OFICIO GP N.
0 040/2024
São Lourenço da Mata, em 19 de agosto de 2024.
llmo. Sr. Presidente
Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço da Mata - PE.
Assunto: Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal de 2024, para
execução da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a esta Egrégia Casa
Legislativa, para devida apreciação, Projeto de Lei que trata da abertura de Crédito
Especial na ordem de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
E considerando a relevância da matéria e a existência de prazo legal para
formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de
urgência.
Sendo o que se apresenta no momento, aproveito o ensejo para renovar
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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VINÍCIUS LABANCA
-Prefeito-
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Marcelo Lannes
Procurador Geral do Município
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
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MENSAGEM Nº 019/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Vereadores da Egrégia Câmara
Municipal de Vereadores de São Lourenço da Mata - PE,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que promove
adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial
para recebimento e execução dos recursos da União, oriundos da Lei Federal nº 14.399, de
8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB é baseada na parceria
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da
cultura.
Os recursos da PNAB serão executados de forma descentralizada, mediante
transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em
parcela única, no valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a partir
de 2024.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com
o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a Sociedade Civil no
processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao
Município de São Lourenço da Mata o valor de R$ 798.453, 16 (setecentos e noventa e oito
mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), valor este que deve ser
adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art.
43, § 1º, inciso Ili da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores,
são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à
consideração desta Casa Legislativa e, tendo em vista a relevância da matéria e a existência
de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta
em caráter de urgência.
São Lourenço da Mata, em 19 de agosto de 2024.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPraça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
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PROJETO DE LEI Nº 019/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Municipal Anual
de 2024, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 ° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Crédito
Especial, no Orçamento do Município no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇOES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES,
TURISMO, LAZER E JUVENTUDE
1339202472.121 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 160.000,00
Outras
33903600 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Física 500.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 140.000,00
TOTAL DO CREDITO 800.000,00
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO
parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICA COES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.11 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,
GESTAO E TECNOLOGIA
0484300211.021 Amortização da Dívida Fundada
46917100 - Principal da Dívida Contratual Resoatado 800.000,00
TOTÀL DA ANULACAO 800.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, em 19 de agosto de 2024.
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VINICIUS LABANCA
-PrefeitoPraça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565