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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaDá nova redação ao art. 5° da Lei Complementar n° 001, de 29 de junho de 2023, e dá outras providências.
native_id7864

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-12 Aguardando apresentação em plenário — —
2024-07-04 Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa — —
2024-07-04 Matéria enviada — —

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