitoral de qualquer
candidatura, partido político, federação ou coligação;
X - colocar propaganda eleitoral no imóvel da Câmara (ainda que
externamente), mesmo que não lhes cause dano;
§ 1 ° Reputa-se agente público, para os efeitos desta Resolução, quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou de vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função na Câmara de Vereadores de São
Lourenço da Mata. ·
§ 2° Para fins da restrição prevista no inciso 111 deste artigo, reputa-se bem
público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Câmara Municipal de
Vereadores de São Lourenço da Mata, independente da destinação, neles
incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet,
serviço de correio eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo,
dentre outros.
§ 3° Eventual propaganda eleitoral fica restrita ao gabinete do Vereador, desde
que não infrinja as condutas vedadas elencadas neste artigo, sob a inteira
responsabilidade do respectivo agente público.
§ 4° Não se inclui nas vedações deste artigo, a entrada e permanência dos
veículos dos Vereadores e Servidores que contenham propaganda de
candidato, partido ou coligação.
§ 5º A Presidência da Câmara Municipal, ao constatar o desatendimento de
qualquer dispositivo desta Resolução; por qualquer agente público, determinará
a imediata cessação da conduta vedada, com a consequente apuração de
responsabilidade.
Art. 3º. Fica vedada a veiculação através do site da Câmara Municipal; de
matéria que tenha como característica:
1 - transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de resultados
· ou imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta
popular de natureza eleitoral;
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li - utilização de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que,
de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou
coligação; ·
Ili - veiculação de propaganda política ou difusão de opinião favorável ou
contrária a candidato, partido político ou coligação, e a seus órgãos, ou
representantes;
IV - permissão de tratamento privilegiado a candidato, partido político ou
coligação.
Art. 4°. As restrições aludidas no art. 3° deverão ser observadas nas
transmissões das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de
comissões, conforme dispõe o art. 57 da Lei Federal nº 9.504, de 1997.
Art. 5 º. Fica vedada durante o período eleitoral, de realização de Sessões
solenes e qualquer discussão que leve a promoção pessoal, ou dos demais
pares, fica vedado ainda, a proposição de moções e títulos:
Art. 6 °. O descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá acarretar
ao agente público municipal as sanções previstas na Lei Federal nº 9.504, de
30 de setembro de 1997 (estabelece normas para as eleições) e na Lei Federal
nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem
prejuízo da aplicação de outras sanções de caráter constitucional,
administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes, ficando o
candidato beneficiado pela conduta sujeito à cas,sação do registro ou do
diploma.
§ 1° Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente, a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento.
§ 2º Os agentes públicos que transgredirem referido comando normativo ficam
sujeitos às disposições da Lei nº 8.429, de 1992, em espec.ial às cominações
do art. 12, inc. Ili, que prevê o ressarcimento integral do dano, se houver; perda
da função pública; suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos;
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da .remuneração percebida
pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, peloprazo
de 3 (três) anos.
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Art. 7°. Todos os que integram o Legislativo Municipal, independentemente do
tipo de vínculo, sob pena de responsabilidade pessoal, devem seguir as
normas do Código Eleitoral, das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e da
Lei nº 9.504/1997.
Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das .Sessões, 09 de agosto de 2024.
o Gomes da Silva
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0 Secretário
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